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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00125218220138240064 São José 0012521-82.2013.8.24.0064 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação / Remessa Necessária n. 0012521-82.2013.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador Vilson Fontana

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR. RECURSO DO MUNICÍPIO. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. CARGO POSTERIORMENTE EXTINTO POR LEI MUNICIPAL. NOMEAÇÃO APÓS ESSE ATO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO DE PLENO DIREITO FRENTE À INEXISTÊNCIA DO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL NESSES CASOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE.

REPARAÇÃO CIVIL. DISPENSA QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA (TEMA 9 DESTA CORTE EM IRDR). ABALO DE TODO INDEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DA AUTORA. PLEITO VINCULADO APENAS A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME PREJUDICADO FACE O DESFECHO DADO À LIDE.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PADECIMENTO INTEGRAL DA AUTORA. APELO QUANTO AOS HONORÁRIOS TAMBÉM PREJUDICADO.

RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONHECIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0012521-82.2013.8.24.0064, da comarca de São José - Vara da Fazenda Pública, em que é apelante e apelado o Município de São José e apelada e apelante Fernanda Wagner Flores.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade: 1) não conhecer do recurso do Município de São José, pela dialeticidade; 2) conhecer e dar provimento ao reexame necessário para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da exoneração promovida pela municipalidade e a ausência de dano moral comprovado na espécie, redistribuindo os ônus de sucumbência integralmente sobre a autora; 3) porque integralmente prejudicado, não conhecer do apelo da autora. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira (presidente com voto) e Desª. Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por Fernanda Wagner Flores e pelo Município de São José contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela primeira para declarar a nulidade de sua exoneração e determinar a reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem da família, além de condenar o Município a pagar os vencimentos retroativos desde a exoneração, afastando somente o pedido de indenização por danos morais. Ainda, em vista da sucumbência recíproca, houve a determinação de compensação dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Argumenta o ente público que a autora foi nomeada para ocupar cargo extinto pela Lei Complementar n. 054/11, de modo que foi legítima a anulação, com a exoneração, daquele erro administrativo ilegal. Diz, por isso, que a autora não tinha direito subjetivo à nomeação pois o cargo é inexistente, e porque fora aprovada apenas para compor cadastro de reserva. Assevera, por fim, que atuou em observância ao princípio da autotutela, nos termos das súmulas 346 e 473 do STF.

A autora, por seu recurso, sustenta que há dano moral a ser indenizado, porquanto a responsabilidade civil do ente público seria objetiva, uma vez que o servidor público enquadra-se no conceito de "terceiro" do § 6º do art. 37 da CF/88. Além disso, diz que é indevida a compensação dos honorários advocatícios, porquanto se trata de verba autônoma do advogado.

Contrarrazões respectivas às fls. 193/202 e 227/232.

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

Este é o relatório.


VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

A sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os recursos e o reexame são com base nele analisados.

2. PRELIMNAR

No que diz respeito ao recurso do Município de São José, observa-se que na parte pertinente trata-se de cópia ipsis litteris da contestação, de forma que o apelo não ataca as específicas razões de decidir da sentença.

O recurso, assim, ofende o princípio da dialeticidade, não reunindo os pressupostos de admissibilidade do art. 514 do CPC/73.

É como tem decidido esta Câmara:

AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 514 DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO COMANDO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno n. 0026837-34.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2019).

Assim, o recurso do Município não merece conhecimento.

3. MÉRITO

3.1. DA EXONERAÇÃO

É fato que o Município de São José cometeu um erro ao nomear a autora para o cargo de auxiliar de enfermagem da família, uma vez que este cargo estava extinto por ocasião da Lei Complementar Municipal n. 054/11, publicada em 22 de setembro de 2011 e que reformulou o quadro de cargos da saúde.

Também é fato que a autora foi nomeada apenas no início de 2012, tendo tomado posse em 08 de fevereiro de 2012 - quando o cargo não existia mais.

Isto é o que se extrai, ademais, dos memorandos acostados às fls. 125, 132, 148/150 e 158/159.

Outra premissa importante é que a autora foi aprovada no concurso apenas para compor cadastro de reserva, de forma que não havia qualquer direito subjetivo ao cargo.

Nestes termos, tendo em vista que autora fora nomeada e tomou posse em cargo inexistente, cabia à administração a anulação do ato manifestamente ilegal, no exercício de seu poder-dever de autotutela, sem que da atuação falha adviesse qualquer direito.

Aliás, aqui é valiosa a lição da primeira parte da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ademais, de qualquer modo quando da sua exoneração, apenas dez meses após a nomeação, a autora encontrava-se em estágio probatório, sendo que não possuía qualquer estabilidade -- menos ainda imponível a um cargo previamente extinto e portanto mantido de forma ilegal.

É esta, a propósito, a ratio da súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo."

Os precedentes desta corte reconhecem que o servidor em período de prova não possui as garantias do cargo se houver a extinção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE NO CARGO EXTINTO INOCORRENTE NA HIPÓTESE. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 22 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo" (STF, Súmula 22). (Agravo de Instrumento n. 4026553-80.2017.8.24.0000, de Quilombo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, 27-11-2018).

E do corpo do referido acórdão extrai-se um outro ilustrativo precedente, tratando inclusive da possibilidade de exoneração de ofício (sem necessidade de procedimento administrativo):

SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DOS CARGOS. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 22 DO STF E ART. 41, § 3º, DA CF. DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo."

"Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor estável ou declarada sua desnecessidade, ficará ele em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro de natureza e vencimentos compatíveis com o q...