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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 4014539-64.2017.8.24.0000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000

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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

"conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDO INSTITUTO DETENTOR DE REGULAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. WRIT UTILIZADO DE MANEIRA ERRÔNEA. INCAPACIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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