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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 4014539-64.2017.8.24.0000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
MI 4014539-64.2017.8.24.0000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
"conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDO INSTITUTO DETENTOR DE REGULAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. WRIT UTILIZADO DE MANEIRA ERRÔNEA. INCAPACIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.