jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 40145396420178240000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_MI_40145396420178240000_f1166.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_MI_40145396420178240000_39275.rtf
DOWNLOAD

Mandado de Injunção n. 4014539-64.2017.8.24.0000, de Braço do Norte

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

"conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDO INSTITUTO DETENTOR DE REGULAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. WRIT UTILIZADO DE MANEIRA ERRÔNEA. INCAPACIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção n. 4014539-64.2017.8.24.0000, da comarca de Braço do Norte Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Marco Aurélio da Cunha Martinho e Impetrado (s) Juiz de Direito da Vara Criminal de Braço do Norte.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, não conhecer do mandado de injunção.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, e dele participaram a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho e a Exma Sra. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

RELATÓRIO

Marco Aurélio da Cunha Martinho impetrou mandado de injunção, com pedido liminar, contra ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte. O Impetrante, em suma, requer a realização da audiência de custódia.

Indeferida a liminar (fls. 90/92), lavrou parecer pela 26ª Procuradoria de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestandose pelo não conhecimento do pedido (fls. 99/103).

Este é o relatório necessário.

VOTO

O recurso não merece ser conhecido, porquanto ausentes os pressupostos de admissibilidade.

O Impetrante, em apertada síntese, anseia pela realização da audiência de custódia, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ.

Assim determina a Carta Magna (art. 5º, inc, LXXI) no que tange o mandado de injunção: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Isto posto, adianto, razão não socorre o impetrante.

Conforme esclarece Pedro Lenza em seu Manual, "o mandado de injunção surge para 'curar' uma 'doença' denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, vale dizer, normas constitucionais que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional".

Ademais, em sua doutrina, importante ensinamento apresenta o Exmo. Sr. Dr. Ministro da Suprema Corte Federal, Luís Roberto Barroso apud Hely Lopes Meirelles e José da Silva Pacheco, acerca do mandado de injunção,

"o mandado de injunção cumula duas finalidades. Na apreciação do writ poderá o Tribunal: (i) determinar à autoridade ou órgão competente que expeça a norma regulamentadora do dispositivo constitucional; ou (ii) julgar o caso concreto, decidindo sobre o direito postulado e suprindo a lacuna legal".

Ressalta-se, o fator impeditivo de realização da al...