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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 40145396420178240000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Mandado de Injunção n. 4014539-64.2017.8.24.0000, de Braço do Norte

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO , INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

"conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. REFERIDO INSTITUTO DETENTOR DE REGULAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. WRIT UTILIZADO DE MANEIRA ERRÔNEA. INCAPACIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção n. 4014539-64.2017.8.24.0000, da comarca de Braço do Norte Vara Criminal em que é/são Impetrante (s) Marco Aurélio da Cunha Martinho e Impetrado (s) Juiz de Direito da Vara Criminal de Braço do Norte.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, não conhecer do mandado de injunção.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, e dele participaram a Exma. Sra Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho e a Exma Sra. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

RELATÓRIO

Marco Aurélio da Cunha Martinho impetrou mandado de injunção, com pedido liminar, contra ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte. O Impetrante, em suma, requer a realização da audiência de custódia.

Indeferida a liminar (fls. 90/92), lavrou parecer pela 26ª Procuradoria de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestandose pelo não conhecimento do pedido (fls. 99/103).

Este é o relatório necessário.

VOTO

O recurso não merece ser conhecido, porquanto ausentes os pressupostos de admissibilidade.

O Impetrante, em apertada síntese, anseia pela realização da audiência de custódia, nos termos da Resolução 213/2015 do CNJ.

Assim determina a Carta Magna (art. 5º, inc, LXXI) no que tange o mandado de injunção: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Isto posto, adianto, razão não socorre o impetrante.

Conforme esclarece Pedro Lenza em seu Manual, "o mandado de injunção surge para 'curar' uma 'doença' denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, vale dizer, normas constitucionais que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional".

Ademais, em sua doutrina, importante ensinamento apresenta o Exmo. Sr. Dr. Ministro da Suprema Corte Federal, Luís Roberto Barroso apud Hely Lopes Meirelles e José da Silva Pacheco, acerca do mandado de injunção,

"o mandado de injunção cumula duas finalidades. Na apreciação do writ poderá o Tribunal: (i) determinar à autoridade ou órgão competente que expeça a norma regulamentadora do dispositivo constitucional; ou (ii) julgar o caso concreto, decidindo sobre o direito postulado e suprindo a lacuna legal".

Ressalta-se, o fator impeditivo de realização da almejada audiência não é a ausência de norma reguladora, vez que, a Resolução nº 1, de 20 de abril de 2016, do Conselho Estadual da Magistratura, à época, orientou esta Corte quando da implantação da audiência de custódia, mas em verdade, a morosidade para efetividade do ato.

Válido colacionar o entendimento ministerial estampado às fls. 100/101:

"Com efeito, em atenção ao disposto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, determinando que toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia. Ainda, nos termos do art. 15 da Resolução, os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais deveriam implantar o procedimento no âmbito de suas respectivas jurisdições no prazo de noventa dias, a contar de 1º de fevereiro de 2016.

Posteriormente, por meio da Resolução n. 1, de 20 de abril de 2016, do Conselho Estadual da Magistratura, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina iniciou os procedimentos para a implantação da audiência de custódiana jurisdição catarinense, conforme art. 1º, parágrafo único:

Art. 1º. Fica implantada a audiência de custódia no 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, inicialmente nas comarcas de Araranguá, Blumenau, Capital, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Indaial, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Mafra, Tijucas e Videira. Parágrafo único. Fica delegada ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposição do Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, ouvido o Corregedor-Geral de Justiça, a implantação da audiência de custódia em

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Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

outras comarcas do Estado, por meio de resolução do Gabinete da Presidência.

Assim, conforme deliberação do TJSC, a implantação das audiências ocorrerá de forma gradativa, obedecendo a previsão orçamentária e atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Judiciário".

Em arremate (fl. 102): "Ainda que analisado à luz do princípio da fungibilidade, o pedido veiculado no mandado de injunção não se enquadra em outra ação constitucional, como o mandado de segurança, pois não tem o impetrante direito à fixação de prazo para a implantação de audiências de custódia na Comarca de Braço do Norte. Até porque a audiência de custódia é apenas um instrumento processual que garante ao preso o direito de ser levado à presença da autoridade judicial, que deverá decidir sobre a legalidade e a necessidade de manutenção de sua prisão".

Por fim, é remansoso o entendimento de que, "a ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio". (Precedentes) (HC 508.163/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).

A Audiência de Custódia possui regulamento específico, muito embora à época dos fatos pouco ativo, como anseia o Impetrante e, por isso, impossível conhecer do pedido, ainda mais diante da inadequação do meio escolhido, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento do mandado de injunção impetrado.

É o voto.