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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003136420168240063 São Joaquim 0000313-64.2016.8.24.0063 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000313-64.2016.8.24.0063

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECLAMO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 204, LEI N. 6.015/73). INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL Nº 44/2001-TJ, COM REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL Nº 164/2018-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"No julgamento da dúvida registral, o magistrado limita-se a aferir a regularidade do pedido, no campo da legalidade formal, aplicando a solução que reputa mais adequada, sob o exame exclusivo dos aspectos relativos às normas que regem os registros públicos. Não há espaço para nenhuma espécie de discussão que desborde desses lindes. A decisão não soluciona propriamente um conflito entre as partes, tampouco chancela ato jurídico que necessariamente depende da participação estatal para sua validade. Cinge-se a cotejar o requerimento, o questionamento do oficial e a possível irregularidade apontada pelo impugnante, que, se reconhecida, pode inviabilizar o registro ou a averbação." (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000313-64.2016.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Villa Borghese Incorporações Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e determinar a remessa ao colendo Conselho da Magistratura. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, e participaram, com voto, os Exmos. Srs. Desembargadores Selso de Oliveira e Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


RELATÓRIO

A bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o relatório elaborado na sentença por delinear com precisão o processado, verbis (fls. 93/96):

"Trata-se de Suscitação de Dúvida proposta pela Oficial Interina do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim/SC, Juliana Rodrigues, devidamente qualificada, com base no artigo 198, da Lei 6.015/73, deduzindo, em resumo, que: a) foi protocolado na serventia registral, sob a prenotação n. 60.094, requerimento com documentos essenciais para registro do Loteamento, na M-13.786, fl. 119, do Livro 2-CX, em que é requerente Villa Borghese Incorporações Ltda; b) o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido, diante das situações inadequadas para ser devidamente efetivado o loteamento; c) requereu o cumprimento das exigências mencionadas pelo Ministério Público, e apenas um dos itens foi devidamente cumprido.

Assim, aportou suscitação de dúvida sobre o quesito 'b', referente a necessidade de readequação do projeto, mapas, memorial descritivo e decreto autorizativo, desconsiderando a área do cemitério municipal como área institucional a ser doada, por pertencer ao Poder Público Municipal, que vem utilizando a área como se dono fosse e conferindo-lhe destinação social há muito mais de 20 anos, o que gera o direito de prescrição aquisitiva sobre referida parte do imóvel objeto do loteamento.

Parecer Ministerial às fls. 5/12.

Juntou documentos de fls. 13/33, bem como procedimento de parcelamento do solo, o qual está armazenado em cartório (fl. 35).

O interessado apresentou impugnação à suscitação de dúvida às fls. 38/55, com documentos de fls. 57/61.

Com vista, o Ministério Público, com base no art. 200 da LRP, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de loteamento (fls. 79/89).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório".

Sentenciando, o Juiz de Direito Dr. Ronaldo Denardi prolatou sentença e julgou improcedente a suscitação de dúvida interposta pela Oficial Interina do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim (SC), reconhecendo a possibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento "Loteamento Residencial Bela Vista", da empresa Villa Borghese Incorporações Ltda, representada por Érico Bez Fontana, junto a matrícula nº 13.786, fls. 119, do livro 2-CX do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim"(fls. 93/96).

Irresignado, o Ministério Público de Santa Catarina, por seu Órgão de Execução Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim/SC, interpôs o presente apelo (fls. 103/117), pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, sustentou, em síntese, que: a)"os apelados pretendem destinar a área já ocupada pelo Cemitério Municipal de Bom Jardim da Serra/SC, há mais de vinte anos, como área institucional do loteamento que pretendem implantar"; b)"a Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra/SC informou que não tem em seus registros qualquer documento que demonstre que aquela área onde se encontra inserido o referido cemitério, tenha sido transferido a Municipalidade, quer seja pelo antigo proprietário Dr. Rubens Sérgio Salfer, pela atual proprietária Villa Borghese ou por qualquer outro antigo proprietário, informando ainda, que o referido cemitério foi instalado há muito tempo naquela área, sem qualquer autorização do proprietário e é mantido e administrado exclusivamente às expensas da Municipalidade"; c)"apesar de não haver registro sobre a doação ou cessão do imóvel ao Município, o apelante, por meio do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público de Santa Catarina, efetuou pesquisa junto a bancos de dados de imagens do Estado, obtendo imagem aéreo do local que data aproximadamente do ano de 1978, a qual comprova que o cemitério já existia na mesma área, na década de 70"; d)"embora seja necessário o ajuizamento da ação declaratória de usucapião de bem imóvel particular pelo Município de Bom Jardim da Serra, havendo a necessidade de dilação probatória, afere-se que as informações existentes sobre o cemitério municipal neste feito [...] são suficientes para exteriorizar que a Municipalidade exerce o animus domini da área há muitos anos, sendo responsável pela administração e manutenção do cemitério municipal, conferindo-lhe, inclusive, destinação social, sem qualquer oposição dos antigos ou atuais proprietários registrais do imóvel"; e)" os atuais proprietários do imóvel, que nunca exerceram a posse não devem considerar a área do cemitério para incluir no cômputo das áreas de uso comum, especificamente destinando-a como área institucional "; f)"os argumentos apresentados tanto pelos empreendedores como pelo próprio Município no sentido de que a doação da área do cemitério por meio deste procedimento de loteamento irá agilizar a transferência da propriedade para o Município, evitando a necessidade de discussão judicial sobre a ocorrência ou não da usucapião, além do que propiciará benefícios financeiros com arrecadação de impostos, no entender do Ministério Público, não são suficientes para afastar o fato de que, em última análise, caso acatado o projeto da forma como se encontra, o Poder Público estaria recebendo em doação área institucional da qual parte considerável já é originariamente proprietário.

Ao final, requereu a reforma in totum do veredictum a fim de "que seja reformada a sentença hostilizada com a procedência da Suscitação de Dúvida, para que seja inviabilizado o registro do empreendimento"Loteamento Residencial Bela Vista", no Município de Bom Jardim da Serra/SC".

Contrarrazões às fls. 124/140.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos, sustentou o conhecimento e provimento do recurso

Este é o relatório.


VOTO

Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifica-se que a competência para julgamento é afeta ao Conselho da Magistratura.

Explico.

Trata-se de apelo interposto contra sentença proferida em suscitação de dúvida que julgou improcedente o pedido e declarou "a possibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento 'Loteamento Residencial Bela Vista' [...] junto a matrícula n. 13.786, fls. 119, do livro 2-CX do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim".

O imbróglio gira em torno da situação fática dos autos, isso porque a apelante sustenta que a Municipalidade exerce o animus domini da área há muitos anos (20 anos). De outro vértice, em ofício dirigido ao Ministério Público o próprio Município aduziu ter interesse na regularização da situação, visando receber a área como de utilidade pública, decorrente da implementação do loteamento.

De início, anoto que muito embora o julgamento do procedimento de suscitação de dúvida seja de competência da Unidade de Registros Públicos, a sua nature...