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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003136420168240063 São Joaquim 0000313-64.2016.8.24.0063 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0000313-64.2016.8.24.0063

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECLAMO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 204, LEI N. 6.015/73). INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL Nº 44/2001-TJ, COM REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL Nº 164/2018-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"No julgamento da dúvida registral, o magistrado limita-se a aferir a regularidade do pedido, no campo da legalidade formal, aplicando a solução que reputa mais adequada, sob o exame exclusivo dos aspectos relativos às normas que regem os registros públicos. Não há espaço para nenhuma espécie de discussão que desborde desses lindes. A decisão não soluciona propriamente um conflito entre as partes, tampouco chancela ato jurídico que necessariamente depende da participação estatal para sua validade. Cinge-se a cotejar o requerimento, o questionamento do oficial e a possível irregularidade apontada pelo impugnante, que, se reconhecida, pode inviabilizar o registro ou a averbação." (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000313-64.2016.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Villa Borghese Incorporações Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e determinar a remessa ao colendo Conselho da Magistratura. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, e participaram, com voto, os Exmos. Srs. Desembargadores Selso de Oliveira e Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


RELATÓRIO

A bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o relatório elaborado na sentença por delinear com precisão o processado, verbis (fls. 93/96):

"Trata-se de Suscitação de Dúvida proposta pela Oficial Interina do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim/SC, Juliana Rodrigues, devidamente qualificada, com base no artigo 198, da Lei 6.015/73, deduzindo, em resumo, que: a) foi protocolado na serventia registral, sob a prenotação n. 60.094, requerimento com documentos essenciais para registro do Loteamento, na M-13.786, fl. 119, do Livro 2-CX, em que é requerente Villa Borghese Incorporações Ltda; b) o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido, diante das situações inadequadas para ser devidamente efetivado o loteamento; c) requereu o cumprimento das exigências mencionadas pelo Ministério Público, e apenas um dos itens foi devidamente cumprido.

Assim, aportou suscitação de dúvida sobre o quesito 'b', referente a necessidade de readequação do projeto, mapas, memorial descritivo e decreto autorizativo, desconsiderando a área do cemitério municipal como área institucional a ser doada, por pertencer ao Poder Público Municipal, que vem utilizando a área como se dono fosse e conferindo-lhe destinação social há muito mais de 20 anos, o que gera o direito de prescrição aquisitiva sobre referida parte do imóvel objeto do loteamento.

Parecer Ministerial às fls. 5/12.

Juntou documentos de fls. 13/33, bem como procedimento de parcelamento do solo, o qual está armazenado em cartório (fl. 35).

O interessado apresentou impugnação à suscitação de dúvida às fls. 38/55, com documentos de fls. 57/61.

Com vista, o Ministério Público, com base no art. 200 da LRP, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de loteamento (fls. 79/89).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório".

Sentenciando, o Juiz de Direito Dr. Ronaldo Denardi prolatou sentença e julgou improcedente a suscitação de dúvida interposta pela Oficial Interina do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim (SC), reconhecendo a possibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento "Loteamento Residencial Bela Vista", da empresa Villa Borghese Incorporações Ltda, representada por Érico Bez Fontana, junto a matrícula nº 13.786, fls. 119, do livro 2-CX do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim"(fls. 93/96).

Irresignado, o Ministério Público de Santa Catarina, por seu Órgão de Execução Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim/SC, interpôs o presente apelo (fls. 103/117), pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, sustentou, em síntese, que: a)"os apelados pretendem destinar a área já ocupada pelo Cemitério Municipal de Bom Jardim da Serra/SC, há mais de vinte anos, como área institucional do loteamento que pretendem implantar"; b)"a Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra/SC informou que não tem em seus registros qualquer documento que demonstre que aquela área onde se encontra inserido o referido cemitério, tenha sido transferido a Municipalidade, quer seja pelo antigo proprietário Dr. Rubens Sérgio Salfer, pela atual proprietária Villa Borghese ou por qualquer outro antigo proprietário, informando ainda, que o referido cemitério foi instalado há muito tempo naquela área, sem qualquer autorização do proprietário e é mantido e administrado exclusivamente às expensas da Municipalidade"; c)"apesar de não haver registro sobre a doação ou cessão do imóvel ao Município, o apelante, por meio do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público de Santa Catarina, efetuou pesquisa junto a bancos de dados de imagens do Estado, obtendo imagem aéreo do local que data aproximadamente do ano de 1978, a qual comprova que o cemitério já existia na mesma área, na década de 70"; d)"embora seja necessário o ajuizamento da ação declaratória de usucapião de bem imóvel particular pelo Município de Bom Jardim da Serra, havendo a necessidade de dilação probatória, afere-se que as informações existentes sobre o cemitério municipal neste feito [...] são suficientes para exteriorizar que a Municipalidade exerce o animus domini da área há muitos anos, sendo responsável pela administração e manutenção do cemitério municipal, conferindo-lhe, inclusive, destinação social, sem qualquer oposição dos antigos ou atuais proprietários registrais do imóvel"; e)" os atuais proprietários do imóvel, que nunca exerceram a posse não devem considerar a área do cemitério para incluir no cômputo das áreas de uso comum, especificamente destinando-a como área institucional "; f)"os argumentos apresentados tanto pelos empreendedores como pelo próprio Município no sentido de que a doação da área do cemitério por meio deste procedimento de loteamento irá agilizar a transferência da propriedade para o Município, evitando a necessidade de discussão judicial sobre a ocorrência ou não da usucapião, além do que propiciará benefícios financeiros com arrecadação de impostos, no entender do Ministério Público, não são suficientes para afastar o fato de que, em última análise, caso acatado o projeto da forma como se encontra, o Poder Público estaria recebendo em doação área institucional da qual parte considerável já é originariamente proprietário.

Ao final, requereu a reforma in totum do veredictum a fim de "que seja reformada a sentença hostilizada com a procedência da Suscitação de Dúvida, para que seja inviabilizado o registro do empreendimento"Loteamento Residencial Bela Vista", no Município de Bom Jardim da Serra/SC".

Contrarrazões às fls. 124/140.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos, sustentou o conhecimento e provimento do recurso

Este é o relatório.


VOTO

Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifica-se que a competência para julgamento é afeta ao Conselho da Magistratura.

Explico.

Trata-se de apelo interposto contra sentença proferida em suscitação de dúvida que julgou improcedente o pedido e declarou "a possibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento 'Loteamento Residencial Bela Vista' [...] junto a matrícula n. 13.786, fls. 119, do livro 2-CX do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim".

O imbróglio gira em torno da situação fática dos autos, isso porque a apelante sustenta que a Municipalidade exerce o animus domini da área há muitos anos (20 anos). De outro vértice, em ofício dirigido ao Ministério Público o próprio Município aduziu ter interesse na regularização da situação, visando receber a área como de utilidade pública, decorrente da implementação do loteamento.

De início, anoto que muito embora o julgamento do procedimento de suscitação de dúvida seja de competência da Unidade de Registros Públicos, a sua natureza correicional não permite que o incidente obtenha o caráter judicial.

Da doutrina extraio à lição de WALTER CENEVIVA:

"Dúvida é o pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante do título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido.

[...]

O processo de dúvida se insere numa atividade de natureza administrativa. A corregedoria permanente, a que o cartório é diretamente vinculado, fica, por seu lado, adstrita às decisões superiores, que, uma vez publicadas, passam a ter caráter normativo. A orientação expedida pelo Conselho da Superior da Magistratura, em cada Estado e no Distrito Federal, deve nortear os casos idênticos, sem prejuízo da convicção pessoal de cada um, que pode ser ressalvada, mas não erigida em contestação neste âmbito.

Por um lado, a orientação adotada tem certa lógica: o caráter administrativo da dúvida torna extensível às hipóteses semelhantes as decisões do órgão superior, no âmbito estadual, cuja competência é final, na matéria. Todavia, por outro lado, tem sido relativamente comum a mudança de orientação, toda vez que se altera a composição do colegiado superior, o que escusa a suscitação de nova dúvida sobre a matéria decidida anteriormente. Também acontece de as Corregedorias dos Estados divergirem sobre a orientação adequada, sem vantagens para a segurança desejável. ((Lei dos Registros Publicos Comentada, 16. ed. Atual - São Paulo:Saraiva, 2005, p. 427 e 433/434).

Sobre o tema a Lei de Registros Publicos estabelece:

Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

Ainda de acordo com o Código de Normas deste Tribunal:

Art. 414 - a"suscitação de dúvida será autuada como procedimento administrativo e distribuída ao juiz dos registros públicos".

No que diz respeito à esfera de atuação e às competências do Conselho da Magistratura o Regimento Interno desta Corte de Justiça, prevê:

"Art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

Art. 80. O Conselho da Magistratura, composto por 12 (doze) membros, é integrado:

[...]

§ 1º A competência do Conselho da Magistratura, o processamento e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos, bem como a disciplina de seus serviços, serão regulados em seu regimento interno.

Por sua vez, O Conselho da Magistratura, em seu Regimento Interno, assim distribui as competências do Órgão:

Art. 6º - Compete ao Conselho encaminhar ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador Geral da Justiça ou à Ordem dos Advogados representações oferecidas contra Juiz, membros do Ministério Público ou Advogados no curso de processos.

Parágrafo único - Compete ao Conselho, ainda:

I - julgar:

[...]

b) correições;

c) processo administrativo;

[...]

h) consultas;

[...]

V - pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem ao aparelhamento judiciário e à regular administração da Justiça;

Nesse viés, tem decidido esta Corte de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE AMPLA IDENTIFICAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS ATUALIZADAS E MEDIDAS PERIMETRAIS. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (Apelação Cível n. 0004138-63.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 16-05-2017).

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA, EMANADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ANALISAR A TEMÁTICA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS C/C ARTS. 25, § 1º, E 38, VI, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA, ASSIM COMO DO ART. 6º, I, H, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. REMESSA DO FEITO AO REFERIDO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. "Diante da natureza administrativa da decisão proferida em sede de suscitação de dúvida, a competência para o processamento e julgamento do recurso interposto é do egrégio Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça". (TJSC, Apelação Cível n. 0001205-57.2012.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2018). RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS."(TJSC, Apelação Cível n. 0000406-78.2013.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2018).

"APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO COM A INCUMBÊNCIA DE EXERCER ATIVIDADE CORRECIONAL NESTA CORTE. PRECEDENTES. "Compete ao Conselho da Magistratura apreciar recurso dirigido contra sentença proferida em suscitação de dúvida."(Apelação Cível n. 9142791-68.2015.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSC, Apelação Cível n. 0000559-15.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018).

"APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE REJEITOU A DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO O REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE PARCELA ENCRAVADA, SEM ACESSO PARA O SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE E SEM A PROFUNDIDADE MÍNIMA DO LOTE, POR CONSIDERAR AFRONTA AO ART. , § 2º, DA LEI FEDERAL N. 6.766/79. PROCEDIMENTO, DE NÍTIDA NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE DEVE SER PROCESSADO E ANALISADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COLEGIADO ESTE QUE NÃO DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSC, Apelação Cível n. 0001551-10.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018, grifos meus).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

"1. O procedimento de suscitação de dúvida é disciplinado pelos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/1973 e tem natureza administrativa, apesar de ser processado perante órgão judicial, de exigir a atuação do Ministério Público e de ser resolvido por sentença que desafia recurso de apelação. Inteligência do art. 204 da Lei 6.015/1973. [...]"(CC 147.173/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA IMPOSTA POR OFICIALA DE REGISTROS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUCEDÂNEA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

[...] 3. O incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008.[...]."(REsp 1348228/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 12/05/2015).

Portanto, o feito está limitado ao pedido administrativo, razão pela qual não há espaço para nenhuma espécie alegada. Assim, caberá a municipalidade, caso tenha interesse, discutir o arguido pelo apelante em demanda própria.

Logo, a competência para apreciação e julgamento de procedimento administrativo é inerente ao Conselho da Magistratura, isto porque o Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do foro extrajudicial possui função correicional da atividade notarial e de registro.

Ante o exposto, deixa-se de conhecer do recurso e, em consequência, determina-se a redistribuição dos autos ao colendo Conselho da Magistratura.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão