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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301787-24.2016.8.24.0054 Rio do Sul 0301787-24.2016.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017872420168240054_f2756.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017872420168240054_efd26.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF, PORQUANTO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM TRATAR DA MATÉRIA RELATIVA À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. TEMA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO RE N. 1014286 (TEMA 942), SEM, CONTUDO, DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. ANÁLISE DO CASO. EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO N. 3048/99. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, LOGO INCABÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756848515/apelacao-civel-ac-3017872420168240054-rio-do-sul-0301787-2420168240054

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