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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40042994520198240000 Capital 4004299-45.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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Recurso Extraordinário n. 4004299-45.2019.8.24.0000/50000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 4004299-45.2019.8.24.0000/50000, de Tribunal de Justiça

Rectes. : Governador do Estado de Santa Catarina e outro
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Recorridos : Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina e outro
Advogado : Rafael Souza de Arruda (OAB: 17529/SC)
Interessado : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC
Procurador : Ptolomeu Bittencourt Junior (OAB: 19918/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Governador do Estado de Santa Catarina e a Procuradora-Geral do Estado de Santa Catarina interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMÉRCIO/SC e outro, conferindo "ao art. 148, da Lei Estadual n. 17.292/2017, interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para dele excluir a expressão 'estacionamentos privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral'; e interpretação conforme, sem redução de texto, para excluir do seu alcance os estacionamentos públicos municipais; e, em consequência, julgar improcedente o pedido em relação ao art. 149, da Lei Estadual n. 17.292/2017, eis que aplicável somente aos entes públicos estaduais" (fls. 156-180).

Em suas razões recursais, sustentaram ter o acórdão contrariado o teor dos artigos 22, I, 23, II, 24, XIV, e 30, I e V, da Constituição Federal, alegando que a lei estadual em debate busca resguardar os direitos das pessoas portadoras de deficiência física, matéria que integra o rol de competências legislativas concorrentes do Estado, ainda que provoque reflexos em questões de direito civil. Argumentou que "a influência provocada pela Lei nº 17.793/2017 nos contratos privados e nos interesses das municipalidades não passa de mera ressonância, de reflexos marginais, secundários, superficiais, produzidos pelo verdadeiro propósito do legislador catarinense: a proteção e a integração social das pessoas com deficiência" (fls. 10-11 do incidente 50000). Citou decisão do STF que estaria alinhada à pretensão recursal (fls. 02-13 do incidente 50000).

Com as contrarrazões (fls. 16-23 do incidente 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O recurso merece ascender ao Supremo Tribunal Federal, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente é dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em única instância por Órgão Fracionário desta Corte Estadual e o recorrente alegou e justificou a existência de repercussão geral, amoldando-se as razões recursais à hipótese prevista no art. 102, III, alínea 'a', da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação às normas dispostas nos artigos 22, I, 23, II, 24, XIV, e 30, I e V, da Constituição Federal.

Essas questões de direito constitucional foram apreciadas no acórdão recorrido, ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 148 da Lei Estadual nº 17.292/2017, com redução de texto, por considerar que o Estado de Santa Catarina usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I) e a competência dos municípios para legislarem sobre serviços por eles prestados diretamente (CF, art. 30, I e V), ao estender à iniciativa privada e aos entes municipais a obrigação legal de conceder gratuidade em favor de pessoas portadoras de deficiência física, por período mínimo de 90 (noventa) minutos, nos estacionamentos e nos serviços de manobra e guarda de veículos.

Dessa forma, está caracterizado o prequestionamento.

Como destacou o acórdão recorrido, a Segunda Turma do STF já examinou norma semelhante promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua inconstitucionalidade, justamente por se tratar de matéria afeta ao direito civil:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido." (STF, AI 742.679 AgR, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27-9-2011).

Além desse caso envolvendo benefício específico a idosos e portadores de deficiência física, a Suprema Corte, pelo mesmo fundamento, considerou igualmente inconstitucionais normas do Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, e do próprio Rio de Janeiro, que buscavam, de forma geral, regular preços de estacionamento e serviços afins, inclusive com a concessão de gratuidade. É o que se infere das seguintes ementas:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I).

2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente." (STF, ADI 1918, rel Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 23-8-2001).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'privadas ou', contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque." (STF, ADI 1472, rel. Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 5-9-2002).

"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'OU PARTICULARES' CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 2.702, DE 04/04/2001, DO DISTRITO FEDERAL, DESTE TEOR: 'FICA PROIBIDA A COBRANÇA, SOB QUALQUER PRETEXTO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS OU PARTICULARES'. ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 22, I, , XXII, XXIV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: a) DE DESCABIMENTO DA ADI, POR TER CARÁTER MUNICIPAL A LEI EM QUESTÃO; b) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.

[...]

3. Não compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre Direito Civil, como, por exemplo, cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior, matéria que envolve, também, direito decorrente de propriedade.

4. Ação Direta julg...