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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40042994520198240000 Capital 4004299-45.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_40042994520198240000_5672e.pdf
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Recurso Extraordinário n. 4004299-45.2019.8.24.0000/50000


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 4004299-45.2019.8.24.0000/50000, de Tribunal de Justiça

Rectes. : Governador do Estado de Santa Catarina e outro
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Recorridos : Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina e outro
Advogado : Rafael Souza de Arruda (OAB: 17529/SC)
Interessado : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC
Procurador : Ptolomeu Bittencourt Junior (OAB: 19918/SC)
Interessado : Estado de Santa Catarina

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Governador do Estado de Santa Catarina e a Procuradora-Geral do Estado de Santa Catarina interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina - FECOMÉRCIO/SC e outro, conferindo "ao art. 148, da Lei Estadual n. 17.292/2017, interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para dele excluir a expressão 'estacionamentos privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral'; e interpretação conforme, sem redução de texto, para excluir do seu alcance os estacionamentos públicos municipais; e, em consequência, julgar improcedente o pedido em relação ao art. 149, da Lei Estadual n. 17.292/2017, eis que aplicável somente aos entes públicos estaduais" (fls. 156-180).

Em suas razões recursais, sustentaram ter o acórdão contrariado o teor dos artigos 22, I, 23, II, 24, XIV, e 30, I e V, da Constituição Federal, alegando que a lei estadual em debate busca resguardar os direitos das pessoas portadoras de deficiência física, matéria que integra o rol de competências legislativas concorrentes do Estado, ainda que provoque reflexos em questões de direito civil. Argumentou que "a influência provocada pela Lei nº 17.793/2017 nos contratos privados e nos interesses das municipalidades não passa de mera ressonância, de reflexos marginais, secundários, superficiais, produzidos pelo verdadeiro propósito do legislador catarinense: a proteção e a integração social das pessoas com deficiência" (fls. 10-11 do incidente 50000). Citou decisão do STF que estaria alinhada à pretensão recursal (fls. 02-13 do incidente 50000).

Com as contrarrazões (fls. 16-23 do incidente 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O recurso merece ascender ao Supremo Tribunal Federal, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente é dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em única instância por Órgão Fracionário desta Corte Estadual e o recorrente alegou e justificou a existência de repercussão geral, amoldando-se as razões recursais à hipótese prevista no art. 102, III, alínea 'a', da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação às normas dispostas nos artigos 22, I, 23, II, 24, XIV, e 30, I e V, da Constituição Federal.

Essas questões de direito constitucional foram apreciadas no acórdão recorrido, ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 148 da Lei Estadual nº 17.292/2017, com redução de texto, por considerar que o Estado de Santa Catarina usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I) e a competência dos municípios para legislarem sobre serviços por eles prestados diretamente (CF, art. 30, I e V), ao estender à iniciativa privada e aos entes municipais a obrigação legal de conceder gratuidade em favor de pessoas portadoras de deficiência física, por período mínimo de 90 (noventa) minutos, nos estacionamentos e nos serviços de manobra e guarda de veículos.

Dessa forma, está caracterizado o prequestionamento.

Como destacou o acórdão recorrido, a Segunda Turma do STF já examinou norma semelhante promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua inconstitucionalidade, justamente por se tratar de matéria afeta ao direito civil:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A Lei estadual 4.049/2002, ao prever a gratuidade de todos os estacionamentos situados no Estado do Rio de Janeiro aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos, proprietários de automóveis, violou o art. 22, I, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso, a inconstitucionalidade formal da mencionada lei, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Precedentes.

II - Agravo regimental improvido." (STF, AI 742.679 AgR, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27-9-2011).

Além desse caso envolvendo benefício específico a idosos e portadores de deficiência física, a Suprema Corte, pelo mesmo fundamento, considerou igualmente inconstitucionais normas do Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, e do próprio Rio de Janeiro, que buscavam, de forma geral, regular preços de estacionamento e serviços afins, inclusive com a concessão de gratuidade. É o que se infere das seguintes ementas:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I).

2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente." (STF, ADI 1918, rel Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 23-8-2001).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 1.094/96, DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXII; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Norma que, dispondo sobre o direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União. Precedente. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'privadas ou', contida no art. 1.º da lei distrital sob enfoque." (STF, ADI 1472, rel. Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 5-9-2002).

"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'OU PARTICULARES' CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 2.702, DE 04/04/2001, DO DISTRITO FEDERAL, DESTE TEOR: 'FICA PROIBIDA A COBRANÇA, SOB QUALQUER PRETEXTO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS OU PARTICULARES'. ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 22, I, , XXII, XXIV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: a) DE DESCABIMENTO DA ADI, POR TER CARÁTER MUNICIPAL A LEI EM QUESTÃO; b) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'.

[...]

3. Não compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre Direito Civil, como, por exemplo, cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior, matéria que envolve, também, direito decorrente de propriedade.

4. Ação Direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão" ou particulares ", contida no art. 1º da Lei nº 2.702, de 04.4.2001, do Distrito Federal." (STF, ADI 2448, rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 23-4-2003).

"CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. [...]

[...]

II. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes." (STF, ADI 3710, rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 9-2-2007).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO.

Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (STF, ADI 1623, rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 17-3-2011).

"COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - DIREITO CIVIL - ESTACIONAMENTO - SHOPPING CENTER - HIPERMERCADOS - GRATUIDADE - LEI Nº 4.541/2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRECEDENTES.

Invade competência legislativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta da Republica, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, nº 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa." (STF, AI 730.856 AgR, rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13-5-2014).

"Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade formal e material.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa.

2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170). Inconstitucionalidade material.

3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma." (STF, ADI 4008, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 8-11-2017).

Em contrapartida, o Governador do Estado de Santa Catarina e a Procuradora-Geral do Estado de Santa Catarina sustentam, em suas razões recursais, que o art. 148 da Lei Estadual nº 17.292/2017 atém-se à competência concorrente da União e dos Estados para legislar em defesa das pessoas portadoras de deficiência física (CF, arts. 23, II, e 24, XIV), argumentando que os reflexos em matéria de direito civil são secundários e, por isso, não caracterizam usurpação da competência legislativa atribuída de modo privativo à União.

Para ilustrar esse argumento, citam precedente em que o Supremo Tribunal Federal admitiu a introdução de regra sobre acessibilidade em transportes pelo Estado de Minas Gerais, conquanto se trate de matéria afeta à competência privativa da União para legislar (CF, art. 22, XI), por prevalecer, na hipótese concreta, a finalidade normativa de proteção às pessoas portadoras de deficiência física:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (art. 24., XIV, CF). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. Improcedência.

1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte.

2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. , § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.

3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais.

4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88).

5. Ação direta que se julga improcedente." (STF, ADI 903, rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 22-5-2013).

Diante desse entendimento, e da constatação de que o Plenário do STF não se manifestou, de forma reiterada, a respeito da hipótese específica aqui abordada, mostra-se pertinente a submissão do recurso ao Supremo Tribunal Federal, a fim de analisar a constitucionalidade formal da norma estadual que estende a particulares e a municípios a obrigação de conceder gratuidade, pelo período mínimo de 90 (noventa) minutos, a pessoas portadoras de deficiência física, em estacionamentos privados e públicos, assim como nos servidos de manobra e guarda de veículos.

À luz do disposto no art. 1.030, I, III, e V, alíneas 'a' e 'c', do Código de Processo Civil, cumpre mencionar que a matéria em discussão no reclamo ainda não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos nem de repercussão geral.

À vista do exposto, com fulcro no art. 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência