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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054939820168240091 Capital 0305493-98.2016.8.24.0091 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03054939820168240091_22883.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305493-98.2016.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz

Apelante : Lourdes Maria Cordeiro (Representado pelo curador) Luiz Gonzaga Cordeiro
Advogado : Pedro Dolizete Pereira (OAB: 22326/SC)
Apelado : Oficial do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital
Advogados : Marcelo Suplicy Vieira Fontes (OAB: 13884/SC) e outro

Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Apelação interposta por Lourdes Maria Cordeiro, representado pelo curador Luiz Gonzaga Cordeiro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões e Reg Pub da comarca da Capital, que, nos autos da Suscitação de Dúvida Inversa, julgou-a improcedente (fls. 283/284).

É o relatório.

É sabido que a suscitação de dúvida constitui procedimento administrativo, que tem por finalidade solucionar incertezas relacionadas a solicitações de registro.

Desse modo, em que pese o julgamento ser realizado pelo juiz a fim de supervisionar os registros públicos, o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, de acordo com o que prevê a Lei 6.015/73.

Colhe-se da referida Lei: "Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente."

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

O incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp 1348228/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/02/2015, DJe 12/05/2015) (grifo nosso).

Logo, se o procedimento possui caráter administrativo, o respectivo recurso não pode ter caráter jurisdicional.

Assim, a apelação prevista no artigo 202 da Lei de Registros Publicos não deve ser igualada à apelação prevista no CPC. Embora ambos sejam recursos, possuem naturezas jurídicas distintas e, por isso, não podem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão, exceto se este possua competências tanto administrativas quanto judiciais, o que não é o caso.

Na hipótese, a presente Câmara de Direito Civil não assume incumbência de caráter administrativo, pois suas funções restringem-se ao processamento e julgamento de processos judiciais, atributo que, como já visto, não se aplica à suscitação de dúvida. Assim, não há como reconhecer a competência desta Câmara para processamento e julgamento deste recurso.

Sendo assim, passa-se à análise do órgão do Poder Judiciário que possui atribuição para decidir o presente recurso.

Como já apontado, uma das funções da suscitação de dúvida é justamente a de padronizar posturas a serem adotadas pelos cartórios em suas atividades, com o objetivo de evitar tratamentos distintos a situações idênticas e impedir quebra na uniformidade que deve conduzir os registros cartoriais. Nesta lógica, deve o recurso ser remetido a órgão administrativo que tenha o poder de rever decisões da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, ou seja, o Conselho da Magistratura.

Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE APRESENTA EXIGÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO REGISTRAL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 204 DA LEI N. 6.015/1973). INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, À LUZ DO ART. 6º, I, H, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, AUTORIZADO PELO ART. 80, § 1º, DO NOVO RITJSC. (TJSC, Apelação Cível n. 0300588-78.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO COM A INCUMBÊNCIA DE EXERCER ATIVIDADE CORRECIONAL NESTA CORTE. PRECEDENTES. "Compete ao Conselho da Magistratura apreciar recurso dirigido contra sentença proferida em suscitação de dúvida."(Apelação Cível n. 9142791-68.2015.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000559-15.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE REJEITOU A DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO O REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE PARCELA ENCRAVADA, SEM ACESSO PARA O SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE E SEM A PROFUNDIDADE MÍNIMA DO LOTE, POR CONSIDERAR AFRONTA AO ART. , § 2º, DA LEI FEDERAL N. 6.766/79. PROCEDIMENTO, DE NÍTIDA NATUREZA ADMINISTRATIVA, QUE DEVE SER PROCESSADO E ANALISADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, COLEGIADO ESTE QUE NÃO DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001551-10.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018 - grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA EM FACE DAS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DESIGNADO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. RECUSA DO REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SUSCITADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO APELO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Compete ao Conselho da Magistratura apreciar recurso dirigido contra sentença proferida em suscitação de dúvida."(Apelação Cível n. 9142791-68.2015.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006372-92.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017 - grifo nosso).

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece, em seu artigo 4º, que:

Art. 4º As atividades correicionais são exercidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Vice-CorregedorGeral da Justiça, com o auxílio de juízes corregedores e, nos limites das respectivas atribuições, por juízes. (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 1º de fevereiro de 2017)

Ademais, o § 1º do artigo 25 e o artigo 38, VI, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina demonstram que o Conselho da Magistratura é órgão de julgamento, com atribuições administrativas e disciplinares, do Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, pode-se chegar a conclusão de que, em se tratando de matéria de caráter administrativo, em âmbito no qual é indispensável a unificação de procedimentos sob controle permanente da Corregedoria-Geral de Justiça, os recursos respectivos devem ser processados pelo Conselho da Magistratura, órgão de caráter administrativo ao qual impende o exercício da atividade correicional nesta Corte de Justiça.

Por tais razões, reconhecida a incompetência deste Órgão Fracionário, não se conhece do recurso interposto e determina-se a sua redistribuição ao Conselho da Magistratura.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 3 de setembro de 2019.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria