jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03054939820168240091 Capital 0305493-98.2016.8.24.0091 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03054939820168240091_22883.pdf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305493-98.2016.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz

Apelante : Lourdes Maria Cordeiro (Representado pelo curador) Luiz Gonzaga Cordeiro
Advogado : Pedro Dolizete Pereira (OAB: 22326/SC)
Apelado : Oficial do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital
Advogados : Marcelo Suplicy Vieira Fontes (OAB: 13884/SC) e outro

Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Apelação interposta por Lourdes Maria Cordeiro, representado pelo curador Luiz Gonzaga Cordeiro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Sucessões e Reg Pub da comarca da Capital, que, nos autos da Suscitação de Dúvida Inversa, julgou-a improcedente (fls. 283/284).

É o relatório.

É sabido que a suscitação de dúvida constitui procedimento administrativo, que tem por finalidade solucionar incertezas relacionadas a solicitações de registro.

Desse modo, em que pese o julgamento ser realizado pelo juiz a fim de supervisionar os registros públicos, o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, de acordo com o que prevê a Lei 6.015/73.

Colhe-se da referida Lei: "Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente."

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

O incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp 1348228/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/02/2015, DJe 12/05/2015) (grifo nosso).

Logo, se o procedimento possui caráter administrativo, o respectivo recurso não pode ter caráter jurisdicional.

Assim, a apelação prevista no artigo 202 da Lei de Registros Publicos não deve ser igualada à apelação prevista no CPC. Embora ambos sejam recursos, possuem naturezas jurídicas distintas e, por isso, não podem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão, exceto se este possua competências tanto administrativas quanto judiciais, o que não é o caso.

Na hipótese, a presente Câmara de Direito Civil não assume incumbência de caráter administrativo, pois suas funções restringem-se ao processamento e julgamento de processos judiciais, atributo que, como já visto, não se aplica à suscitação de dúvida. Assim, não há como reconhecer a competência desta Câmara para processamento e julgamento deste recurso.

Sendo assim, passa-se à análise do órgão do Poder Judiciário que possui atribuição para decidir o presente recurso.

Como já apontado, uma das funções da suscitação de dúvida é justamente a de padronizar posturas a serem adotadas pelos cartórios em suas atividades, com o objetivo de evitar tratamentos distintos a situações idênticas e impedir quebra na uniformidade que deve conduzir os registros cartoriais. Nesta lógica, deve o recurso ser remetido a órgão administrativo que tenha o poder de rever decisões da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, ou seja, o Conselho da Magistratura.

Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE APRESENTA EXIGÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO REGISTRAL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 204 DA LEI N. 6.015/1973). INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, À LUZ DO ART. 6º, I, H, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, AUTORIZADO PELO ART. 80, § 1º, DO NOVO RITJSC. (TJSC, Apelação Cível n. 0300588-78.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINIST...