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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40274304920198240000 Brusque 4027430-49.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4027430-49.2019.8.24.0000, Brusque

Impetrante : Ivan Roberto Martins Junior

Paciente : Everton Cunha

Advogado : Ivan Roberto Martins Junior (OAB: 23617/SC)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Vistos, etc.

I. Relatório

Habeas Corpus distribuído por vinculação ao processo n. 4001200-72.2016.8.24.0000.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Cunha, contra ato do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque, que decretou a prisão em preventiva do paciente nos autos n. 0001060-73.2016.8.24.0011.

O paciente foi condenado, em 23-8-2019, a uma pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 3 anos de detenção em regime aberto, pelo cometimento dos crimes descrito no artigo 121, caput, por duas vezes, art. 129, § 1º, I e III, por uma vez, e art. 129, por uma vez, todos do CP, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade, mantidas as medidas cautelares diversa da prisão. O paciente interpôs recurso de apelação. Posteriormente, a pedido do representante do Ministério Público, o Magistrado a quo, decretou a prisão preventiva do paciente tendo em vista notícia de descumprimento das medidas cautelares imposta.

Alega o impetrante, em suma, a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente ante a ausência dos pressupostos para a decretação da medida extrema, mormente a falta de fundamentação idônea. Ademais, afirma que o paciente não descumpriu as medidas cautelares, uma vez que no dia apontado pela acusação não estava em dia de folga e antes das 22

horas retornou a sua residência.

II. Fundamentação

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional,

somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente coação ilegal à

liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

A prisão foi decretada em decisão com fundamentação idônea e,

neste juízo de cognição sumária, os pressupostos para a decretação da medida

extrema parecem estar bem delineados.

Oportuna a transcrição do ato objeto do presente writ (fls.

1.546-1548):

01. Trata-se de pedido do Ministério Público pela revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva do acusado Everton Cunha, ante o descumprimento das medidas cautelares impostas pelo juízo (fls. 1485-1486).

Instada a justificar o descumprimento das medidas cautelares (fl. 1496), a defesa alegou que o acusado encontrava-se em um restaurante, antes das 22:00 horas, de modo que não houve o descumprimento da liberdade provisória (fls. 1510-1511).

Em análise dos autos, tenho que assiste razão à representante do Ministério Público.

Consoante infere-se da decisão de fls. 376-377, o e. Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus impetrada em favor do acusado, substituindo a prisão preventiva decretada por este juízo por medidas cautelares alternativas, dentre elas a proibição de frequentar bares, boates, bailes, festas ou lugares afins, além do recolhimento domiciliar no período noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas e nos dias de folga.

Em cumprimento à ordem emanada pela Corte Catarinense, em 3-5-2016 este juízo determinou a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, sendo este liberado na mesma data, mediante o compromisso de cumprimento das medidas alternativas, advertindo-o, inclusive em audiência de admoestação, de que o descumprimento das cautelares poderia ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP (fls. 378-385).

Prolatada decisão de pronúncia no dia 5-9-2016, as medidas cautelares foram mantidas pelo juízo (fls. 884-901), sendo o acusado devidamente intimado do inteiro teor do decisum (fls. 909-910).

No entanto, em 17-8-2019, no sábado anterior ao julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri (realizado em 23-8-2019), durante o período noturno, Everton Cunha foi flagrado no estabelecimento denominado "Zehn Bier", notoriamente conhecido na cidade de Brusque-SC como sendo um bar e choperia (vide fotografias de fl. 1486).

Ao ser questionado durante o seu interrogatório no Plenário do Júri, o

acusado se reconheceu como sendo a pessoa que aparece de camiseta preta nas imagens de fl. 1486, confirmando que se deslocou ao estabelecimento para lanchar, mas que voltou para casa antes das 22:00 horas, e que na sua concepção trata-se de um restaurante e não de um bar.

Cumpre salientar que diversamente do alegado pelo acusado e defesa, o aludido estabelecimento comercial trata-se de um bar, notoriamente conhecido nesta cidade como tal, possuindo inclusive o nome de "Zehn Bier Bar e Choperia".

Logo, totalmente injustificável a sua assertiva de que pensava se tratar de um restaurante, até porque trata-se de um jovem de 25 anos, que certamente sabe diferenciar um bar ou estabelecimento similar de um restaurante, sem olvidar que é natural desta cidade e o referido estabelecimento é um dos principais do ramo, conhecido em toda região pelo fato de servir o chopp produzido pela renomada empresa.

Não obstante, apesar da alegação de que se retirou do local antes das 22:00 horas, o acusado encontrava-se fora das dependências de sua residência em um sábado (logo, dia de folga), durante o período noturno, sem autorização judicial para tanto, descumprindo mais esta condição imposta.

Ressalta-se que o recolhimento domiciliar foi imposto no período noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas e nos dias de folga.

Como se vê, além de frequentar o estabelecimento notoriamente conhecido como bar, o acusado se ausentou de sua residência durante o período noturno, no sábado (dia de folga) antecedente ao seu julgamento pelo e. Tribunal do Júri pela prática de dois crimes graves de homicídio e duas lesões corporais no trânsito, em total descaso com a Justiça e a ordem pública.

Assim, diante do descumprimento de duas condições fixadas pelo e. Tribunal de Justiça quando da concessão do habeas corpus e, ausente justificativa plausível para tanto, imperativo o acolhimento da representação ministerial e revogação da liberdade provisória do acusado, com a consequente decretação de sua prisão cautelar, nos termos do art. 284, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

[...]

Por outro lado, verifica-se que apesar de este juízo ter concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade quando de sua condenação pelo e. Tribunal do Júri, salientou a necessidade do exame do pedido de prisão preventiva formulado pela acusação após a manifestação da defesa ou decurso de prazo para tanto.

E, não havendo justificativa plausível por parte da defesa, observa-se que o acusado teve a responsabilidade reconhecida pelo e. Tribunal do Júri quanto aos crimes de homicídio simples, por duas vezes, tendo como vítimas Joanir Quevedo dos Santos e Silciane de Fátima Stivanin, lesão corporal de natureza grave contra a vítima Luiz Antonio Marchi, e lesão corporal leve contra a vítima Douglas Eduardo Stivanin, sendo condenado à reprimenda corporal de nove (9) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e três (3) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime inicial aberto.

Diante disso, a segregação cautelar encontra amparo também na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos crimes pelos quais foi

condenado, pois praticados contra a vida, bem jurídico maior, em um ato totalmente inconsequente no trânsito, já que ingeriu grande quantidade de bebida alcoólica em um evento festivo e, mesmo com a capacidade altamente alterada pelo consumo de álcool, assumiu a direção do seu veículo automotor em longo percurso da cidade de Canelinha/SC até esta urbe, empregando velocidade incompatível com a via e realizando manobras indevidas de ultrapassagem, inclusive na contramão de direção em trecho permeado por curvas sinuosas, acarretando no fatídico sinistro.

Não se olvide que mesmo após ceifar a vida de duas pessoas e deixar outros dois jovens gravemente feridos, o acusado não hesitou em descumprir as medidas cautelares impostas pela Justiça, frequentando um estabelecimento notoriamente conhecido como bar e choperia no sábado antecedente à Sessão de Julgamento pelo Júri, o que denota o seu descaso com a ordem pública e o risco de reiteração criminosa, já que a alegação de que a mãe foi buscá-lo e não conduziu veículo automotor não restou comprovada pela defesa.

Por outro lado, a medida extrema de prisão preventiva justificase, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado restou condenado às penas de nove (9) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e três (3) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime aberto.

Assim, diante da decisão do Tribunal do Júri, deve-se iniciar imediatamente a execução da pena que lhe fora imposta, sob pena de se por em risco o efetivo cumprimento da sanção, uma vez que já tendo o acusado descumprido deliberadamente as cautelares impostas, poderá facilmente se evadir e frustrar a aplicação da lei penal.

Nesse contexto, muito embora a liberdade seja a regra e deva ser respeitada, em casos excepcionais, a exemplo do aqui verificado, a segregação cautelar com amparo em fundamentos idôneos constitui-se medida imperativa, razão pela qual a representação Ministerial merece acolhida.

[...]

No âmbito de uma ação penal com imputação de fatos de contornos

graves o descumprimento de decisão judicial que impôs medida cautelar assume

expressão relevante e absolutamente suficiente para a evolução da abordagem

jurídico-processual para a medida mais gravosa, que é a segregação de

liberdade.

Não há, assim, lugar para vislumbrar flagrante ilegalidade (pelo

menos em sede liminar de habeas corpus).

Destaco, por fim, que o enfrentamento exauriente das alegações

que embasaram a impetração do presente writ, a exigir análise mais aprofundada

dos autos, deve ser reservado ao Colegiado, após manifestação do Ministério

Público.

III. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Dispenso a prestação de informações.

Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de setembro de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator