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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000986320158240139 Porto Belo 0900098-63.2015.8.24.0139 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0900098-63.2015.8.24.0139, de Porto Belo

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS PELO PODER PÚBLICO LOCAL JUNTAMENTE COM VOLUNTÁRIOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA MINIMIZAR IMPACTOS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. IMPACTO AMBIENTAL COMPROVADO E NÃO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO. DANO AMBIENTAL COLETIVO E DE CARÁTER CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE.

Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO LOCAL À CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO DOS RECURSO NATURAIS DECORREU DA NECESSIDADE DE MINIMIZAR OS IMPACTOS PROVOCADOS PELAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANTES E DEPOIS DO PERÍODO EMERGENCIAL. FALTA DE QUALQUER ATO CAPAZ DE RECUPERAR A ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

"'Demonstrado o dano ambiental e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o seu art. , inciso VII, impõe ao predador a obrigação de repará-lo. A responsabilidade civil é objetiva, fundada no risco, que prescinde por completo da culpabilidade do agente e exige apenas a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade'. (TJSC - AC 2007.028748-3 - Rel. Des. Francisco Oliveira Filho)

Comprovada a existência do dano ambiental (supressão de vegetação nativa sem autorização) os requisitos da responsabilidade objetiva encontram-se devidamente demonstrados, subsistindo ao réu o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente em prejuízo da coletividade [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073564-3, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, j. 6-12-2011).

MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO LEGAL. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NESSE PARTICULAR.

O artigo 33 da Lei Complementar 156/97 isenta o Município do pagamento das custas processuais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900098-63.2015.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 2ª Vara em que é Apelante Município de Bombinhas e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa para isentar o réu do pagamento das custas processuais.

O julgamento, realizado no dia 10 de setembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina intentou ação civil pública contra o Município de Bombinhas, pretendendo a obrigação de não-fazer, consistente na proibição de promover ou deixar executar a exploração mineral na Praia da Tainha; na obrigação de fazer, consistente em cercar e sinalizar todas as áreas degradas, e, na obrigação de fazer, consistente na elaboração do projeto de recuperação de área degradada - PRAD, no prazo máximo de trinta dias após a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Designada audiência conciliatória e realizada a citação, as partes não chegaram a um acordo.

Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos.

A Dra. Promotora de Justiça requereu o afastamento da prescrição e, no mérito, a procedência dos pedidos.

Intimados, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de provas.

Sentenciando, a Dra. Juíza de Direito afastou a prescrição, pois entendeu que a pretensão à recuperação do meio ambiente degradado é imprescritível, e julgou procedente o pedido para condenar o réu na obrigação de não-fazer, bem como nas obrigações de fazer, conforme formuladas na exordial, e sob multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais.

Inconformado, apelou o vencido, ao argumento de que deve ser aplicado no caso concreto o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

No mérito, menciona que a área degradada não corresponde à exploração mineral clandestina e irregular, mas decorre de desastre natural ocorrido entre os dias 14 e 21 de abril de 2009, obrigando tanto o poder público municipal como a sociedade civil organizada a unir forças para minimizar os impactos e, para tanto, se utilizaram dos sedimentos provenientes dos próprios deslizamentos.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Onofre José Carvalho Agostini, opinando pelo não provimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Primeiramente, colhe-se da exordial o objetivo da presente ação civil pública, verbis: a proibição da exploração mineral na Praia da Tainha, com o intuito de provocar a regeneração natural, bem como constituir o réu na obrigação de recuperar toda a área degradada, mediante elaboração e execução de projeto específico (PRAD) (página 2).

Durante a narração dos fatos, o Ministério Público deixou bem claro que, segundo as provas colhidas até o momento, a exploração dos recursos naturais estavam ocorrendo com o intuito de recuperar estradas danificadas pelas chuvas dos dias 21 a 23 de abril de 2009 (página 2).

Contudo, também relatou que, após a utilização dos recursos naturais para correção das estradas, em 6 de agosto de 2009, a polícia militar ambiental realizou nova vistoria e verificou que no local da exploração natural houve grande deslizamento de terra, bem como intervenção humana, ainda que a emergência em razão das fortes chuvas já havia cessado no dia 23 de julho de 2009 (página 3).

Ademais, menciona que, em nenhum momento, o poder público municipal postulou qualquer tipo de licenciamento ambiental à consideração de que tudo aconteceu com a ajuda de voluntários a fim de desobstruir as ruas (página 3).

A par destes fatos, o Ministério Público solicitou vistoria para apurar a extensão do dano ambiental provocado, conforme se observa das constatações identificadas nas páginas 4 a 7, as quais demonstram inequivocamente que o poder público municipal extraiu bens minerais de forma clandestina (sem licença ambiental), causando enorme impacto ambiental, e, o que é pior, não recuperou a área degradada.

Finalmente, observa-se da inicial que o Ministério Público não olvidou das situações fáticas emergenciais que geraram a necessidade da exploração ambiental pelo poder público local, bem como da preocupação do poder público local com o meio ambiente, inclusive, instituindo taxa de Preservação Ambiental.

Por isso, antes de pedir eventual condenação, postulou a celebração de acordo judicial para que as partes pudessem compor uma forma de recuperar a área degradada, porém, realizada audiência conciliatória, a mesma restou inexitosa (página 107).

Ora, mesmo assim, insiste o réu no argumento de que a pretensão da recuperação ambiental estaria prescrita, visto que transcorreu mais de 5 (cinco) anos e, no mérito, na ausência de culpa do poder público acerca do impacto ambiental, uma vez que estaria escudado nas fortes chuvas que ocorreram na época, e, portanto, estar-se-ia afastada sua responsabilidade ambiental.

A par disso, o recurso não merece provimento.

Na verdade, sobre a preliminar não assiste razão à municipalidade, uma vez que no caso em tela trata-se de reparação de dano ambiental coletivo e não individual, portanto, imprescritível.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE.

1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis.

2. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

E, no mérito, utiliza-se como razão de decidir o parecer exarado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Onofre José Carvalho Agostini, nestes termos:

No mérito, a questão não merece maiores digressões, tendo o Ministério Público demonstrado, através da prova documental que acompanha e subsidia a peça exordial da presente ação civil pública sendo reconhecido na sentença pelo togado singular, o dano ambiental, em razão da extração mineral sem as devidas autorizações, e a necessidade de sua recuperação.

O poder municipal, aliás, não nega a prática a ele imputada, justificando a medida - extração de saibro sem licença ambiental - em virtude de deslizamentos provocados pelas chuvas dos dias 21 a 23 do mês de abril de 2009. Não obstante, cessado o estado de emergência, nenhuma medida foi adotada pelo município para reparar a área degradada, devendo, por isso, ser responsabilizado.

Nesse ponto, destaca-se que a responsabilidade em matéria ambiental é objetiva, não havendo dúvidas sobre a aplicabilidade da teoria do risco integral - não há quebra do vínculo de causalidade pelo fato de terceiro, caso fortuito ou força maior - à hipótese dos autos, conforme o estabelecido no art. 14, § 1º, da Lei n. 6938/81 e no art. 225, § 3º, da Constituição Federal.

Acresça-se a isso que a manutenção do meio ambiente é tida como direito fundamental de terceira geração, sendo, nos termos do art. 225, caput, da Carta da Republica de 1988 dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Assim, infundada a irresignação recursal, de maneira que não procede a pretensão do município de se furtar do dever de reparar os danos ao meio ambiente devido à extração mineral sem a autorização necessária para o exercício da atividade, que se deu, inclusive, em área de preservação de topo de morro em que predominava vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração.

Reforçando o que se alega, cita-se o entendimento de Celso Antonio Pacheco Fiorillo:

O direito ambiental, atento a essas modificações e considerando a importância dos bens tutelas, adota a chamada responsabilidade civil objetiva. Claro está que não se cuida efetivamente de uma responsabilidade propriamente civil, uma vez que a Constituição Federal estabelece regra própria em face de obrigação de reparar danos causados a bens ambientais, ou seja, o que existe no âmbito constitucional é uma verdadeira responsabilidade pela lesão aos bens ambientais.

Cabe lembrar que, anteriormente à Constituição Federal de 1988 e no plano infraconstitucional, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) já previa a responsabilidade objetiva do poluidor no seu art. 14, § 1º. Com a promulgação da Lei Maior tal norma foi recepcionada, tendo como fundamento de validade o art. 225, § 3º, porquanto este não estabeleceu qualquer critério ou elemento vinculado à culpa como determinante para o dever de reparar o dano causado ao meio ambiente. Consagrou-se, portanto, a responsabilidade objetiva em relação aos danos ambientais.

Nessa linha de raciocínio, cita-se o seguinte julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA. DIFERENÇA ENTRE AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS INDICADAS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DE OUTRAS PROVAS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DO LOCAL CORRETO. EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE 48 ARAUCÁRIAS. ESPÉCIE NATIVA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. CULTIVO DE PÍNUS PARA EXTRAÇÃO DE MADEIRA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA. DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - PRA (LEI Nº 12.651/2012, ART. 59) QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

"'Demonstrado o dano ambiental e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o seu art. , inciso VII, impõe ao predador a obrigação de repará-lo. A responsabilidade civil é objetiva, fundada no risco, que prescinde por completo da culpabilidade do agente e exige apenas a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade'. (TJSC - AC 2007.028748-3 - Rel. Des. Francisco Oliveira Filho)

Comprovada a existência do dano ambiental (supressão de vegetação nativa sem autorização) os requisitos da responsabilidade objetiva encontram-se devidamente demonstrados, subsistindo ao réu o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente em prejuízo da coletividade mediante pagamento de indenização, consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073564-3, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, j. 6-12-2011).

[...].4 (grifo acrescido)

Identicamente, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE MINERAL (SAIBRO). APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A tese de dispensa de licença ambiental para extração de mineral ora sustentada pelo réu, Município de Içara/SC, torna-se plenamente irrelevante para a apreciação do feito, posto que o dano, de fato, existe, devendo, portanto, ser reparado pelo principal agente causador, ou seja, o apelante.

2. Não há falar em coisa julgada material, eis que o ordenamento jurídico brasileiro bem prevê que a decisão extintiva de punibilidade não obsta a propositura de ação civil, forte no artigo 67 caput e incisos I, II e III, do Código de Processo Penal.

3. Sendo incontestável a presença do nexo de causalidade entre a conduta do Município réu e o dano ambiental em apreço, deve o apelante responder objetivamente pela lesão causada ao meio ambiente, principalmente por possuir dever de proteção e de reparação de danos ambientais, forte no art. 225 caput e § 3º da CF.

4. Apelo desprovido (páginas 185 a 188).

Por derradeiro, impõe-se o provimento parcial da remessa necessária para isentar o réu do pagamento das custas processuais, conforme artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97.

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso e dá-se provimento parcial à remessa para isentar o réu do pagamento das custas processuais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart