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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000986320158240139 Porto Belo 0900098-63.2015.8.24.0139 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0900098-63.2015.8.24.0139, de Porto Belo

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS PELO PODER PÚBLICO LOCAL JUNTAMENTE COM VOLUNTÁRIOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA MINIMIZAR IMPACTOS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS. IMPACTO AMBIENTAL COMPROVADO E NÃO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO. DANO AMBIENTAL COLETIVO E DE CARÁTER CONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE.

Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO LOCAL À CONSIDERAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO DOS RECURSO NATURAIS DECORREU DA NECESSIDADE DE MINIMIZAR OS IMPACTOS PROVOCADOS PELAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANTES E DEPOIS DO PERÍODO EMERGENCIAL. FALTA DE QUALQUER ATO CAPAZ DE RECUPERAR A ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

"'Demonstrado o dano ambiental e dispondo a Lei n. 6.938/81 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o seu art. , inciso VII, impõe ao predador a obrigação de repará-lo. A responsabilidade civil é objetiva, fundada no risco, que prescinde por completo da culpabilidade do agente e exige apenas a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade'. (TJSC - AC 2007.028748-3 - Rel. Des. Francisco Oliveira Filho)

Comprovada a existência do dano ambiental (supressão de vegetação nativa sem autorização) os requisitos da responsabilidade objetiva encontram-se devidamente demonstrados, subsistindo ao réu o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente em prejuízo da coletividade [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073564-3, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, j. 6-12-2011).

MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO LEGAL. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NESSE PARTICULAR.

O artigo 33 da Lei Complementar 156/97 isenta o Município do pagamento das custas processuais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900098-63.2015.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 2ª Vara em que é Apelante Município de Bombinhas e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa para isentar o réu do pagamento das custas processuais.

O julgamento, realizado no dia 10 de setembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina intentou ação civil pública contra o Município de Bombinhas, pretendendo a obrigação de não-fazer, consistente na proibição de promover ou deixar executar a exploração mineral na Praia da Tainha; na obrigação de fazer, consistente em cercar e sinalizar todas as áreas degradas, e, na obrigação de fazer, consistente na elaboração do projeto de recuperação de área degradada - PRAD, no prazo máximo de trinta dias após a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Designada audiência conciliatória e realizada a citação, as partes não chegaram a um acordo.

Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a prescrição.

No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos.

A Dra. Promotora de Justiça requereu o afastamento da prescrição e, no mérito, a procedência dos pedidos.

Intimados, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de provas.

Sentenciando, a Dra. Juíza de Direito afastou a prescrição, pois entendeu que a pretensão à recuperação do meio ambiente degradado é imprescritível, e julgou procedente o pedido para condenar o réu na obrigação de não-fazer, bem como nas obrigações de fazer, conforme formuladas na exordial, e sob multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais.

Inconformado, apelou o vencido, ao argumento de que deve ser aplicado no caso concreto o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

No mérito, menciona que a área degradada não corresponde à exploração mineral clandestina e irregular, mas decorre de desastre natural ocorrido entre os dias 14 e 21 de abril de 2009, obrigando tanto o poder público municipal como a sociedade civil organizada a unir forças para minimizar os impactos e, para tanto, se utilizaram dos sedimentos provenientes dos próprios deslizamentos.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Onofre José Carvalho Agostini, opinando pelo não provimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Primeiramente, colhe-se da exordial o objetivo da presente ação civil pública, verbis: a proibição da exploração mineral na Praia da Tainha, com o intuito de provocar a regeneração natural, bem como constituir o réu na obrigação de recuperar toda a área degradada, mediante elaboração e execução de projeto específico (PRAD) (página 2).

Durante a narração dos fatos, o Ministério Público deixou bem claro que, segundo as provas colhidas até o momento, a exploração dos recursos naturais estavam ocorrendo com o intuito de recuperar estradas danificadas pelas chuvas dos dias 21 a 23 de abril de 2009 (página 2).

Contudo, também relatou que, após a utilização dos recursos naturais para correção das estradas, em 6 de agosto de 2009, a polícia militar ambiental realizou nova vistoria e verificou que no local da exploração natural houve grande deslizamento de terra, bem como intervenção humana, ainda que a emergência em razão das fortes chuvas já havia cessado no dia 23 de julho de 2009 (página 3).

Ademais, menciona que, em nenhum momento, o poder público municipal postulou qualquer tipo de licenciamento ambiental à consideração de que tudo aconteceu com a ajuda de voluntários a fim de desobstruir as ruas (página 3).

A par destes fatos, o Ministério Público solicitou vistoria para apurar a extensão do dano ambiental provocado, conforme se observa das constatações identificadas nas páginas 4 a 7, as quais demonstram inequivocamente que o poder público municipal extraiu bens minerais de forma clandestina (sem licença ambiental), causando enorme impacto ambiental, e, o que é pior, não recuperou a área degradada.

Finalmente, observa-se da inicial que o Ministério Público não olvidou das situações fáticas emergenciais que geraram a necessidade da exploração ambiental pelo poder público local, bem como da preocupação do poder público local com o meio ambiente, inclusive, instituindo taxa de Preservação Ambiental.

Por isso, antes de pedir eventual condenação, postulou a celebração de acordo judicial para que as partes pudessem compor uma forma de recuperar a área degradada, porém, realizada audiência conciliatória, a mesma restou inexitosa (página 107).

Ora, mesmo assim, insiste o réu no argumento de que a pretensão da recuperação ambiental es...