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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03081878420158240023 Capital 0308187-84.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0308187-84.2015.8.24.0023

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

DIREITO SUCESSÓRIO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR, DEIXANDO METADE DE SEUS BENS PARA A ESPOSA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR UM DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO POR VÍCIO FORMAL QUANTO ÀS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INIDONEIDADE OU FERIMENTO À VONTADE DO TESTADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA IMPEDIDA (IRMÃ DA AUTORA) NÃO DEVE ACARRETAR A NULIDADE DE TODO O ATO. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE PRESENCIADA POR TABELIÃO E OUTRAS DUAS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. ABRANDAMENTO DO RIGOR FORMAL QUANTO AO TESTAMENTO CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. TESTAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308187-84.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara de Sucessões e Reg Pub da Capital em que é Apelante Zenaide Ventura cunha e Apelado Djalma Cunha.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 31, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

Zenaide Ventura, qualificada à fl. 1, por meio de procurador e na condição de herdeira testamentária de Antonio Cunha, requer seja determinado o cumprimento de suas disposições de última vontade.

Juntou certidão de óbito (fl. 30) e cópia autenticada da escritura pública de testamento (fls. 12-13).

O Representante Ministerial declinou de sua participação no feito (fls. 18-19).

Djalma Cunha impugnou o testamento, alegando que o regime da separação de bens impediria o recebimento do legado, bem como que as testemunhas seriam impedidas de exercer o encargo (fls. 20-22).

A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Maria Paula Kern, decidiu a lide nos seguintes termos (fl. 32):

Isso posto, julgo improcedente o presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC, em razão da nulidade do testamento público apresentado, nos termos do art. 1.634, parágrafo único, do Código Civil de 1916.

Com base no art. 95, § 8º, do CPC, condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00.

Sem custas (fl. 14).

Transitada em julgado e tudo cumprido, junte-se cópia desta sentença ao inventário apenso e arquive-se.

P.R.I.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 36/41), no qual sustenta que a participação de uma testemunha impedida não enseja a nulidade total do testamento, ainda mais quando o ato foi acompanhado por agente dotado de fé pública e na presença de outras testemunhas idôneas. Assevera que não há nos autos qualquer elemento de prova que afaste a legitimidade da declaração, sendo ela coincidente com a vontade interna do testador. Com base nesses argumentos, postula a reforma integral da sentença.

Em contrarrazões (fls. 45/48), o apelado postula a manutenção do veredicto.


VOTO

1. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, por meio do qual a autora almeja fazer valer a vontade testamentária externada pelo seu falecido esposo A. C., cuja pretensão foi impugnada por um dos herdeiros necessários, sob o argumento de que o testamento é nulo frente à qualidade negativa que impôs às testemunhas, na medida em que se trata de irmã da autora, sua sobrinha e seu cunhado.

Conforme se infere do documento de fls. 12/13, o testador deixou metade de seu patrimônio disponível para a sua esposa, a ora autora, e a sentença entendeu que houve franca violação às formalidades encerradas pelo art. 1.638 do Código Civil de 1916, vigente à época da formação do testamento público instrumentalizado às fls. 12/13.

A sentença acolheu a alegação do herdeiro necessário, o qual afirmou que as testemunhas são irmã, sobrinha e cunhado da autora e, assim, por serem diretamente interessados na herança, não poderiam certificar o ato praticado. Nada obstante o grau de parentesco não tenha sido comprovado nos autos, infere-se que não houve negativa da autora na manifestação à impugnação, do que se recolhe que a tese é verdadeira, notadamente em face dos nomes das testemunhas, que permitem tal conclusão.

Ainda assim, no entanto, entende-se que a sentença esteja a merecer reforma.

Ressai da norma invocada para fundamentar a decisão recorrida:

Art. 1632. São requisitos essenciais do testamento público:

I - Que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas.

II - Que as testemunhas assistam a todo o ato.

III - Que, depois de escrito o testamento, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.

IV - Que, em seguida a leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.

Ainda:

Art. 1.650. Não podem ser testemunhas em testamentos:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos e os cegos;

IV - o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge;

V - o legatário.

De fato, restou incontroverso nos autos que três testemunhas presentes ao ato são irmã, sobrinha e cunhado da beneficiária do testamento, o que, em tese, contraria o disposto no art. 1.650, IV, do CC de 1916, haja vista que tal dispositivo legal veda o testemunho das disposições testamentárias ao 'herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge'.

A parte apelante, por sua vez, sustenta que a doutrina e a jurisprudência tem abrandado as formalidades exigidas para o testamento, razão pela qual a presença de apenas uma testemunha impedida não poderia acarretar a nulidade integral da declaração de vontade.

Quanto ao tema, José Olympio de Castro Filho assentou:

Sobre o requisito da confirmação, PONTES DE MIRANDA investiu duramente contra o sistema do Código Civil, confirmado no Código de Processo Civil de 1939, demonstrando que a interpretação estrita, literal, terá o grave resultado de matar ato de extraordinária importância, como é o testamento, sem a culpa e contra a vontade, provada, do testador. Então, o artifício, que tinha por fito proteger a testamentificação, passa a constituir injunção contrária à Justiça. Nessa discordância entre o meio e o fim, a inércia do juiz pode ser indefensável, pode mesmo ser felonia à sua missão. Ele não é um instrumento de imposição, mas instrumento de direito, e o conflito entre o texto imperfeito e as realidades que compõem a situação jurídica deve resolver-se segundo o direito, e não pela capitulação diante da letra injusta. (...) Decidir contra tal testamento, que não oferece dúvidas, ou se as havia foram plenamente afastadas pelos meios probatórios admitidos em direito, seria sacrificar aquilo mesmo que as formas solenes quiseram plenamente assegurar'. (...) É que as testemunhas testamentárias apenas existem como meio de prova de que o testemunho é 'autêntico', vale dizer, digno de ser acreditado (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 169/171).

Nesta linha de princípio, nada obstante haja dúvida quanto à qualidade de três das testemunhas que presenciaram o ato, em especial por uma delas se tratar de irmã da parte autora, não se encontra nos demais elementos de prova, ou mesmo de qualquer argumento do herdeiro impugnante, que as disposições de última vontade do testador foram viciadas por investidas indevidas na sua formação volitiva, por ato das referidas pessoas.

O herdeiro apenas atacou a validade do testamento frente a três das cinco testemunhas que presenciaram o ato, mas não levantou qualquer suspeita de inidoneidade, ou mesmo postulou a produção de provas a fim de aquilatar a intenção das pessoas que sacramentaram o testamento. Tendo a alegação de invalidade se circunscrito ao aspecto formal, sem qualquer incursão na respeitabilidade das testemunhas, não há caminho para a declaração da invalidade, notadamente frente à inexistência de qualquer outra mácula no ato jurídico.

Ademais, o ato foi presenciado e dirigido por agente com fé pública, pessoa que disse conhecer as partes e as testemunhas presentes ao ato, sem que nada tenha dito quanto a eventual vício na formação da vontade do testador, ou de inidoneidade. Importante destacar, ainda, que as outras duas testemunhas presentes não receberam qualquer desqualificação, e devem ser levadas em conta para a resolução da contenda.

De fato, o rigor formal no que respeita às disposições testamentárias tem recebido substancial abrandamento por força da construção doutrinária e jurisprudencial, com o intuito de preservar a efetiva vontade do testador, restringindo as hipóteses de invalidade para os casos em que ela esteja tão patente que a declaração de vontade revele disparidade com o querer íntimo do declarante.

Isso porque, as formas existem para proteger o testador e a sua vontade, e caso não haja motivos no mínimo palatáveis para a invalidação de tão importante declaração de vontade, o caminho é a convalidação do ato com todos os efeitos disto decorrentes.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE TESTAMENTO. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL.VÍCIOS FORMAIS INCAPAZES DE COMPROMETER A HIGIDEZ DO ATO OU POR EM DÚVIDA A VONTADE DO TESTADOR. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com suporte em ampla cognição das provas produzidas nos autos, assentou, de modo incontroverso, que a escritura pública de testamento reflete as disposições de última vontade do testador.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1073860/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013, grifos meus).

Nesse mesmo sentido, colhem-se os precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE CONFIRMA O TESTAMENTO. RECURSO DO VIÚVO MEEIRO. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM O DEFERIMENTO PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO ATÉ A PARTILHA DOS BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE DO TESTAMENTO CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM CUMPRIDOS. TESE AFASTADA. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DO TESTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MITIGAÇÃO DO RIGORISMO FORMAL. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA MANIFESTADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TAL COMO REGISTRADA NO DOCUMENTO E CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS. AUTENTICIDADE E VERACIDADE DO TESTAMENTO INCONTESTES. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0008301-30.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] INSURGÊNCIA DA APELANTE CONTRA FORMA DE CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. TESTAMENTO ESCRITO POR PROCESSO MECÂNICO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA, BASTANDO SER LIDO NA PRESENÇA DAS TRÊS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE SE SOBREPOR A FORMALIDADES.

"Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador" (REsp 828616/MG, rel. Ministro Castro Filho, julgado em 5-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025255-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-03-2012).

Na disputa entre a observância de questão formal, malgrado a sua inegável importância, e a efetiva vontade do testador, ou seja, o conteúdo substancial do documento, a primeira cede lugar a esta última, quando não houver dúvida no que atine à liberdade na declaração da vontade do testador.

Afinal, "Não se deve alimentar a superstição do formalismo obsoleto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas testamentárias operem como jus cogens, entretanto a lei da forma está sujeita à interpretação e construção apropriadas às circunstâncias" (REsp n. 1422, Min. Gueiros Leite) "(TJSC, Ap. Cív. 2005.038762-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13-11-2009).

Por fim, a investida do herdeiro necessário quanto à intenção das três testemunhas impugnadas, ao aduzir que elas são interessadas diretamente na herança, dado que a autora não possui descendentes ou ascendentes em linha reta, não é argumento capaz de invalidar a declaração da vontade testamentária, pois encerra apenas eventual e, ainda assim, futura intenção dos testigos para com a beneficiária do testamento, em nada se ligando diretamente à formalidade para a sua consecução.

Equivocou-se a magistrada a quo, portanto, ao impor rigor excessivo ao ato, cuja consequência direta seria a supressão de vontade validamente expressada pelo testador, na medida em que nada de contrário veio aos autos.

No que respeita à alegação de impossibilidade de a autora suceder, dado que era casada com o falecido pelo regime da separação obrigatória de bens - tese levantada em contrarrazões - não merece guarida.

Sem maiores delongas, tal fato não é impeditivo para que a autora figure como herdeira instituída do falecido, na medida em que não se confundem direito à sucessão com meação ou regime de bens ditado pelo casamento, notadamente no caso, em que o de cujus cindiu, quanto às disposições feitas por testamento, a sua parte disponível.

2. Tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, invertem-se os ônus da sucumbência e, levando em conta a baixa complexidade da matéria debatida nesta esfera recursal, bem como do trabalho zeloso e técnico desenvolvido pelo advogado da parte nesta instância recursal, tem-se por adequado condenar o ora apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

3. Ante o exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso a fim de julgar procedente o pedido inicial. Como consequência, invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato