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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03081878420158240023 Capital 0308187-84.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0308187-84.2015.8.24.0023

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

DIREITO SUCESSÓRIO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR, DEIXANDO METADE DE SEUS BENS PARA A ESPOSA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR UM DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO POR VÍCIO FORMAL QUANTO ÀS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INIDONEIDADE OU FERIMENTO À VONTADE DO TESTADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA IMPEDIDA (IRMÃ DA AUTORA) NÃO DEVE ACARRETAR A NULIDADE DE TODO O ATO. SUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE PRESENCIADA POR TABELIÃO E OUTRAS DUAS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. ABRANDAMENTO DO RIGOR FORMAL QUANTO AO TESTAMENTO CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. TESTAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308187-84.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara de Sucessões e Reg Pub da Capital em que é Apelante Zenaide Ventura cunha e Apelado Djalma Cunha.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 31, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

Zenaide Ventura, qualificada à fl. 1, por meio de procurador e na condição de herdeira testamentária de Antonio Cunha, requer seja determinado o cumprimento de suas disposições de última vontade.

Juntou certidão de óbito (fl. 30) e cópia autenticada da escritura pública de testamento (fls. 12-13).

O Representante Ministerial declinou de sua participação no feito (fls. 18-19).

Djalma Cunha impugnou o testamento, alegando que o regime da separação de bens impediria o recebimento do legado, bem como que as testemunhas seriam impedidas de exercer o encargo (fls. 20-22).

A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Maria Paula Kern, decidiu a lide nos seguintes termos (fl. 32):

Isso posto, julgo improcedente o presente feito, na forma do art. 487, I, do CPC, em razão da nulidade do testamento público apresentado, nos termos do art. 1.634, parágrafo único, do Código Civil de 1916.

Com base no art. 95, § 8º, do CPC, condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00.

Sem custas (fl. 14).

Transitada em julgado e tudo cumprido, junte-se cópia desta sentença ao inventário apenso e arquive-se.

P.R.I.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 36/41), no qual sustenta que a participação de uma testemunha impedida não enseja a nulidade total do testamento, ainda mais quando o ato foi acompanhado por agente dotado de fé pública e na presença de outras testemunhas idôneas. Assevera que não há nos autos qualquer elemento de prova que afaste a legitimidade da declaração, sendo ela coincidente com a vontade interna do testador. Com base nesses argumentos, postula a reforma integral da sentença.

Em contrarrazões (fls. 45/48), o apelado postula a manutenção do veredicto.


VOTO

1. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, por meio do qual a autora almeja fazer valer a vontade testamentária externada pelo seu falecido esposo A. C., cuja pretensão foi impugnada por um dos herdeiros necessários, sob o argumento de que o testamento é nulo frente à qualidade negativa que impôs às testemunhas, na medida em que se trata de irmã da autora, sua sobrinha e seu cunhado.

Conforme se infere do documento de fls. 12/13, o testador deixou metade de seu patrimônio disponível para a sua esposa, a ora autora, e a sentença entendeu que houve franca violação às formalidades encerradas pelo art. 1.638 do Código Civil de 1916, vigente à época da formação do testamento público instrumentalizado às fls. 12/13.

A sentença acolheu a alegação do herdeiro necessário, o qual afirmou que as testemunhas são irmã, sobrinha e cunhado da autora e, assim, por serem diretamente interessados na herança, não poderiam certificar o ato praticado. Nada obstante o grau de parentesco não tenha sido comprovado nos autos, infere-se que não houve negativa da autora na manifestação à impugnação, do que se recolhe que a tese é verdadeira, notadamente em face dos nomes das testemunhas, que permitem tal conclusão.

Ainda assim, no entanto, entende-se que a sentença esteja a merecer reforma.

Ressai da norma invocada para fundamentar a decisão recorrida:

Art. 1632. São requisitos essenciais do testamento público:

I - Que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas.

II - Que as testemunhas assistam a todo o ato.

III - Que, depois de escrito o testamento, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.

IV - Que, em seguida a leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.

Ainda:

Art. 1.650. Não podem ser testemunhas em testamentos:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos e os cegos;

IV - o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge;

V - o legatário.

De fato, restou incontroverso nos autos que três testemunhas presentes ao ato são irmã, sobrinha e cunhado da beneficiária do testamento, o que, em tese, contraria o disposto no art. 1.650, IV, do CC de 1916, haja vista que tal dispositivo legal veda o testemunho das disposições testamentárias ao 'herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge'.

A parte apelante, por sua vez, sustenta que a doutrina e a jurisprudência tem abrandado as formalidades exigidas para o testamento, razão pela qual a presença de apenas uma testemunha impedida não poderia acarretar a nulidade integral da declaração de vontade.

Quanto ao tema, José Olympio de Castro Filho assentou:

Sobre o requisito da confirmação, PONTES DE MIRANDA investiu duramente contra o sistema do Código Civil, confirmado no Código de Processo Civil de 1939, demonstrando que a interpretação estrita, literal, terá o grave resultado de matar ato de extraordinária importância, como é o testamento, sem a culpa e contra a vontade, provada, do testador. Então, o artifício, que tinha por fito proteger a testamentificação, passa a constituir injunção contrária à Justiça. Nessa discordância entre o meio e o fim, a inércia do juiz pode ser indefensável, pode mesmo ser felonia à sua missão. Ele não é um instrumento de imposição, mas instrumento de direito, e o conflito entre o texto imperfeito e as realidades que compõem a situação jurídica deve resolver-se segundo o direito, e não pela capitulação diante da letra injusta. (...) Decidir contra tal testamento, que não oferece dúvidas, ou se as havia foram plenamente afastadas pelos meios probatórios admitidos em direito, seria sacrificar aquilo mesmo que as formas solenes quiseram plenamente assegurar'. (...) É que as testemunhas testamentárias apenas existem como meio de prova de que o testemunho é 'autêntico', vale dizer, digno de ser acreditado (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 169/171).

Nesta linha de princípio, nada obstante haja dúvida quanto à qualidade de três das testemunhas que presenciaram o ato, em especial por uma delas se tratar de irmã da parte autora, não se encontra nos demais elementos de prova, ou mesmo de qualquer argumento do herdeiro impugnante, que as disposições de última vontade do testador foram viciadas por investidas indevidas na sua formação volitiva, por ...