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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0900356-06.2014.8.24.0011 Brusque 0900356-06.2014.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_09003560620148240011_c7d22.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_09003560620148240011_fc678.rtf
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