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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002061-22.2019.8.24.0033 Itajaí 0002061-22.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020612220198240033_edd93.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020612220198240033_e26fe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS NO MOMENTO EM QUE VENDIA UMA PEDRA DE CRACK À USUÁRIA. POLICIAIS MILITARES QUE EFETUAM ABORDAGEM E ENCONTRAM CRACK NA POSSE DA USUÁRIA; DINHEIRO E OUTRAS PEDRAS DE CRACK NA POSSE DO APELANTE, ALÉM CRACK, MACONHA, COCAÍNA E DINHEIRO QUE ESTAVAM DENTRO DE UM POTE ENTERRADO NA AREIA MESMO NO LOCAL ONDE ELE FOI ABORDADO. NEGATIVA DE AUTORIA TRAZIDA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA HARMÔNICOS E FIRMES EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. RELATO DA USUÁRIA QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DROGA E A ENTREGA DO DINHEIRO, EMBORA ELA AFIRME QUE ENTREGOU O NUMERÁRIO AO RÉU DE FORMA VOLUNTÁRIA PARA ELE "REPOR" A SUBSTÂNCIA. ACUSADO QUE, NEGA CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, PORÉM CONFIRMA, EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL, QUE EFETUARIA A VENDA DA DROGA E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBIDA SUBSTÂNCIA PARA SEU CONSUMO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO INVIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO APREENDIDO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO. ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIDA INVIÁVEL. ELEMENTARES NÃO PREENCHIDAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE VENDA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO INCÓLUME. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU REINCIDENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO E A PENA NOS MOLDES APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. ADEMAIS, NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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