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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00271797920098240023_035af.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00271797920098240023_f9d23.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0027179-79.2009.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECONHECIMENTO QUE, SOMENTE APÓS O ANO DE 2008, AS CONSULTAS PARTICULARES FORAM PROIBIDAS DENTRO DO NOSOCÔMIO. ATENDIMENTO PARTICULAR EFETUADO EM PERÍODO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0027179-79.2009.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Aristides Gaspar Cardoso e Apelados Fernando Jose Mendes Slovinski e outro.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho e a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz.

Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quaglieri Borrelli.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da ação

Adota-se o relatório da decisão recorrida (fls. 148/149), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual perpetrado no primeiro grau:

Trata-se de ação de indenização c/c repetição de indébito proposta por Aristides Gaspar Cardoso em face de Fernando José Mendes Slovinski e o Estado de Santa Catarina visando à reparação dos prejuízos morais e materiais sofridos por ter repassado dinheiro ao primeiro demandado para a realização de tratamento médico nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos.

Citado, o réu Fernando José Slovinski apresentou resposta na forma de contestação. No mérito, defendeu a licitude da cobrança, uma vez que o atendimento médico, embora tenho sido prestado no interior de instituição pública nosocomial, ocorreu em caráter estritamente particular. Refutou, outrossim, as alegações da parte autora de que teria garantido êxito no tratamento, uma vez que a obrigação dos profissionais liberais é, em regra, de meio, ou seja, independe se houve ou não êxito. Ao final, impugnou os valores pretendidos e pleiteou a improcedência dos pedidos.

Em seguida foi a vez do Estado de Santa Catarina contestar o feito. Suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, assim como requereu a denunciação da lide do réu Fernando Slovinski. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, ressaltou a inexistência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, já que o atendimento oferecido pelo primeiro demandado foi em caráter particular, despindo-se o réu das prerrogativas de servidor público, e, inexistindo, por conseguinte, a responsabilidade estatal. Por fim, impugnou o pleito indenizatório e requereu a improcedência do pedido.

Feito replicado.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela instrução do feito.

Em despacho saneador (fls. 107-111), foram afastadas as questões preliminares, havendo a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de divergências opostos no REsp n. 1.137.354-RJ.

Julgada a divergência, os autos vieram conclusos a este gabinete.

Da sentença

O MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, hoje Desembargador deste Tribunal de Justiça, Dr. LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, rejeitou o pedido formulado na petição inicial e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos (fl. 155):

À luz do exposto, REJEITO o pedido formulado pelo autor.

Condeno a parte autora nos honorários advocatícios dos patronos dos réus, os quais fixo, desde já, em R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação. Todavia, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fl. 56), a cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal.

Sem custas.

Da Apelação

Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação (fls. 160/165), repisando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial e pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os seus pedidos.

Das contrarrazões

Contrarrazões de FERNANDO JOSÉ MENDES SLOWINSKI às fls. 169/170 e do ESTADO DE SANTA CATARINA às fls. 171/175.

Da manifestação do Ministério Público

O Procurador de Justiça, Dr. NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL, deixou de manifestar-se nos autos por entender que o feito não se enquadra nas hipóteses que demandam a participação do Ministério Público.

Este é o relatório.


VOTO

I - Do direito intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise da espécie se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que publicada a decisão sob exame (18/09/2015 - fl. 136), seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

II - Da admissibilidade do recurso

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

III - Do mérito recursal

Narrou o Apelante, em sua inicial, que foi atendido pelo médico FERNANDO JOSÉ MENDES SLOVINSKI dentro do Hospital Governador Celso Ramos, tendo submetido-se a tratamento para o qual necessitou desembolsar a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Aduziu que, em se tratando de hospital público, a cobrança foi indevida, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar o médico e o ESTADO DE SANTA CATARINA ao ressarcimento em dobro do valor cobrado, bem como ao pagamento de compensação pecuniária pelo dano moral que alega ter sofrido.

Pois bem.

Como salientado pelo Magistrado a quo, o médico Apelado foi condenado por atos de improbidade administrativa nos autos da Ação Civil Pública n. 0045730-10.2009.8.24.0023, em razão de ter efetuado atendimentos particulares dentro do Hospital Governador Celso Ramos.

Ocorre que, quando do julgamento daquela ação, o Juiz prolator da sentença, em razão da prova testemunhal colhida, definiu que, apenas a partir de 2008 foi efetivamente proibido o atendimento a pacientes particulares no âmbito do hospital, sendo reconhecido que a prática era permitida antes disso.

Extrai-se da sentença proferida naquele processo, da lavra do Juiz LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, hoje Desembargador deste Tribunal de Justiça:

Em detida análise dos autos, não restam dúvidas acerca da conduta praticada pelo requerido em receber dinheiro de pacientes para a realização de procedimentos, mesmo quando vedada tal prática.

Pode-se constatar dos autos que até determinada data (fl. 386) a administração do Hospital Governador Celso Ramos admitia a realização de consultas e outros procedimentos particulares e por convênios nas dependências daquele nosocômio.

Muitos dos casos apresentados na inicial (Ado Luiz Borges, Elza Aparecida Pereira, Maria Luiza da Costa Ligocki, Luiz José Vieira de Arruda, Roseli Alves Malagoli, Luiz Henrique Martins e Cecília Cardoso Fidêncio (fls.03-06), de fato, foram atendidos enquanto ainda eram permitidas consultas particulares e por convênios.

Alguns outros, entretanto, foram atendidos enquanto já havia determinação vedando essa prática. Isso porque sobreveio "Ordem de Serviço" datada do dia 08 de agosto de 2006, subscrita pelo Diretor-Geral daquela Casa de Saúde proibindo a realização de "procedimentos Radiológicos,Diagnósticos e Intervencionistas em Regime Particular" (fl. 386).

Essa determinação expedida pelo Diretor-Geral do HGCR é datada de 08 de agosto de 2006. No entanto, as testemunhas que foram ouvidas por este Juízo (Diretores e Gerentes do HGCR) afirmaram que até dezembro de 2007 eram admitidas consultas particulares no âmbito daquela Casa de Saúde. A fim de não acarretar prejuízo ao réu, reputar-se-á, portanto, como ilegais todos aqueles atendimentos/consultas/procedimentos particulares realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos.

Por isso, embora o Ministério Público narre diversos casos de cobranças por parte do requerido naquele hospital (fls. 03-09), deixa-se de considerar aqueles ocorridos antes do ano de 2008, vez que, seguindo a linha de raciocínio acima exposta, até então era admitido ou tolerado o atendimento pelo regime particular naquela Casa de Saúde. [Grifei]

Salienta-se que a sentença foi mantida por este Tribunal de Justiça, sendo alterado apenas o termo a quo da incidência dos juros sobre o valor que o médico restou condenado a devolver.

A propósito, registra-se que existem algumas ações de indenização movidas contra o mesmo médico em razão de tais cobranças, tendo este egrégio Tribunal, nos autos da Apelação Cível n. 0000161-20.2009.8.24.0044, reformado a sentença de primeiro grau para condenar o Réu ao ressarcimento do valor cobrado, utilizando-se do mesmo critério temporal. Vejamos:

No caso em tela, entendeu a magistrada a quo que, apesar de estar caracterizado o atendimento privado, as cobranças não foram indevidas. Contudo, com base na fundamentação acima, vê-se que o tratamento do demandante foi efetuado durante o ano de 2008 (fls. 12-18), quando não mais era permitido o uso das instalações públicas para atendimento particular. Por essa razão, na esteira do precedente supra-mencionado, é direito do autor receber pelos serviços que pagou, na importância de R$7.300,00, como comprovam os documentos de fls. 14-18. (Rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, julgado em 18/04/2018).

Destarte, porque o Autor/Apelante foi atendido em 25/05/2005 não se pode falar em cobrança ilegal, uma vez que, à época dos fatos, o atendimento a pacientes particulares era permitido dentro do hospital público, sendo vedado somente a partir de 2008. Salienta-se que o atendimento não se deu através do SUS, conforme comprova o documento de fls. 62/63, que atesta a ausência de registro de passagem do Autor pelo Hospital.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IV) Conclusão

Á vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

JN


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756717018/apelacao-civel-ac-271797920098240023-capital-0027179-7920098240023/inteiro-teor-756717714

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