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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40256369020198240000 Blumenau 4025636-90.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4025636-90.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INC. III, TODOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (1.534,5G DE COCAÍNA, 1.390G DE CRACK E 487,3G DE MACONHA), ALÉM DE INSTRUMENTOS PARA FRACIONAR, PESAR E EMBALAR AS DROGAS, CADERNETA DE ANOTAÇÕES REFERENTES AO TRÁFICO E UMA ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4025636-90.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau (3ª Vara Criminal), em que é impetrante Altamir França e paciente Gerson Zeitz:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 12 de setembro de 2019.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Altamir França em favor de Gerson Zeitz, preso juntamente com o corréu Rodrigo Zeitz desde o dia 6 de agosto passado, em tese, por infração ao preceito dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, na forma dos arts. 29, caput, e 69, caput, estes do Código Penal, fatos quem vêm sendo apurados na ação penal n. 0008821-62.2019.8.24.0008.

Sustenta o impetrante, em resumo, que os argumentos utilizados pelo juízo a quo para justificar a prisão não são suficientes, eis que inexiste fundamentação concreta acerca da necessidade da medida, bem como ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Na sequência, afirma que "o Paciente possui residência fixa, trabalha como mecânico de automóveis na empresa FWK Auto Mecânica LTDA ME6, recebendo R$ 2.100,00 por mês, além de ser primário e não registrar antecedentes criminais aos 45 anos de idade", o que demonstra a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.

Ao final, justifica estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e requer a concessão da ordem em liminar, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente (fls.1/10).

Indeferida a liminar e dispensadas as informações (fls. 97/104), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, opinou pela denegação da ordem (fls. 109/125).

É o relatório.

VOTO

Infere-se dos autos de origem que o paciente foi preso juntamente com Rodrigo Zeitz no dia 6 de agosto do corrente ano, em tese, pela prática dos crimes outrora descritos, porquanto teriam eles se associado, de forma permanente e estável, para o fim de praticar o crime tráfico de entorpecentes.

Após diligências policiais, Rodrigo Zeitz foi flagrado na posse de 2 porções de crack, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, pesando aproximadamente 310g, além de R$ 1.980,00 em espécie, ao passo que o paciente, que seguia o primeiro em outro veículo, trazia consigo R$ 1.038,00 em espécie. Na residência deste os Policiais Civis da Divisão de Investigação Criminal de Blumenau apreenderam mais 1 revólver oxidado calibre .38, com numeração suprimida (boletim de ocorrência de fls. 2/12, auto de exibição e apreensão de fls. 13/14, relatório de investigação de fls. 34/38 e denúncia de fls. 68/72).

Após homologar o flagrante, o Juiz de Direito Sandro Pierri converteu a prisão do paciente em preventiva. A decisão está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, levando em consideração a gravidade concreta da conduta noticiada, notadamente o modus operandi empregado na pratica criminosa, que movimentava significativa quantidade de entorpecente, in verbis:

A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do (a)(s) conduzido (a)(s) e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, a materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico e ainda o crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas estão demonstrados no boletim de ocorrência n.º 00111.2019.000220 e imagens que o instruem (pp. 2-9), no auto de exibição e apreensão de pp. 13-14, no Auto de Constatação n.º 0153/2019 (pp. 19-20) e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência relatando que na data de hoje, por volta das 20h00min, após denúncia extraoficial recebida de que Rodrigo Zeitz realizava o tráfico de drogas no Clube Caça e Tiro Concórdia. Observaram que após negociação, Rodrigo se deslocava de sua residência, que fica há poucos metros do clube, para realizar a entrega. Montaram campana nas proximidades a fim de flagrar a transação. Após poucos minutos de campana, foi possível observar o veículo de Rodrigo, Fiat Palio, placa MGD 6909, entrando no clube logo em seguida a um Toyota Etios, placa MDB 0527. Realizaram a abordagem após os ocupantes dos veículos desembarcarem. No veículo Fiat Palio, que estava sendo conduzido por Rodrigo Zeitz, foi encontrado duas porções de substância semelhante ao crack em cima do banco do passageiro, pesando aproximadamente 310 gramas, além da quantia de R$1.980,00. Já o condutor do Toyota Etios, posteriormente identificado como Gerson Zeitz, primo de Rodrigo, foi encontrada a quantia de R$1.038,00. Em entrevista preliminar, Gerson confessou que acabara de realizar a entrega das duas porções de crack a Rodrigo. Ainda, que Rodrigo lhe pagava R$ 500,00 para armazenar substâncias e uma arma de fogo em sua residência, localizada na Rua Ricardo Koball, ao lado do 530, bem como seria o responsável por trazer as substâncias quando Rodrigo solicitasse. Diante da fundada suspeita e autorização por parte de Gerson, se deslocaram até sua residência e lá encontraram, em baixo do colchão, no quarto, um revólver .38 oxidado, com numeração suprimida, e no armário da cozinha foram encontrados três balanças de precisão, um rolo de papel filme, um caderno de anotações de tráfico, uma faca com vestígios de drogas, quatro porções de crack totalizando 1390 gramas, uma porção de maconha com 487 gramas, quatro porções de cocaína com aproximadamente 1537 gramas. Já na residência de Rodrigo Zeitz, localizada na Rua Fernandez, nº 88, bairro Velha, nada de ilícito foi encontrado. Cada um dos conduzidos estava em posse de um celular, sendo ambos apreendidos, um celular Samsung branco e bronze numero 47 997041309 de Gerson e um celular XIAOMI, modelo MI, de cor preta e número 47 991582083, de Rodrigo. Perante a Autoridade Policial, em seus interrogatórios (pp. 27 e 30), os conduzidos, acompanhados de advogado constituído, exerceram o direito ao silêncio. Assim, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico previstos da Lei de Drogas e pelo crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Armas, apontados na nota de culpa. Além disso, a prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime de doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria à agente. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, parágrafo único, do CPP e 23, I a III, do CP. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6.º, do CPP. A dicativos de probabilidade de reiteração criminosa. A referida expressão diz respeito à preservação de uma situação de paz (sensação de segurança), necessária para a realização dos principios fundamentais. No caso concreto, conforme Auto de Constatação n.º 0153/2019 (pp. 19-20), porção de erva periciada, apresentando massa bruta de 487,3 gramas, trata-se de Cannabis sativa, conhecida vulgarmente como Maconha; as 4 porções de pó branco, com massa bruta de 1.534,5 gramas, trata-se da substância química Cocaína; e as 6 porções de substância branco-amarelada, apresentando massa bruta de 1.700,2 gramas, trata-se de uma mistura de substâncias químicas, onde se detectou a presença de Cocaína, conhecida vulgarmente como Crack; substâncias que podem causar dependência física e/ou química, estando o uso proibido pela Portaria nº 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde. Observo ainda que, além da expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, foi apreendida na casa balança de precisão, embalagem plástica, arma com a numeração suprimida e uma caderneta aparentemente contendo contabilidade/anotações referente ao comércio espúrio, conforme auto de apreensão de pp. 13-14, o que em conjunto com o relato dos policiais dá a entender que, em tese, estariam praticando os crimes de tráfico e associação para o tráfico, além do crime da lei de arma. Acrescento que Rodrigo Zeitz é reincidente, como se observa dos antecedentes criminais de pp. 40-47 (autos n.º 015577-97.2013.8.24.0008), e pelo que parece, fez do crime o seu modo de vida, aliciando ainda parente na sua empreitada criminosa. De outro tanto, o conduzido Rodrigo progrediu de regime recentemente (05.04.2019) nos autos da Execução Penal n.º 0139183-31.2014.8.24.0008, deixando transparecer que em liberdade encontra estímulos para continuar envolvido de qualquer forma com o crime inclusive o nefasto comércio de drogas, havendo, assim, necessidade de segregação para garantia da ordem pública. Presentes, com efeito, a materialidade delitiva e indícios de autoria, como também a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da extensão e gravidade dos crimes, em tese praticados, mormente a quantidade e variedade de drogas, e a possibilidade de vir a praticar novamente o delito, já que Rodrigo não indicou profissão (assim consta de seu interrogatório) e Gerson, embora conste ser mecânico, não há qualquer comprovação nos autos, fazendo da venda de drogas meio de subsistência. Sabe-se que o tráfico é atividade que pode trazer grande retorno financeiro. Todavia, é uma prática com efeitos nefastos à sociedade, seja pelos danos acarretados ao usuário e sua família, seja pelos delitos dela decorrentes, como furtos/roubos, homicídios etc. Destaco ainda que a cocaína é uma substância que estimula fortemente o sistema nervoso central, causando inúmeros malefícios para o corpo e para a sociedade, e a possibilidade de vir a praticar novamente o delito. Do mesmo modo, o crack tem alto poder viciante, causando ainda mais malefícios do que a cocaína. Vale ressaltar também a grande quantidade de droga apreendida e o modus operandi empregado, que consistia em guardar/revender substâncias "brutas", em porções de maiores quantidades, o que indica que os conduzidos, com esse modo de agir, não precisavam montar um ponto de venda ou se sujeitar a vendê-las fracionadas diretamente aos usuários, situações que lhe traria maiores riscos na empreitada. Ademais, o tráfico realizado pelos conduzidos contava com o emprego de arma de fogo e a divisão de tarefas, sendo a droga guardada com apenas um dos conduzidos, o que demonstra a maior periculosidade dos agentes. Nesse sentido, oportuno o escólio de Fernando Capez: "a) Garantia da ordem pública: a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular.[...] c) Garantia da aplicação da lei penal: no caso de imitente fuga do agente do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. Se o acusado ou indiciado não tem residência fixa, ocupação lícita, nada, enfim, que o radique no distrito da culpa, há um sério risco para a eficácia da futura decisão se ele permanecer solto até o final do processo, diante da sua provável evasão." (Curso de Processo Penal. 17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 323-324). Gize-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (HC n.º 469.808/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.12.2018). Outrossim, ter bons antecedentes, trabalho e endereço certo não são suficientes por si só para obstar a prisão preventiva, quando presentes seus requisitos legais, como no presente caso. Salienta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4007999-29.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-04-2019). Também, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que estão sendo respeitados todos os procedimentos legais, sem olvidar que a manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4003789-32.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2019). Também, "Não configura antecipação da pena quando a prisão cautelar está embasada na aferição dos prejuízos concretos que a soltura do agente poderá ocasionar à sociedade, à instrução processual e à aplicação da lei penal" (TJSC, Habeas Corpus n. 4011180-38.2019.8.24.0000, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 2-5-2019), pois tem finalidade diversa daquela correspondente ao resgate da pena. Por fim, não cabe falar na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos da segregação, bem como diante da impossibilidade de conceder soluções alternativas à gravidade do crime (art. 282, II do CPP). Assim, a prisão é necessária para garantia da ordem pública (grifos no original)

Com efeito, observa-se que o contexto fático que se apresentava quando da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente permanece inalterado, não trazendo a defesa elementos que contribuam para a sua soltura neste momento de conhecimento perfunctório. Explico.

Estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Para a decretação da prisão preventiva, necessário se faz o preenchimento dos requisitos gerais consistentes no fumus boni iuris (fumus commissi delicti) e periculum in mora (periculum libertatis). Aquele exprime a probabilidade de ser o investigado ou acusado autor do ato criminoso e este a possibilidade de que sua liberdade frustre de alguma forma as investigações, o deslinde processual e o cumprimento de eventual sanção penal imposta por decreto condenatório transitado em julgado (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2013).

Os crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, e no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, possuem penas máximas que somadas ultrapassam 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito objetivo descrito no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal.

Os elementos até o momento coligidos demonstram a existência do fumus commissi delicti, consoante Boletim de Ocorrência (fls. 02/09), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 13/14), Auto de Constatação (fls. 19/20), além de toda prova oral colhida na fase extrajudicial - ação penal n. 0008821-62.2019.8.24.0008.

À luz dos trechos anteriormente colacionados, conclui-se que a decisão do Magistrado de primeiro grau encontra fundamentos na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a efetiva gravidade dos delitos, notadamente pela apreensão, na residência do paciente, de quantidade expressiva e variada de entorpecentes, além de instrumentos comumente utilizados no comércio espúrio, arma de fogo e anotações referentes ao tráfico. Em outras palavras, a decisão está devidamente motivada.

Sabe-se que, "não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta" (STF, RHC 145162 AgR, rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018).

E ainda:

É assente, na jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento de que a quantidade, a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes são critérios idôneos à fundamentação de cárcere preventivo. Nesses termos, não procede a alegação de vício de fundamentação"(STJ, HC 477.074/GO, rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019).

Não se pode ignorar que o modus operandi é argumento válido para aferir a periculosidade dos agentes, conforme pacífica orientação jurisprudencial, especialmente nos crimes da Lei de Drogas, em que a natureza, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos possuem íntima ligação com a proporção das atividades ilícitas desenvolvidas pelo investigado.

No presente caso, nota-se que os agentes públicos apreenderam, na residência do paciente, 1.390g de"crack", divididos em 4 (quatro) porções, 487,3g de"maconha", 1.534,5g de"cocaína", divididos em 4 (quatro) porções, além de 3 (três) balanças de precisão, um rolo de plástico, uma faca com vestígios de droga, uma caderneta contendo anotações referentes ao tráfico e um revólver calibre .38 - fls. 13/14.

Logo, a segregação cautelar visa evitar que o paciente possa colocar em risco a sociedade e confiabilidade do Estado, incumbido de fazer efetiva a ordem normativa, além de impedir que volte a se envolver com tais atividades extremamente lucrativas, pois sabe-se que os crimes desta natureza, não raras vezes, são cometidos de forma contínua e em larga escala, fomentando a prática de outros crimes.

Nesse contexto, tem-se que a gravidade da suposta conduta perpetrada foi avaliada com base em fatos concretos, os quais mostram-se suficientes, ao menos nesta fase processual, ao preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, somada a demais apetrechos comumente utilizados no tráfico e uma arma de fogo.

Em casos semelhantes, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas 79 comprimidos de ecstasy, de diversas cores; 6 porções de maconha pesando 44g; 3 porções de cocaína, de cor branca, pesando 33g, e mais 4 porções de cocaína, de cor amarela, pesando 61g, o que denota a periculosidade do agente. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. [...] 4. Ordem denegada. (HC 493.261/SP, rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019 - grifado).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e variedade de droga apreendida (10 comprimidos de ecstasy, 116g de maconha e 21g de cocaína). A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública [...] 6. Recurso improvido. (RHC 85.305/DF, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017 - grifado).

Outrossim, imperioso mencionar que a segregação cautelar não fere o direito fundamental à presunção de inocência previsto no art. , LVII, da Constituição da República, quando presentes fatores idôneos a justificá-la.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício:

[...] Destaca-se, ainda, que a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada em relação aos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal não configura afronta aos princípios constitucionais da presunção da inocência, da não culpabilidade, e do devido processo legal. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de prisão" [...] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente [...] "(art. 5º, inc. LXI) (Habeas Corpus (Criminal) n. 4016046-42.2018.8.24.0900, de Concórdia, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

Havendo a necessidade de manutenção do cárcere provisório, mostra-se incompatível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial," condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes) " (RHC 98.436/MG, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

Nesse raciocínio, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, restando plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar do paciente.

Ante o exposto, o voto é no sentido de denegar a ordem.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer