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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2019.8.24.0008 Blumenau XXXXX-60.2019.8.24.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063466020198240008_9bceb.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. XXXXX-60.2019.8.24.0008

Apelação Cível n. XXXXX-60.2019.8.24.0008, de Blumenau

Apelante : Município de Blumenau
Proc. Município : Patrícia Candemil Farias Sordi Macedo (OAB: 13114/SC)
Apelada : I. C. de S. dos S. (representada por sua mãe P. C. de S.)
Advogados : Ariovaldo Alves de Assumpção (OAB: 3449/SC) e outros
Interessada : P. C. de S.
Advogados : Maurício Richartz (OAB: 37431/SC) e outros
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de apelação interposta por Município de Blumenau - e de Reexame Necessário -, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Blumenau, que na Ação de Obrigação de Fazer n. XXXXX-60.2019.8.24.0008, ajuizada por I. C. de S. dos S. - representada por sua genitora P. C. de S. -, julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 60/66).

Malcontente, o Município de Blumenau aduz que a verba honorária de sucumbência deve ser minorada, bradando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 76/82).

Ato contínuo, sobrevieram as contrarrazões, onde I. C. de S. dos S. rechaça a tese, exorando que a sentença deve ser mantida (fls. 85/87).

Em manifestação do Procurador de Justiça Onofre José Carvalho Agostini, o Ministério Público opinou pelo "conhecimento do recurso de apelação e da remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC, desprovendo-a (a remessa), contudo, para que seja mantida incólume a sentença de primeiro grau" (fls. 100/110).

Em apertada síntese, é o relatório.

Em razão da previsão contida no art. 132 do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal.

A aplicação do regramento também está autorizada pelo NCPC no art. 932.

Pois bem.

O Município pretende a redução da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

A respeito, os parágrafos 2º e do art. 85 do NCPC, apontam para a análise do: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E o § 8º estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Acerca dos critérios a serem sopesados, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:

[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...] (grifei) 1.

Diante de tal premissa, exercendo juízo de razoabilidade, após compulsar detidamente a natureza da relação jurídica, o tempo de duração da demanda, tenho por bem manter os honorários de sucumbência tal como fixados, posto consubstanciam adequada contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pelo advogado da menor.

Senão, veja-se:

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-54.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03/09/2019).

Em sede de Reexame Necessário, ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada pela magistrada sentenciante Bruna Luiza Hoffmann, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...] a educação é um direito subjetivo e cabe ao Estado, especificamente ao Município, na forma do art. 211 1, § 2ºº, da Constituição Federal l, garantir a inclusão daqueles que dela necessitam.

A educação infantil (creche e pré-escola) é um direito que deve ser assegurado às crianças, consoante prescreve o art. 208, inc. IV, da CF, o que visa, em suma, ao desenvolvimento integral dos infantes, como a iniciação ao processo de educação básica.

Desta forma, não há como o ente público responsável tentar eximir-se das suas obrigações constitucionais, aduzindo sobre a inexistência de ordem jurídica para tanto.

[...]

Ainda, quanto à exclusividade de destinação dos recursos reservados à educação pela Administração Pública, sem a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário neste campo, tal assertiva, também, não merece respaldo.

O objeto tutelado enquadra-se como direito fundamental e o Ente Público não pode fazer destinação apenas por meio de avaliações discricionárias, tampouco por programa de governo, deixando a população a sua mercê, mesmo porque existe texto constitucional expresso determinando a sua implementação, que deve ser fiscalizado pelos Poderes competentes.

Desta forma, repita-se, não há como a Administração tentar se desonerar de suas obrigações constitucionais, aduzindo a inexistência de ordem jurídica para tanto.

[...]

Ou seja, quanto à questão de fundo, o pedido é inquestionavelmente procedente. Logo, o (a) requerente tem direito à vaga em creche/pré-escola, de acordo com a sua faixa etária, respeitado o número de crianças por turma/turno.

[...]

Na hipótese, vislumbro que o genitor labora em horário comercial e a genitora está desempregada, de acordo com a peça inicial, de forma que inexiste imprescindibilidade de deferimento de período integral do ensino do infante.

Destaco que a tutela deferida nas fls. 22/27 já determinou o deferimento na disponibilidade da vaga e matrícula, em meio período. Contudo, ocorreria a conversão para o período integral se houvesse a informação de que a genitora comprovasse eventual vínculo empregatício, o que não ocorreu.

Ainda, em caso de descumprimento, a utilização da medida de sequestro dos valores necessários ao cumprimento da ordem judicial se evidencia mais efetiva e suficiente do que a imposição de multa cominatória ao ente público, a qual dificilmente atingirá a finalidade da decisão, senão por vontade do próprio requerido.

[...]

Por fim, é inquestionável o direito do (a) requerente de obter o efetivo acesso à educação infantil. Caso contrário, haveria inaceitável omissão municipal que implica possível prejuízo não apenas desenvolvimento do (a) infante, mas também a sua saúde e segurança.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência, determinar que o requerido efetue a matrícula de I. C. de S. dos S., em meio período, em centro educacional infantil da rede pública desta cidade, em uma daquelas instituições indicadas na peça exordial ou em local próximo à sua residência. Na impossibilidade de concessão de vaga em rede pública, que seja concedida vaga ao (à) requerente em estabelecimento congênere da rede conveniada ou privada, às expensas do Município, também em local próximo a sua residência, tudo mediante o oferecimento de transporte público gratuito e adequado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da sentença.

Esta decisão confirma a liminar antes deferida.

Deixo de aplicar multa e defiro, em caso de descumprimento, o sequestro de numerário das contas do Município suficiente para o custeio e a manutenção da infante em creche da rede particular até o integral cumprimento da sentença.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do polo ativo, em virtude dos documentos apresentados.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais (art. 141, § 2º, do ECA).

Em face da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, p. u., do CPC, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte passiva ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC [...] (fls. 60/66).

Ademais, impositivo é o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC).

E sobre a chamada sucumbência recursal, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha asseveram que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] 2 (grifei).

Isto posto, em observância aos limites impostos pelo art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15, arbitro tal verba em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o que, acrescido àquela fixada na origem, totaliza R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais).

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. VIII, do CPC c/c. o art. 132, inc. XV, do RITJESC, conheço do apelo, negando-lhe provimento.

Em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença.

Via de consequência, condeno a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais - art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15).

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

A data da decisão é a constante na certificação eletrônica ao lado

(art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).


1 Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433.


2 Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 156.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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