jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03201954320188240038_61302.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03201954320188240038_47659.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0320195-43.2018.8.24.0038

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0320195-43.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville (4ª Vara da Fazenda Pública), em que é Apelante Luiz Carlos Prestes e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Carlos Prestes à decisão que, nos autos da ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual decorrente da ausência de postulação administrativa para concessão de benefício (fls. 42-45).

Afirmou o apelante que é desnecessário o prévio requerimento e indeferimento administrativo, uma vez que o ente previdenciário já tinha conhecimento do seu estado de saúde e, consequentemente, do seu direito ao benefício, pois, em decorrência do mesmo acidente de trabalho recebeu auxílio-doença acidentário, que foi cessado pela autarquia sem que houvesse o reconhecimento do seu direito à percepção de auxílio-acidente, motivo pelo qual aduziu estar presente o interesse de agir (fls. 49-57).

Não houve contrarrazões (fl. 62).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à apreciação da quaestio.

A Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, de relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, aos 3-9-2014, decidiu que para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias se mostra indispensável o requerimento administrativo prévio.

Todavia, ponderou ressalvas a serem observadas quando se tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido.

Colhe-se a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (sublinhou-se).

E desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE INICIOU A RELAÇÃO COM A AUTARQUIA. CESSAÇÃO DA BENESSE SEM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA. TEMA 350 DO STF. DECISÃO CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMATADA DO FEITO.

"A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0300432-60.2016.8.24.0124, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-08-2018, grifou-se) (AC n. 0303009-07.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 9-7-2019; destacou-se).

Igualmente:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, DECORRENTE DO MESMO SINISTRO LABORAL. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

"Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo que o novo benefício supostamente devido é também consequência do infortúnio que gerou a concessão do auxílio-doença recebido". (TJSC, Apelação Cível n. 0320540-43.2017.8.24.0038, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 20-3-2018).

"Conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, o STF afastou essa exigência nos casos em que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado" (Apelação Cível n. 0004481-97.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19/09/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0302576-68.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-6-2018) (AC n. 0311101-53.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 9-7-2019; realçou-se).

Também:

ACIDENTE DO DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial (AC n. 0322552-35.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 12-7-2018; frisou-se).

Bem como, desta Câmara:

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. SUBSISTÊNCIA DA TESE. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE ANCILAR JÁ TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS, SENDO CONTRÁRIO À CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. RE Nº 631.240/MG. TEMA 350 DO STF.

SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

"Conquanto se tenha afirmado a necessidade do prévio requerimento formulado diretamente ao INSS, o STF afastou essa exigência nos casos em que a autarquia já está ciente da moléstia e, mesmo assim, deixa de implantar o benefício adequado" (Apelação Cível n. 0004481-7.2010.8. 24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19/09/2017).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n. 0313326-95.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 19-6-2018; ressaltou-se).

Por fim:

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. PLEITO PARA REATIVAÇÃO OU INCREMENTO DA BENESSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE POSTULAÇÃO OFICIAL AO ENTE ANCILAR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE N. 631240. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350 DO STF. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). (Apelação Cível nº 0301340-13.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24/04/2018).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n. 0300328-95.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 19-6-2018; gizou-se).

Vê-se que na espécie houve o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 16-11-1993 (fl. 21), e que a pretensão se cinge à concessão de auxílio-acidente em razão do mesmo fato gerador que originou o deferimento daquele benefício.

Portanto, a matéria de fato já é de conhecimento da autarquia. Logo, está caracterizado o interesse processual do apelante.

Não se desconhece o entendimento segundo o qual, transcorrido longo lapso entre o pleito administrativo e a pretensão postulada em juízo, faz-se necessária nova provocação extrajudicial. Entretanto, mantém-se o posicionamento acima adotado, independentemente de requerimento administrativo recente, pelas razões já explicitadas.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso a fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756116997/apelacao-civel-ac-3201954320188240038-joinville-0320195-4320188240038/inteiro-teor-756117747

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300432-60.2016.8.24.0124 Chapecó 0300432-60.2016.8.24.0124

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300328-95.2016.8.24.0018 Chapecó 0300328-95.2016.8.24.0018