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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40163100920198240000 São Domingos 4016310-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4016310-09.2019.8.24.0000, de São Domingos

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR CONCEDIDO À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. (1) PROVA SOBRE A POSSE QUE EXERCEU SOBRE A COISA, (2) EXISTÊNCIA DE ESBULHO, (3) DATA DO ESBULHO E (4) PERDA DA POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DETERMINADO. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DE TÉRMINO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO AGRÁRIO. POSSE, À PRIMEIRA VISTA, JUSTA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4016310-09.2019.8.24.0000, da comarca de São Domingos Vara Única em que é Agravante Construtora Villani Ltda - Epp e Agravado Aroldo Campana.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para desconstituir a decisão interlocutória que deferiu mandado liminar de reintegração de posse. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de setembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Construtora Villani Ltda. Epp. contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da comarca de São Domingos, nos autos da ação de reintegração de posse n. 0300098-19.2019.8.24.0060, movida contra a agravante por Aroldo Campana, cujo teor a seguir se transcreve (fls. 14-16):

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo Aroldo Campana em face de Construtora Vilani Ltda - Epp, qualificado nos autos.

Sustentou o autor que é proprietário de área de terras (matrícula n. 1.016) e que a requerida vem extraindo pedras delas sem sua permissão, sem o pagamento de qualquer indenização. Relatou que com as explosões causadas pela atividade da requerida, sua casa foi avariada, bem como que nascente de água encontra-se comprometida. Contou que notificou a requerida para que cessasse a atividade, porém sem sucesso.

Nesse contexto, requer a concessão de liminar visando à reintegração da posse do imóvel e, ao final, a confirmação da medida liminar.

Juntou procuração e documentos de fls. 21-43.

É o relatório.

Decido.

No que tange à reintegração de posse, dispõe o Código de Processo Civil:

[...]

No caso dos autos, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto restou comprovada a posse, seu esbulho clandestino e a consequente perda da posse por meio dos documentos acostados à inicial.

Nesse tocante, ressalto que a requerida mantém a posse precária do imóvel, já que alega o autor a inexistência de autorização para que a reclamada extraia pedras de suas terras tendo-a, inclusive, notificado para que cessasse as suas atividades (fl. 31), sem êxito.

Outrossim, tenho que a posse anterior resta comprovada pela qualidade de proprietário do imóvel (fls. 25-7).

O esbulho também restou evidenciado pelas fotografias colacionadas à inicial, que comprovam a extração de pedras, bem como o memorial descritivo de fls. 28-31, do qual extrai-se que a pedreira se localiza nas terras do autor.

Para a data do esbulho, tomo a data subsequente ao término do prazo concedido na notificação de fl. 31, ocorrida em janeiro do corrente ano.

A perda da posse, por fim, fica evidente, porquanto o autor está sendo impedido pela ação da requerida de usufruir de suas terras da forma como lhe convém.

O periculum in mora, registro, também restou demonstrado, eis que a parte autora está privada de exercer a sua posse sobre o imóvel e não é lícito que sofra ainda maiores prejuízos decorrentes da demora do processo judicial.

Preenchidos, então, os requisitos para o deferimento da liminar.

I - Face ao exposto, defiro liminarmente a reintegração da parte autora na posse do bem imóvel descrito na exordial.

Argumenta, em linhas gerais, que: a) a decisão não respeitou o contraditório e a ampla defesa; b) possui direito de exploração sobre o imóvel; c) foi desconsiderada a documentação carreada junto com a contestação; d) possui autorização da prefeitura do município de Coronel Martins/SC e licença/autorizada expedida pela FÁTIMA para realizar a exploração mineral sob o imóvel; e) possui contrato particular de arrendamento com o autor; f) este vem sendo tacitamente renovado.

Por meio de decisão monocrática, foi indeferida a pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 70-72).

Conquanto intimada (fl. 74), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 75).

Após, o instrumento retornou concluso para julgamento (fl. 76).

VOTO

O recurso envereda contra decisão que concedeu mandado liminar para reintegrar o autor/agravado na posse de imóvel localizado na Fazenda Saudades, Secção Feliciano, denominado Padilha, no primeiro distrito de Galvão, município de São Lourenço do Oeste/SC, registrado sob matrícula nº 1.016 do competente CRI.

Quanto à ação de reintegração de posse - meio processual do qual pode o possuidor se servir para a defesa da sua posse - e seus requisitos, o Código Civil dispõe que "o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210, caput).

O Código de Processo Civil, outrossim, assegura que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" (art. 560, CPC) e, ainda, que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente" (art. 567, CPC).

Dessarte, a reintegração de posse - esta compreendida como o exercício fático, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, CC)- constitui-se em uma modalidade de ação de natureza possessória (interdito possessório), que tem cabimento na hipótese de esbulho, isto é, quando retirado de sua posse o legítimo possuidor.

Tem-se como requisitos para que seja intentada, forte no art. 561 do CPC, a prova sobre a posse que exerceu sobre a coisa (1), a existência de esbulho (2), a data do esbulho (3) e a perda da posse (4).

Na hipótese, na data 12-7-2006 e por meio de "contrato particular de arrendamento", as partes litigantes estabeleceram que o agravado cederia por 10 (dez) anos terreno com 3.500,00 m² (três mil e quinhentos metros quadrados) para extração de pedra e a agravante, por sua vez, pagaria a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) por carga retirada (fl. 76 dos autos de origem).

Sobre a temática, importante ressaltar que o arrendamento rural é "contrato agrário que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista" (art. 1º do Decreto 59.566/1966).

Além disso, "em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade", motivo pelo qual, conforme interpretação do art. 95, incisos IV e V, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, há"a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática." (REsp 1277085/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27-9-2016).

Assim, estabelecido à espécie como prazo final do sinalagma a data 13-7-2016, o autor/arrendante deveria ter encaminhado à ré/arrendatária notificação extrajudicial informando sobre sua intenção de extinguir o contrato até o dia 14-1-2016.

Ocorre que o autor encaminhou a referida notificação extrajudicial apenas no dia 7-1-2019 (fl. 31 daqueles) - ou seja, quase 3 (três) anos após e, portanto, de forma extemporânea -, razão por que, ao que tudo indica, o contrato agrário foi automaticamente renovado.

Em vista disso, tido como renovado automaticamente o arrendamento rural, a agravante Construtora Villani Ltda - Epp permanece com posse justa e direta sobre a área e o agravado Aroldo Campana mantém-se apenas com posse indireta.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO CONCEDIDA INITIO LITIS. CONTRATOS VERBAIS DE ARRENDAMENTO RURAL POR TEMPO DETERMINADO. FALTA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 95, INCISOS IV E V, DA LEI N. 4.504/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 22 DO DECRETO N. 59.566/66. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS AVENÇAS, PELO MESMO PRAZO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para rescisão do contrato de arrendamento rural, qualquer que seja a sua forma (verbal ou escrito), é necessária a notificação expressa do arrendatário no semestre anterior ao prazo de vencimento avençado entre as partes. Inexistindo a notificação, presume-se tacitamente renovado pelo mesmo prazo do anterior. Inteligência dos artigos 95, incisos IV e V, da Lei n. 4.504/64, com redação dada pela Lei n. 11.443/2007 c/c 22 do Decreto n. 59.566/66.

O arrendamento rural tem como objeto a utilização da terra para agricultura ou pecuária por parte do arrendatário, envolvendo, portanto, consequente planejamento sazonal, voltado à prática econômica desenvolvida. Assim, a função social (LINDB, art. 5º) das normas que asseguram a notificação prévia é a de permitir ao arrendatário saber, com antecedência, se pode promover investimentos necessários à colheita da próxima safra, sabido que na atividade agropecuária há um intervalo de tempo considerável entre investir e colher resultados.

Deve-se considerar, outrossim, que o encerramento da atividade envolve trabalho, rescisão de contratos e despesas, mais um motivo por que necessária a ciência prévia do arrendatário. (Agravo de Instrumento n. 0150664-78.2015.8.24.0000, de Correia Pinto, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-7-2016, sem destaque no original).

E, ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGADA POSSE INJUSTA APÓS ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PACTUAÇÃO DE PRAZO DENUNCIATÓRIO INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO DETERMINADO, REGIDO POR NORMA ESPECÍFICA, DE CARÁTER COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO DE FORMA DIVERSA DA FIXADA EM NORMA LEGAL. INVALIDADE DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CONTRA LEGEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXTEMPORÂNEA (ENVIADA 1 MÊS ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO). DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO. AVENÇA, OUTROSSIM, FIRMADA POR PRAZO INFERIOR AO MÍNIMO DEFINIDO EM NORMA LEGAL. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 13, IV E 22 DO DECRETO N. 59.566/66. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4001864-69.2017.8.24.0000, de Maravilha, Rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-4-2018, sem grifo no original).

Desse modo, à primeira vista, a posse exercida pela recorrente não está contaminada pelo vício objetivo da precariedade (art. 1.200 do CC) e não se transmutou em injusta, de modo que não está caracterizado o esbulho possessório.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento para desconstituir a decisão interlocutória que deferiu mandado liminar de reintegração de posse.


Gabinete Desembargador Ricardo Fontes