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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016310-09.2019.8.24.0000 São Domingos 4016310-09.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Processo
AI 4016310-09.2019.8.24.0000 São Domingos 4016310-09.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ricardo Fontes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR CONCEDIDO À ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. (1) PROVA SOBRE A POSSE QUE EXERCEU SOBRE A COISA, (2) EXISTÊNCIA DE ESBULHO, (3) DATA DO ESBULHO E (4) PERDA DA POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DETERMINADO. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DE TÉRMINO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, INCISOS IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO AGRÁRIO. POSSE, À PRIMEIRA VISTA, JUSTA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.