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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003825-34.2018.8.24.0015 Canoinhas 0003825-34.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00038253420188240015_d71e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00038253420188240015_cede2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E, AINDA, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA (EXCLUSÃO DOS VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VALORADO NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE, ASSIM COMO DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE). RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) PARA 1/6 (UM SEXTO).

I - NARCOTRAFICÂNCIA. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em Juízo por declarações firmes e coerentes dos Policiais Militares que participaram das extensas investigações e da prisão dos réus, forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação Uma vez confirmada a prática de tráfico de entorpecentes, resta afastada a tese de que as drogas apreendidas seriam para consumo próprio. Recurso desprovido.
II - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. Em que pese a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo recorrente, tem-se que a fundamentação apresentada na sentença para exasperar a pena-base (prática do comércio de drogas na área externa de sua residência), não autoriza, isoladamente, a negativação do vetor em voga, quando ausente elementos informativos e provas da especial gravidade do fato, que impliquem em maior reprovabilidade além daquela prevista no preceito secundário do delito. Recurso da defesa provido no ponto.
III - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS (QUANTIDADE DE DROGAS). Descabida a elevação da pena-base com fundamento no art. 42da Lei n. 11.343/06 quando apreendida pequena quantidade de drogas (14,85 gr - quatorze vírgula oitenta e cinco - gramas de crack), ou seja, dentro do limite esperado para a configuração do tipo penal, fato que desautoriza a exasperação da pena-base com tal fundamento.
IV - MAUS ANTECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. No que diz respeito à quantificação da pena-base, esta não consiste em mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais, mas em exercício de discricionariedade, razoabilidade e individualização das penas. Na hipótese, apesar da ausência de recurso da defesa a respeito (na sentença foi fixada a fração de 1/4 (um quarto) em razão da existência de um registro de maus antecedentes), a ausência de fundamentação que respalde a adoção de parâmetro acima do usualmente adotado pela jurisprudência (1/6) configura flagrante ilegalidade e que comporta correção de ofício. Atribui-se, portanto, a fração de 1/6 (um sexto) para a circunstância judicial em voga, por não apresentar o caso especial gravidade.
V - AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PLEITO DE AFASTAMENTO. Diante do transcurso de pouco mas de um ano entre a extinção da pena e a data dos fatos ora analisados, a ação penal deve ser contabilizada na segunda fase da dosimetria da pena (reincidência). Quanto à fração para a majoração da pena, esta Terceira Câmara Criminal, assim como a Corte de Justiça Catarinense vem aplicando o critério progressivo de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado. No entanto, a fração é adotada de forma proporcional pelos julgadores e, muito embora deva ser simétrico, é discricionário e visa, acima de tudo, a individualização da pena, consagrada constitucionalmente no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, e a proporcionalidade da reprimenda, nas suas três vertentes: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Na hipótese, em se tratando de multirreincidência específica, a adoção da fração de 1/4 (um quarto) não se mostra exacerbada ao caso, porquanto justificada na necessidade do apenamento mais severo ao caso ao agente recalcitrante no agir contra o ordenamento jurídico. Recurso da defesa desprovido, no ponto.
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