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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2019.8.24.0000 Palhoça XXXXX-10.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Luiz Dacol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40209531020198240000_f7b28.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40209531020198240000_b9805.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AGRAVANTE QUE INSISTE NO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE TEVE CONCEDIDA A BENESSE POSSUI O DIREITO À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 1º, VII, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1.

Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos". ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756095925/agravo-de-instrumento-ai-40209531020198240000-palhoca-4020953-1020198240000

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