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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20199000306 Otacílio Costa 2019.900030-6 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor




Recurso de Decisão n. 2019.900030-6




Recurso Administrativo n. 2019.900030-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina



Relator: Des. Carlos Adilson Silva



RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA MEAÇÃO DA AUTORA DA HERANÇA, RECEBIDA NO INVENTÁRIO DO FALECIDO MARIDO. NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO ENTRE ELES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. EXEGESE DO ART. 1603, I, II, e III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA PARTILHA. BENS INVENTARIADOS PERTENCENTES UNICAMENTE À VIÚVA FALECIDA. DIREITO HEREDITÁRIO DOS RECORRIDOS, EM EVENTUAL SOBREPARTILHA, QUE DEVE SE DAR EM CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Decisão n. 2019.900030-6, da Comarca de Otacílio Costa, em que são recorrentes Joceli Maria de Souza e outros, Recorrido Eunice Souza Melo Scheller e outros e interessado Tabelionato de Notas e Protestos de Otacílio Costa:



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.



O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodrigo Collaço, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Altamiro de Oliveira, Gerson Cherem II, Denise de Souza Luiz Francoski, Artur Jenichen Filho, Antônio Zoldan da Veiga, Moacyr de Moraes Lima Filho, Henry Petry Junior e Roberto Lucas Pacheco.



Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo.



Florianópolis, 09 de setembro de 2019.



Carlos Adilson Silva



RELATOR






RELATÓRIO



Na Comarca de Otacílio Costa, a Tabeliã titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Otacílio Costa, Juliana Ferreira de Moraes Farris, apresentou suscitação de dúvida, alegando, em síntese, que em 31/08/2018 os herdeiros de Ada Souza Melo requereram a abertura de inventário extrajudicial dos bens deixados em razão do seu falecimento. Em 12/12/2018 sobreveio pedido de obstaculamento do procedimento, formulado pelos sucessores de Tadeu Rogério Tomaz de Souza, sob o argumento que, em razão de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a paternidade de Adriano da Costa Melo (falecido marido de Ada Souza Melo) em relação a Tadeu Rogério Tomaz de Souza, a partilha de bens decorrente do falecimento de Adriano da Costa Melo sofreria alterações, trazendo reflexos aos bens ora deixados por Ada Souza Melo. Colacionou aos autos os documentos de fls. 5-65.



Através da decisão de fls. 66-67, o Magistrado de 1º Grau, Dr. Guilherme Mazzucco Portela, entendeu que o pedido formulado pelos herdeiros de Tadeu Rogério Tomaz de Souza não merece acolhimento, devendo o procedimento extrajudicial de inventário dos bens ter seu normal prosseguimento na serventia extrajudicial.



Irresignados, Joceli Maria de Souza e outros interpuseram recurso de apelação, postulando a reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de ser a autora da herança executada na Ação de Cumprimento de Sentença n. 9003602-13.1994.8.24.0000, que tem por objeto a anulação da partilha anteriormente realizada e realização de nova partilha, com pedido de apuração dos frutos dos bens da falecida e seus herdeiros, recebidos ao arrepio de um direito reconhecido (paternidade), já assegurado por decisão transitada em julgado.



Diante disso, entendem ausentes as condições autorizativas do procedimento extrajudicial, pois ausentes os requisitos do art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC.



Ato contínuo, o Magistrado recebeu o recurso no duplo efeito, com esteio no art. 202, da Lei n. 6.015/73, e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator, no Conselho da Magistratura.



Determinou-se a intimação dos herdeiros de Ada Souza Melo para contra-arrazoar o reclamo.



As contrarrazões foram encartadas às fls. 137-143, e, a exemplo das razões recursais, reiteraram os argumentos já submetidos ao Magistrado na origem, especificamente quanto ao fato de os bens inventariados serem fruto da meação recebida pela viúva, ora autora da herança, que era casada sob o regime da comunhão universal de bens, e que a decisão judicial que reconheceu a paternidade de Adriano da Costa Melo sobre Tadeu Rogério Tomaz de Souza não fixou obrigação alguma à Ada Souza Melo e seus herdeiros e sucessores, salientando que não há nenhuma decisão transitada em julgado, objeto de cumprimento de sentença, concedendo direito a alterar a partilha dos bens deixados por Adriano da Costa Melo, mas somente declarando a paternidade do mesmo.



Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer do Exmo. Sr. Procurador Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, devolveu os autos a Corte, sem abordagem quanto ao mérito da causa, com fulcro no art. 178, parágrafo único do CPC.



Diante dos fundamentos contidos nas razões recursais, determinei fosse oficiado ao Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão, relator do cumprimento de sentença mencionado, para extração de cópias do processado com a finalidade de integrar o presente caderno processual.



Após a providência, vieram os autos conclusos.



É o relatório.



VOTO



Cuida-se de recurso de decisão em suscitação de dúvida, em que os recorrentes buscam obstaculizar o procedimento de inventário extrajudicial iniciado pelos herdeiros de Ada Souza Mello, viúva meeira de Adriano Costa Mello, em razão de ser esta, juntamente com seus herdeiros, executada na Ação de Cumprimento de Sentença iniciada em decorrência do reconhecimento da paternidade de seu falecido marido, cujo passamento se deu em 27/02/1988 (fls. 46) em relação a Tadeu Rogério Tomaz de Souza, sucessor dos recorrentes, na Ação Rescisória n. 9003602-13.1994.8.24.0000.



Segundo se infere do apelo, pretendem a anulação da partilha outrora realizada, bem assim a apuração dos frutos recebidos pelos herdeiros de Ada Souza Mello e também por ela, ao arrepio da paternidade reconhecida, o que impede a concretização do mencionado inventário extrajudicial.



Por seu turno, os recorridos manifestaram-se aduzindo que os bens deixados pela falecida se referem tão-somente à meação a que tinha direito, não tendo recebido nenhum quinhão na forma de herança, postulando o desprovimento do reclamo.



A análise jurídica da questão perpassa, necessariamente, pelos conceitos havidos no direito acerca da sucessão hereditária entre os cônjuges. No Código Civil de 1916, vigente à época da abertura da sucessão, o cônjuge sobrevivente vinha colocado em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, após os ascendentes e os descendentes, não se tratando de herdeiro necessário, pois herdava a herança se não houvessem ascendentes e descendentes. Eis o disposto no art. 1603, I, II e II, do CC/1916:



Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:



I - Aos descendentes.



II - Aos ascendentes.



III - Ao cônjuge sobrevivente.



De outro vértice, constitui-se a meação na porção do patrimônio comum do casal a que o cônjuge sobrevivente tem direito por ocasião do divórcio ou falecimento e depende do regime de bens adotado. Já a herança, refere-se ao conjunto de bens deixados pela pessoa que faleceu.



Como se vê, os conceitos não se confundem, haja vista que oriundos de direitos distintos.



Bem a propósito, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada nesse sentido:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS DA MEAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO NÃO É HERANÇA, MUITO MENOS ESTA PODE SER RENUNCIADA, APENAS CEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA DE CUJUS TENHA SIDO REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA RETIFICADA A PENHORA DOS IMÓVEIS, A QUAL DEVE COMPREENDER APENAS O PERCENTUAL DA HERANÇA.



[...]



II. Meação não é herança e meeiro não é herdeiro, mas cônjuge e o companheiro do falecido pode ceder sua meação. (Maria Berenice Dias. Manual da Sucessões. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 189 e 200). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081829-4, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015). (grifou-se)



"INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA. PERÍCIA SANGUÍNEA (DNA) APONTANDO O VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE INVESTIGANTE E INVESTIGADO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUA GENITORA NO POLO ATIVO, NA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO INCISO IX DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO NA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA DEMANDA. RECURSO DA GENITORA DO SUPOSTO FILHO. DIREITO DE PERSONALIDADE QUE IMPORTA EM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL, PASSÍVEL DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA (ART. 515, § 3º, DO CPC). PROCEDÊNCIA DA INVESTIGATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA ANTERIOR, REALIZADA ENTRE A COMPANHEIRA E A ASCENDENTE DO GENITOR ORA RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUJA RETROAÇÃO DE SEU EFEITOS À DATA DA MORTE DO PAI, TRANSMITE A HERANÇA AO FILHO, RESPEITADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070943-1, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015). (grifou-se)



E, do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:



RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. SUCESSÕES. BENS NÃO DECLARADOS PELA INVENTARIANTE, VÍUVA E SEGUNDA ESPOSA DO DE CUJUS. PENA DE SONEGADOS. APLICÁVEL SOMENTE AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PERDA DA HERANÇA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. REQUISITO NÃO VERIFICADO.



1. A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados.



2. No caso em análise, a interpelação promovida pela parte autora foi dirigida somente à viúva inventariante, não havendo sequer menção aos nomes dos herdeiros do segundo casamento, um deles menor à época.



3. A colação possui como finalidade equalizar as legítimas dos herdeiros necessários, de modo que a pena de sonegados é inaplicável à meação pertencente à viúva não herdeira.



4. Recurso das autoras parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.



5. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da pena de sonegados à viúva meeira e da multa cominada a título de embargos protelatórios. (REsp 1567276/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifou-se)



Volvendo ao caso dos autos, verifica-se acostado às fls. 53-65 o auto de partilha do falecido Adriano Costa Mello, firmado em 28/12/1992, da seguinte forma:



"PRIMENTO PAGAMENTO - Que se faz para a Sra ADA SOUZA MELO, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada no Município de Otacílio Costa, desta Comarca de Lages SC. CPF N 736 493 179/15; para satisfação de sua meação, no valor de Cr$ 305.334,00 (trezentos e cinco mil e trezentos e trinta e quatro cruzeiros).



[...]



SEGUNDO PAGAMENTO - Que se faz para os herdeiros filhos do" de cujus "de nomes: WILMA MELO DA SILVA, brasileira, casada com o Sr. Nilto Adriano da Silva [...]; EUNICE SOUZA MELLO SCHELLER, brasileira, casada com Miguel Scheller Neto; [...]; ADRIANO MELLO FILHO, brasileiro, solteiro [...]; VERGÍNIA MELO, brasileira, solteira [...]; e WANDERLEI MELLO, brasileiro, solteiro [...]; para satisfação de suas legítimas no presente inventário, no valor de Cr$ 61.066,80 (sessenta e um mil e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), CADA UM." (grifou-se)



Consoante se infere da partilha realizada, à viúva, ora falecida, foi atribuída tão-somente a porcentagem referente à meação que lhe era de direito, em decorrência do regime de casamento com o de cujus. Os descendentes de ambos, entretanto, tiveram a satisfação de suas legítimas, recebendo a outra metade do patrimônio, esta que pertencia a Adriano Costa Mello.



Ora, basta uma simples multiplicação do quinhão atribuído a cada herdeiro (Cr$61.066,80x5), somada à meação da viúva (Cr$305.344,00), para se chegar à integralidade do patrimônio levado à sucessão, e perceber-se que, efetivamente, não foi destinado qualquer tipo de herança à viúva, a partir do que se infere do auto de partilha.



Sendo assim, demonstrado pelos recorridos que o inventário extrajudicial protocolizado junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Otacílio Costa, se refere aos bens pertencentes a Ada Souza Melo, falecida em 25/08/2018 (fls. 5-8), e, demonstrado nos autos que os bens oriundos da Ação de Inventário n. 143/88 lhe foram transmitidos em virtude de sua meação, não vislumbro qualquer relação entre eventual direito dos recorrentes com o patrimônio da falecida.



Diante deste cenário, andou bem o juízo a quo ao julgar improcedente a suscitação de dúvida formulada pela Tabeliã, inacolhendo o pedido dos herdeiros de Tadeu Rogério Tomaz de Souza, estes que, em eventual anulação da partilha para realização de nova, como postulam na Ação de Cumprimento de Sentença, poderiam concorrer apenas com aqueles que receberam seu quinhão hereditário, também na condição de descendentes, o que não foi o caso de Ada Souza Mello.



À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.



Este é o voto.




Gabinete Des. Carlos Adilson Silva




Gabinete Des. Carlos Adilson Silva