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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20199000306 Otacílio Costa 2019.900030-6 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor




Recurso de Decisão n. 2019.900030-6




Recurso Administrativo n. 2019.900030-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina



Relator: Des. Carlos Adilson Silva



RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA MEAÇÃO DA AUTORA DA HERANÇA, RECEBIDA NO INVENTÁRIO DO FALECIDO MARIDO. NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO ENTRE ELES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. EXEGESE DO ART. 1603, I, II, e III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA PARTILHA. BENS INVENTARIADOS PERTENCENTES UNICAMENTE À VIÚVA FALECIDA. DIREITO HEREDITÁRIO DOS RECORRIDOS, EM EVENTUAL SOBREPARTILHA, QUE DEVE SE DAR EM CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Decisão n. 2019.900030-6, da Comarca de Otacílio Costa, em que são recorrentes Joceli Maria de Souza e outros, Recorrido Eunice Souza Melo Scheller e outros e interessado Tabelionato de Notas e Protestos de Otacílio Costa:



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.



O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodrigo Collaço, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Altamiro de Oliveira, Gerson Cherem II, Denise de Souza Luiz Francoski, Artur Jenichen Filho, Antônio Zoldan da Veiga, Moacyr de Moraes Lima Filho, Henry Petry Junior e Roberto Lucas Pacheco.



Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo.



Florianópolis, 09 de setembro de 2019.



Carlos Adilson Silva



RELATOR






RELATÓRIO



Na Comarca de Otacílio Costa, a Tabeliã titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Otacílio Costa, Juliana Ferreira de Moraes Farris, apresentou suscitação de dúvida, alegando, em síntese, que em 31/08/2018 os herdeiros de Ada Souza Melo requereram a abertura de inventário extrajudicial dos bens deixados em razão do seu falecimento. Em 12/12/2018 sobreveio pedido de obstaculamento do procedimento, formulado pelos sucessores de Tadeu Rogério Tomaz de Souza, sob o argumento que, em razão de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a paternidade de Adriano da Costa Melo (falecido marido de Ada Souza Melo) em relação a Tadeu Rogério Tomaz de Souza, a partilha de bens decorrente do falecimento de Adriano da Costa Melo sofreria alterações, trazendo reflexos aos bens ora deixados por Ada Souza Melo. Colacionou aos autos os documentos de fls. 5-65.



Através da decisão de fls. 66-67, o Magistrado de 1º Grau, Dr. Guilherme Mazzucco Portela, entendeu que o pedido formulado pelos herdeiros de Tadeu Rogério Tomaz de Souza não merece acolhimento, devendo o procedimento extrajudicial de inventário dos bens ter seu normal prosseguimento na serventia extrajudicial.



Irresignados, Joceli Maria de Souza e outros interpuseram recurso de apelação, postulando a reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de ser a autora da herança executada na Ação de Cumprimento de Sentença n. 9003602-13.1994.8.24.0000, que tem por objeto a anulação da partilha anteriormente realizada e realização de nova partilha, com pedido de apuração dos frutos dos bens da falecida e seus herdeiros, recebidos ao arrepio de um direito reconhecido (paternidade), já assegurado por decisão transitada em julgado.



Diante disso, entendem ausentes as condições autorizativas do procedimento extrajudicial, pois ausentes os requisitos do art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC.



Ato contínuo, o Magistrado recebeu o recurso no duplo efeito, com esteio no art. 202, da Lei n. 6.015/73, e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator, no Conselho da Magistratura.



Determinou-se a intimação dos herdeiros de Ada Souza Melo para contra-arrazoar o reclamo.



As contrarrazões foram encartadas às fls. 137-143, e, a exemplo das razões recursais, reiteraram os argumentos já submetidos ao Magistrado na origem, especificamente quanto ao fato de os bens inventariados serem fruto da meação recebida pela viúva, ora autora da herança, que era casada sob o regime da comunhão universal de bens, e que a decisão judicial que reconheceu a paternidade de Adriano da Costa Melo sobre Tadeu Rogério Tomaz de Souza não fixou obrigação alguma à Ada Souza Melo e seus herdeiros e sucessores, salientando que não há nenhuma decisão transitada em julgado, objeto de cumprimento de sentença, concedendo direito a alterar a partilha dos bens deixados por Adriano da Costa Melo, mas somente declarando a paternidade do mesmo.



Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer do Exmo. Sr. Procurador Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, devolveu os autos a Corte, sem abordagem quanto ao mérito da causa, com fulcro no art. 178, parágrafo único do CPC.



Diante dos fundamentos contidos nas razões recursais, determinei fosse oficiado ao Exmo. Sr. Des. José Agenor de Aragão, relator do cumprimento de sentença mencionado, para extração de cópias do processado com a finalidade de integrar o presente caderno processual.



Após a providência, vieram os autos conclusos.



É o relatório.



VOTO



Cuida-se de recurso de decisão em suscitação de dúvida, em que os recorrentes buscam obstaculizar o procedimento de inventário extrajudicial iniciado pelos herdeiros de Ada Souza Mello, viúva meeira de Adriano Costa Mello, em razão de ser esta, juntamente com seus herdeiros, executada na Ação de Cumprimento de Sentença iniciada em decorrência do reconhecimento da paternidade de seu falecido marido, cujo passamento se deu em 27/02/1988 (fls. 46) em relação a Tadeu Rogério Tomaz de Souza, sucessor dos recorrentes, na Ação Rescisória n. 9003602-13.1994.8.24.0000.



Segundo se infere do apelo, pretendem a anulação da partilha outrora realizada, bem assim a apuração dos frutos recebidos pelos herdeiros de Ada Souza Mello e também por ela, ao arrepio da paternidade reconhecida, o que impede a concretização do mencionado inventário extrajudicial.



Por seu turno, os recorridos manifestaram-se aduzindo que os bens deixados pela falecida se referem tão-somente à meação a que tinha direito, não tendo recebido nenhum quinhão na forma de herança, postulando o desprovimento do reclamo.



A análise jurídica da questão perpassa, necessariamente, pelos conceitos havidos no direito acerca da sucessão hereditária entre os cônjuges. No Código Civil de 1916, vigente à época da abertura da sucessão, o cônjuge sobrevivente vinha colocado em terceiro lugar na ordem de voca...