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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40175033020178240000 Capital 4017503-30.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Recurso Extraordinário n. 4017503-30.2017.8.24.0000/50002, da Capital

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Ezequiel Pires (OAB: 7526/SC) e outro
Recorrida : Juliana Belzer Ribas
Advogada : Barbara Povoas Vianna Bianchi (OAB: 16292/SC)
Interessado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Estado de Santa Catarina interpôs Recurso Extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88 (fls. 01-24 do incidente/50002), em face dos acórdãos proferidos pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que, à unanimidade, concedeu a segurança vindicada por Juliana Belzer Ribas, reconhecendo-lhe o direito de computar, para fins de incorporação da vantagem nominalmente identificável prevista na Lei Estadual n. 15.138/2010, os períodos anteriores e posteriores ao da posse em cargo efetivo, desde que preenchidos os demais requisitos (fls. 96-104).

Referida decisão não sofreu qualquer modulação no âmbito dos embargos de declaração opostos pela parte impetrante (fls. 17-21 do incidente/50000), tampouco em face dos aclaratórios manejados pelo ente estadual, ora recorrente (fls. 18-22 do incidente/50001).

Os autos vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo, tendo esta 2ª Vice-Presidência postergado a sua análise à apresentação das contrarrazões (fl. 26 do incidente/50002).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 28-34 deste incidente), os autos voltaram conclusos.

É o relatório.

O processamento do presente recurso extremo encontra, contudo, óbice diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, deve ser observada.

Explico:

O Governador do Estado de Santa Catarina ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob n. 5.441, em que se discute a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de Santa Catarina, por meio das quais foi concedida vantagem nominalmente identificável - VPNI a diversas categorias do funcionalismo público. Entre os normativos, está a Lei Estadual n. 15.138/2010, em debate na presente demanda.

Calha destacar que, naqueles autos, o eminente Rel. Min. Alexandre de Moraes, no âmbito da Medida Cautelar oposta pelo Governador do Estado, concedeu liminar, determinando:

"(a) a suspensão da eficácia do art. 26 da Resolução 04/2006, 09/2011 e 09/2013); (b) suspensão das vigência do art. da lei 15.138/2010, do art. 21-B da Lei Complementar 223/2002 (redação da Lei Complementar 643/2015), do art. 31-A da Lei Complementar 255/2004 (redação da Lei Complementar 496/2010), e do art. da Lei 497/2010, naquilo em que permitirem a contagem do tempo de exercício do cargo ou função anterior à data de edição respectiva, para efeito de incorporação de valores a título de estabilidade financeira."

Na oportunidade, o eminente Relator afastou a vigência das normas impugnadas, no ponto em que permitiam a contagem do tempo de exercício pretérito para efeito de incorporação de valores a título de estabilidade financeira, sendo suspensa a possibilidade de futuras incorporações e o pagamento de valores decorrentes do cômputo desses períodos.

Assim, diante da afinidade entre o objeto desta lide com aquele veiculado na ADI 5.441, sobretudo pelos reflexos que o seu julgamento, caso julgada procedente e a depender dos efeitos de modulação concedidos, poderá influir na presente demanda, passa a ser medida de rigor a suspensão deste feito, mormente porque, no presente apelo raro, há expressa arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.138/2010, não somente sob aspecto formal, mas material da norma combatida.

Aliás, o recurso extraordinário foi interposto também com esteio na alínea c do inciso III do artigo 102 da CRFB/88, ao fundamento de que o acórdão recorrido julgou válida lei local contestada em face da constituição, por contrariar o disposto nos artigos 39 c/c 61, § 1º, inciso II, alínea c, além dos artigos 37, inciso XVIII e 40, § 2º, todos da CRFB/88.

Demais disso, o reclamo extraordinário questiona, justamente, a possibilidade de retroação da norma, por ofensa aos princípios da irretroatividade e da legalidade, afinal, estende aos servidores o direito de computar período pretérito à sua vigência, ponto este, a propósito, já assinalado como defeso na decisão que concedeu a liminar nos autos da Cautelar na ADI 5.441.

Portanto, recomendável, por medida de cautela, a suspensão da tramitação do presente recurso até ultimado o julgamento da ADI.

Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação do presente recurso, no resguardo da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, até o julgamento da ADI 5.441.

Intimem-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência