jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40022990920188240000 Lages 4002299-09.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC__40022990920188240000_459c2.pdf
DOWNLOAD


Recurso Especial n. 4002299-09.2018.8.24.0000/50002, Lages

Recorrente : Laudelino Sá Borba
Advogado : Edson Souza de Salles (OAB: 35021/SC)
Recorrida : Lucimar dos Santos Rech
Advogado : Jose Rosa (OAB: 23851/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Laudelino Sá Borba, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos arts. , inc. XXVI, da Carta Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I, e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à presunção de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, a amparar a impenhorabilidade.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

De início, em relação à suscitada violação ao art. , inc. XXVI, da CF, inviável a admissão do recurso, uma vez que, como cediço, "não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.287.733/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20-8-2015).

Outrossim, a ascensão do reclamo no que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. , § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I, e 833, inc. VIII, do CPC, e correlato dissídio pretoriano, encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas.

Extrai-se trecho do julgado que evidencia tal circunstância:

Realmente, os imóveis se enquadram na categoria de pequena propriedade rural de acordo com o art. 4º, II, a da Lei n. 8629/93, com redação dada pela Lei n. 13.465/17, que a limita a 4 módulos fiscais (no Município de São José do Cerrito é de 20 hectares o módulo fiscal1). Sobre o assunto, o CPC sedimenta impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (art. 833, VIII). Destarte, é imperativo que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família.

Nesse ínterim, verifica que não há elemento algum nos autos a corroborar, como bem salientaram o Magistrado a quo e a Procuradora de Justiça, que a propriedade esteja sendo trabalhada, quiçá pela família. Pelo contrário, colhe-se do laudo pericial de fls. 36 e seguintes que, nos imóveis penhorados, há apenas uma edificação de madeira, em péssimo estado e em completo abandono. As várias fotos (fls. 44-48 e 59-64) corroboram a percepção do Engenheiro, de que havia apenas uma pequena lavoura, pois demonstram áreas predominantemente sem cultivo, nem criação de gado, bem como não há sequer indício de que a terra seja trabalhada pela família, seja pela única casa do imóvel estar abandonada, seja por não se identificar bem sequer lavoura na área, menos ainda trabalhada por núcleo familiar. Logo, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII do CPC (fl. 137, grifou-se).

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.

2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1428588/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13-5-2019, grifou-se).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal - no sentido de verificar que os agravados não teriam comprovado que o imóvel em discussão seria uma pequena propriedade rural - demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. [...] (AgInt no AREsp 1260028/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14-8-2018, grifou-se).

[...] Para o acolhimento da tese do agravante, relativa à não configuração de pequena propriedade rural e de que não é trabalhada pela família, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça a impossibilidade de referida prática em recurso especial, em razão do óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Casa (AgRg no Ag 1050472/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-10-2011).

Não custa enfatizar, por derradeiro, que "a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (STJ, Segunda Turma, REsp 1698512/PB, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente