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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40022990920188240000 Lages 4002299-09.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__40022990920188240000_459c2.pdf
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Recurso Especial n. 4002299-09.2018.8.24.0000/50002, Lages

Recorrente : Laudelino Sá Borba
Advogado : Edson Souza de Salles (OAB: 35021/SC)
Recorrida : Lucimar dos Santos Rech
Advogado : Jose Rosa (OAB: 23851/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Laudelino Sá Borba, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos arts. , inc. XXVI, da Carta Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I, e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à presunção de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, a amparar a impenhorabilidade.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

De início, em relação à suscitada violação ao art. , inc. XXVI, da CF, inviável a admissão do recurso, uma vez que, como cediço, "não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.287.733/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20-8-2015).

Outrossim, a ascensão do reclamo no que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. , § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 373, inc. I, e 833, inc. VIII, do CPC, e correlato dissídio pretoriano, encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas.

Extrai-se trecho do julgado que evidencia tal circunstância:

Realmente, os imóveis se enquadram na categoria de pequena propriedade rural de acordo com o art. 4º, II, a da Lei n. 8629/93, com redação dada pela Lei n. 13.465/17, que a limita a 4 módulos fiscais (no Município de São José do Cerrito é de 20 hectares o módulo fiscal1). Sobre o assunto, o CPC sedimenta impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (art. 833, VIII). Destarte, é imperativo que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família.

Nesse ínterim, verifica que não há elemento algum nos autos a corroborar, como bem salientaram o Magistrado a quo e a Procuradora de Justiça, que a propriedade esteja sendo trabalhada, quiçá pela família. Pelo contrário, colhe-se do laudo pericial de fls. 36 e seguintes que, nos imóveis penhorados, há apenas uma edificação de madeira, em péssimo estado e em completo abandono. As várias fotos (fls. 44-48 e 59-64) corroboram a percepção do Engenheiro, de que havia apenas uma pequena lavoura, pois demonstram áreas predominantemente sem cultivo, nem criação de gado, bem como não há sequer indício de que a terra seja trabalhada pela família, seja pela única casa do imóvel estar abandonada, seja por não se identificar bem sequer lavoura na área, menos ainda trabalhada por núcleo familiar. Logo, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII do CPC (fl. 137, grifou-se).

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA ...