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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40024377320188240000 Santa Rosa do Sul 4002437-73.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__40024377320188240000_d2d63.pdf
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Recurso Especial n. 4002437-73.2018.8.24.0000/50000, Santa Rosa do Sul

Recorrente : Silvia Josefina Guimarães Silva
Advogados : Gleisa Correa (OAB: 29423/SC) e outro
Recorrido : Pedro Silva de Sant´ana
Advogado : Glauco Melo Elias (OAB: 7345/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Silvia Josefina Guimarães Silva, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos arts. , inc. XXVI, da Carta Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

De início, em relação à suscitada violação ao art. , inc. XXVI, da CF, inviável a admissão do recurso, uma vez que, como cediço, "não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.287.733/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20-8-2015).

Outrossim, a ascensão do reclamo no que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. , § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do CPC, e correlato dissídio pretoriano, encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas.

Extrai-se trecho do julgado que evidencia tal circunstância:

[...] tem-se que o Magistrado declarou a impenhorabilidade com base no artigo , § 2º, da Lei n. 8.009/1990 e no artigo 833, VIII, do CPC/2015, porquanto reconheceu se tratar de imóvel com dimensões inferiores a 4 módulos fiscais da respectiva região, destinado à moradia da executada e sua família, servindo, ainda, para o desenvolvimento de atividade agrícola para subsistência familiar (fls. 14 e 15). Quanto a isso, aliás, não há qualquer insurgência.

Ocorre que, ao lado disso, tem-se também que é fato incontroverso nos autos que o débito exigido na execução é referente ao próprio valor de aquisição do imóvel. Com efeito, a agravada, em suas contrarrazões, ratifica a afirmação feita em sede de embargos à execução e, mais uma vez, afirma que o agravante "executou a nota promissória que somente foi dada como garantia do valor total da aquisição do imóvel" (fl. 147).

Assim, não há como deixar de reconhecer a incidência inteira da regra do artigo 833 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 649 do CPC/1973), que embora diga ser impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (inciso VIII), estabelece em seu § 1º que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição".

Vale também dizer que, mesmo antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a jurisprudência pátria, em casos como o presente, já vinha reconhecendo a ap...