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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40024377320188240000 Santa Rosa do Sul 4002437-73.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__40024377320188240000_d2d63.pdf
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Recurso Especial n. 4002437-73.2018.8.24.0000/50000, Santa Rosa do Sul

Recorrente : Silvia Josefina Guimarães Silva
Advogados : Gleisa Correa (OAB: 29423/SC) e outro
Recorrido : Pedro Silva de Sant´ana
Advogado : Glauco Melo Elias (OAB: 7345/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Silvia Josefina Guimarães Silva, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos arts. , inc. XXVI, da Carta Magna, 4º, § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

De início, em relação à suscitada violação ao art. , inc. XXVI, da CF, inviável a admissão do recurso, uma vez que, como cediço, "não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.287.733/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20-8-2015).

Outrossim, a ascensão do reclamo no que diz respeito à alegada negativa de vigência aos arts. , § 2º, da Lei Federal n. 8.009/1990 e 833, inc. VIII, do CPC, e correlato dissídio pretoriano, encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a conclusão a que chegou o julgado hostilizado está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo e, como cediço, em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas.

Extrai-se trecho do julgado que evidencia tal circunstância:

[...] tem-se que o Magistrado declarou a impenhorabilidade com base no artigo , § 2º, da Lei n. 8.009/1990 e no artigo 833, VIII, do CPC/2015, porquanto reconheceu se tratar de imóvel com dimensões inferiores a 4 módulos fiscais da respectiva região, destinado à moradia da executada e sua família, servindo, ainda, para o desenvolvimento de atividade agrícola para subsistência familiar (fls. 14 e 15). Quanto a isso, aliás, não há qualquer insurgência.

Ocorre que, ao lado disso, tem-se também que é fato incontroverso nos autos que o débito exigido na execução é referente ao próprio valor de aquisição do imóvel. Com efeito, a agravada, em suas contrarrazões, ratifica a afirmação feita em sede de embargos à execução e, mais uma vez, afirma que o agravante "executou a nota promissória que somente foi dada como garantia do valor total da aquisição do imóvel" (fl. 147).

Assim, não há como deixar de reconhecer a incidência inteira da regra do artigo 833 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 649 do CPC/1973), que embora diga ser impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (inciso VIII), estabelece em seu § 1º que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição".

Vale também dizer que, mesmo antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a jurisprudência pátria, em casos como o presente, já vinha reconhecendo a aplicação da exceção prevista no artigo , II, da Lei n. 8.009/1990, segundo o qual a impenhorabilidade não é oponível no processo executivo movido "pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato" (fls. 200-201).

Ademais, a intelecção adotada pela decisão hostilizada alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "É admitida a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990" (AgRg no AREsp n. 652.420/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15-12-2015).

E ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, existe possibilidade de penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel.

2. A constrição é admissível com base na interpretação conferida ao art. , II, da Lei 8.009/1990, a qual decorre da compatibilização da proteção legal conferida ao bem de família com a livre manifestação de vontade do proprietário que, in casu, ao expor o imóvel em banco de negociação, adotou conduta incompatível com a manutenção da impenhorabilidade legal conferida ao bem.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1420192/SP, rel Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 1-7-2019, grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. , II, da Lei n. 8.009/1990 excetua a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de "crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato".

2. Hipótese em que ficou consignado o fato de a execução ter sido proposta com base em confissão de dívida relacionada à compra e venda do imóvel penhorado, bem como à desvinculação desse título do financiamento estabelecido com credor hipotecário, cujo direito de preferência foi ressalvado.

3. A alteração do desfecho conferido ao processo, para acolher a tese de que o contrato de confissão de divida não demonstraria o financiamento do imóvel, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1261841/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29-8-2017, grifou-se).

Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente