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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002360620158240034 Itapiranga 0300236-06.2015.8.24.0034 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300236-06.2015.8.24.0034, de Itapiranga

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. TESE REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NO MUNICÍPIO SEQUER AVENTADA NA INICIAL OU NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ESTÍMULO OPERACIONAL. PERÍODO ABARCADO PELA LCE N. 614/2013. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE N. 614/2013 AFASTADA. DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO , INCISOS XIII, XIV E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS AOS MILITARES. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. SUBSÍDIO IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE INCORPOROU EVENTUAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300236-06.2015.8.24.0034, da comarca de Itapiranga Vara Única em que é Apelante Aloisio Henkel e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente com Voto) e Ronei Danielli.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Ricardo Roesler

Relator

RELATÓRIO

Constou do relatório da sentença (pp. 263-271):

Aloísio Henkel, qualificado na peça inicial, ajuizou Ação Declaratória c/c Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado de Santa Catarina, igualmente qualificado.

Informou que é bombeiro militar do Estado réu cumprindo carga horária legal de 40 (quarenta) horas semanais. Contudo, informou que labora mensalmente considerável quantia de horas extraordinárias que, inclusive, já foram objeto de ação de cobrança de horas excedentes ao extinto estímulo operacional (autos n. 0034252-05.2009.8.24.0034) (fls. 01/02).

Alegou que, com a vigência da Lei Complementar Estadual 614/2013, a qual fixou a remuneração dos militares estaduais na forma de subsídio, o réu desincumbiu-se de pagar horas extraordinárias efetivamente laboradas, podendo submeter os militares a escalas de trabalho que considera desumanas sem contraprestação alguma, o que afronta dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI) e Estadual (art. 27, IX e XI) que asseguram jornada máxima de oito horas diárias ou 40 horas semanais e remuneração mínima 50% superior à hora normal (fl. 03).

Em razão de esquecimento, deixou de pedir a condenação do réu ao pagamento dos reflexos atinentes ao excedente às 40 horas do estímulo operacional no processo anteriormente ajuizado, razão pela qual postula nos presentes autos que todas as horas extras dos últimos cinco anos reflitam sobre a gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional (fl. 09).

Ainda sobre a Lei Complementar 614/2013, narrou que a instituição de subsídio em parcela mensal única suprimiu o adicional de permanência criado pelo art. 10 da LCE 52/1992 que já havia se incorporado no percentual de 25% à remuneração do autor que já possui mais de 40 anos de serviço como bombeiro militar. A exclusão de tal rubrica seria indevida porquanto a Lei Complementar não teria revogado o direito ao percebimento de tal adicional, uma vez que não consta no rol extintivo do art. 4º do aludido diploma (fls. 12/13), ademais a supressão do benefício importaria em enriquecimento ilícito do réu, afronta a direito adquirido e ao princípio da isonomia (fls. 13-17).

Após expor a fundamentação jurídica que entende agasalhar seu direito, requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse determinada a remuneração de todas as horas extras com acréscimo de 50% e a reativação do adicional de permanência de 25%, por se tratarem de verbas alimentares (fls. 20/21).

Ao fim pugnou pela ratificação da liminar, condenando-se o réu a pagar: todas as horas extraordinárias trabalhadas desde a implantação da remuneração por subsídio com acréscimo de 50%; os reflexos de todas as horas extras dos últimos cinco anos sobre férias e décimo terceiro salário; o adicional de permanência na ordem de 25% desde a sua supressão; custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor (fls. 21/22).

Requereu também a declaração incidental da inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Complementar Estadual 614/2013 e a concessão de Justiça Gratuita (fl. 22).

Valorou a causa, apresentou procuração e documentos (fls. 23-139).

Deferida a gratuidade judiciária, determinou-se a citação do Estado de Santa Catarina (fl. 140).

Devidamente citado (fl. 147), este apresentou contestação (fls. 150-176) em que apôs preliminar de coisa julgada quanto ao pleito de condenação ao pagamento de reflexos das horas extras (fls. 150/151).

Adentrando ao mérito, alegou serem constitucionais os dispositivos atacados na inicial, pois as horas extras são devidamente remuneradas através do subsídio instituído (fl. 152).

Concernente ao adicional de permanência, a sua absorção pelo subsídio mensal não trouxe prejuízos ao autor uma vez que a LCE 614/2013 assegurou a irredutibilidade dos vencimentos, concedendo parcela complementar ao subsídio em caso de minoração conforme § 2º do art. 2º da referida Lei Complementar (fls. 152/153). Informou ainda que o benefício do adicional de permanência foi extinto pela Lei Complementar Estadual 609/2013.

Argumentou que a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo instituída aos militares estaduais no percentual de 17,6471% do valor do subsídio tem o objetivo de indenizá-los das situações excepcionais próprias da atividade como condições adversas de segurança, risco de morte, horas extraordinárias, escalas irregulares e trabalho noturno, não existindo, portanto, direito à complementação (fls. 158-160). Ademais, a própria LCE 614/2013 instituiu banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais (art. 8º) a fim de compensar o trabalho extraordinário (fls. 160-164).

Tocante aos reflexos pretendidos, aduziu que a legislação estadual não prevê esta possibilidade, de tal sorte que o deferimento implicaria em ofensa ao princípio da legalidade ao qual submete-se a administração pública (fls. 168-175).

Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de coisa julgada e no mérito a total improcedência da demanda, condenando-se o autor aos ônus da sucumbência (fls. 175/176).

Juntou documentos (fls. 177-245).

Houve réplica (fls. 252-259).

Após a instauração do incidente de Impugnação à Justiça Gratuita em apenso (0000254-66.2016.8.24.0034), o autor renunciou ao benefício, procedendo o recolhimento voluntário das custas iniciais (fls. 261/262).

Sobreveio decisão, a qual julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, o autor apelou alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, razão pela qual pugnou pela anulação da sentença. No mérito, pleiteou o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas, bem como a percepção do adicional de permanência. Por fim, requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar n. 614/2013.

Foram apresentadas as contrarrazões (pp. 305-330).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, o qual opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A sentença, adianto, não merece reforma.

Conforme mencionado pelo ilustre julgador de primeiro grau, analisou-se somente o período posterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 614/2013, porque o intervalo antes de 2013 já foi examinado nos autos n. 0034252-05.2009.8.24.0034.

O apelante alega, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, quando deveria ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovação de que no município onde trabalha não é permitida a compensação das horas extraordinárias por meio do banco de horas.

Contudo, em nenhum momento durante a instrução processual o recorrente trouxe a informação de que a compensação das horas era vedada em seu regimento, para que se aferisse a necessidade da produção de prova pertinente.

Assim, resta evidente que a tese em questão revela-se como verdadeira inovação recursal, porque não discutida em primeira instância, de modo que deixo de conhecer do recurso no ponto.

Quanto aos demais itens da insurgência, merece destacar que a LCE n. 614/13 implantou o subsídio e, por isso, após este lapso temporal inexiste o direito à percepção de hora extra (estímulo operacional) e seus reflexos:

Art. 1º O sistema remuneratório dos Militares Estaduais fica estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar.

[?]

Art. 3º O subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

I - décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27, combinado com o § 13 do art. 31, da Constituição do Estado;

II - terço de férias, na forma do inciso XII do art. 27, combinado com o § 13 do art. 31, da Constituição do Estado;

III - diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;

IV - retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento;

V - vantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

VI - parcela complementar de subsídio, na forma do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar;

VII - Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, na forma do art. 6º desta Lei Complementar;

VIII - indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais;

IX - retribuição financeira transitória pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 3 de ...