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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300236-06.2015.8.24.0034 Itapiranga 0300236-06.2015.8.24.0034

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Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ricardo Roesler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. TESE REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NO MUNICÍPIO SEQUER AVENTADA NA INICIAL OU NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ESTÍMULO OPERACIONAL. PERÍODO ABARCADO PELA LCE N. 614/2013. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE N. 614/2013 AFASTADA. DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO , INCISOS XIII, XIV E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS AOS MILITARES. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. SUBSÍDIO IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE INCORPOROU EVENTUAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO.