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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-15.2014.8.24.0038 Joinville 030XXXX-15.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087471520148240038_fb246.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087471520148240038_37c63.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL NO PERCURSO DO TRABALHO PARA CASA. SEQUELAS QUE LEVARAM A AUTORA A DEIXAR SEU CARGO DE CONTROLADORA DE QUALIDADE, TROCANDO EXCLUSIVAMENTE PARA O DE INSPETORA, COM MENOR ESFORÇO FÍSICO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL, ATESTOU DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO, DECORRENTE DE FRATURA DIAFISÁRIA DO FÊMUR ESQUERDO, ASSIM COMO MALÉOLO TIBIAL E FIBULAR, E AINDA EVOLUINDO COM ENCURTAMENTO DE 1 CENTÍMETRO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, AINDA QUE MODERADA. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA N. 416). CONSECTÁRIOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA CORTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TEMA N. 810. SUSPENSÃO CUJA FINALIDADE É EVITAR PAGAMENTOS A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE DARÃO, NO MÍNIMO, PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI N. 11.960/09. POSTERGADA, CONTUDO, A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DO EMPREGO DE FATOR DIVERSO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, A DEPENDER DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A QUESTÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS, QUE RECAI SOBRE O ENTE ANCILAR. ART. 82, § 2º, E ART. 85, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS. VERBA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA. ART. 85, §§ 2º E , DA LEI N. 13.105/15. SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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