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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 80004177520178240000 Capital 8000417-75.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 8000417-75.2017.8.24.0000/50000, de Tribunal de Justiça

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça)
Recorrido : Prefeito Municipal de Concórdia
Advogados : Rosi Maris Perin Biondo (OAB: 7389/SC) e outros
Recorrido : Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alíneas "a" e "d", da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por ele proposta, pretendendo declarar inconstitucional o art. 38, § 5º, e Anexo II - quando trata de "áreas já parceladas"- da Lei Complementar nº 185/2001, do Município de Concórdia, que "dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, sistema viário e conselho municipal de planejamento urbano da cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina - Plano Diretor físico-territorial urbano e dá outras providências" (fls. 252-263).

Em suas razões recursais, sustentou ter o acórdão contrariado o teor dos artigos 24, caput, VI, e § 1º, e 30, I e II, da Constituição Federal - normas reproduzidas nos artigos 10, caput, VI, e § 1º, e 112, I e II, da Constituição do Estado de Santa Catarina -, ao julgar válidas normas municipais menos restritivas do que as previstas nos artigos e 4º, § 7º, da Lei nº 4.771/1965 (correspondentes aos artigos 4º e 9º da Lei nº 12.651/2012), alegando que as disposições legais de interesse local dos municípios não podem contrariar as regras gerais estabelecidas pela União sobre a proteção das áreas de preservação permanente, em razão do sistema constitucional de competência legislativa concorrente em matéria ambiental.

Após as contrarrazões (fls. 21-32 do incidente 50000), este 2º Vice-Presidente determinou a devolução dos autos ao Órgão Julgador para juízo de retratação, considerando o teor da tese firmada no julgamento do TEMA 145 do STF (fls. 35-36 do incidente 50000).

O Órgão Especial deste Tribunal, exercendo juízo negativo de retratação, prolatou acórdão confirmatório da decisão recorrida, por entender que esta encontra-se alinhada à tese relativa ao TEMA 145 do STF (fls. 277-288 dos autos principais).

Retornaram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

O recurso merece ascender ao Supremo Tribunal Federal, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente é dispensado de recolher preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o acórdão recorrido foi prolatado em única instância pelo Órgão Especial desta Corte Estadual e o recorrente alegou e justificou a existência de repercussão geral, amoldando-se as razões recursais às hipóteses previstas no art. 102, III, alíneas 'a' e 'd', da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação às normas dispostas nos artigos 24, caput, VI, e § 1º, e 30, I e II, da Constituição Federal, em virtude do conteúdo menos restritivo do art. 38, § 5º, e do Anexo II da Lei Complementar nº 185/2001 do Município de Concórdia em confronto com os artigos 2º e 4º, § 7º, da Lei nº 4.771/1965 (correspondentes aos artigos 4º e 9º da Lei nº 12.651/2012).

Essa questão de direito constitucional foi apreciada no acórdão recorrido, inclusive em juízo negativo de retratação em face da tese relativa ao TEMA 145/STF, ao considerar válido o teor das normas municipais em referência mesmo diante da maior proteção conferida pela legislação federal às áreas de preservação permanente relativa às faixas marginais de cursos d'água, sob o fundamento de que as tais disposições da lei local estariam respaldadas pela Lei nº 6.766/1979.

De conseguinte, está caracterizado o prequestionamento.

A respeito da repartição da competência entre os entes federados para legislar sobre matéria ambiental, oportuno citar a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, relativa ao já mencionado TEMA 145/STF:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB.

1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB).

2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público.

3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas:

(i) a relevante diminuição - progressiva e planejada - da utilização da queima de cana-de-açúcar;

(ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas;

(iii) cultivo de cana em minifúndios;

(iv) trabalhadores com baixa escolaridade;

(v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida.

4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo.

5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual 'se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância.' (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)

6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado.

7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar.

8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição.

9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia" (STF, RE 586.224, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 5-3-2015 - sublinhou-se)

Resultou do julgamento em destaque, relativo ao TEMA 145/STF, a seguinte tese jurídica: "O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)".

No caso em apreço, discute-se justamente a observância do interesse local pelo Município de Concórdia e a compatibilidade da norma municipal com as disposições de lei federal acerca da matéria.

Considerando que o Órgão Especial refutou o juízo de retratação em face da t...