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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00080714920098240125 Itapema 0008071-49.2009.8.24.0125 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00080714920098240125_7253c.pdf
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Recurso Especial n. 0008071-49.2009.8.24.0125/50001, Itapema

Recorrente : Clair José Antunes
Advogados : Euclides Serapio Ferreira (OAB: 9388/RS) e outro
Recorrido : Condomínio Residencial Costa Azul
Advogados : Everton Schuster (OAB: 7943/SC) e outro
Interessado : Paulo Fernando Pauluk
Advogado : Wilson Rinhel Macedo (OAB: 20155/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Clair José Antunes, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , incisos XXXV e LV, da Carta Magna; 10, incisos I e IV, § 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64; 1.196, 1.314, 1.335, 1.339, e 1.341, do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. , incisos XXXV e LV, da Carta Magna, inviável a admissão da insurgência. Isso porque, como é cediço, "a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1749729/SP, Relª. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2018).

Outrossim, o recurso não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, porquanto obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a alteração do julgado recorrido, no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade do recorrente, acarretaria o reexame do substrato fático-probatório sopesado pela Quarta Câmara de Direito Civil, providência incompatível com a via recursal especial.

Nesse sentido:

-1. A reforma do entendimento do Tribunal estadual no tocante ao exame da legitimidade passiva do insurgente demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. [...] (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1205297/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 28/09/2018).

"a alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ" (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 728.367/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015).

"o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita" (Súmula 07/STJ)"(STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1773075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 07/03/2019).

Quanto à alínea c, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o dissídio pretoriano que, uma vez apresentado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), pudesse autorizar a ascensão do recurso.

Nesse sentido:

" Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. "(STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1486982/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/02/2018).

Por fim, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência pacífica da Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a análise da divergência pretoriana, por faltar identidade entre os casos confrontados, em virtude das peculiaridades fáticas do caso concreto.

Sobre o assunto:

"[...] Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando o exame da divergência jurisprudencial exigir o reexame de prova para a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte Superior."(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1105669/SE, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, DJe 14/02/2018).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente