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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00080714920098240125 Itapema 0008071-49.2009.8.24.0125 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00080714920098240125_7253c.pdf
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Recurso Especial n. 0008071-49.2009.8.24.0125/50001, Itapema

Recorrente : Clair José Antunes
Advogados : Euclides Serapio Ferreira (OAB: 9388/RS) e outro
Recorrido : Condomínio Residencial Costa Azul
Advogados : Everton Schuster (OAB: 7943/SC) e outro
Interessado : Paulo Fernando Pauluk
Advogado : Wilson Rinhel Macedo (OAB: 20155/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Clair José Antunes, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , incisos XXXV e LV, da Carta Magna; 10, incisos I e IV, § 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64; 1.196, 1.314, 1.335, 1.339, e 1.341, do Código Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. , incisos XXXV e LV, da Carta Magna, inviável a admissão da insurgência. Isso porque, como é cediço, "a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1749729/SP, Relª. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2018).

Outrossim, o recurso não merece ascender pela alínea a do permissivo constitucional, porquanto obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a alteração do julgado recorrido, no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade do recorrente, acarretaria o reexame do substrato fático-probatório sopesado pela Quarta Câmara de Direito Civil, providência incompatível com a via recursal especial.

Nesse sentido:

-1. A reforma do entendimento do Tribunal estadual no tocante ao exame da legitimidade passiva do insurgente demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. [...] (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1205297/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 28/09/2018).

"a alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ" (STJ, Qua...