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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40346486520188240000 Chapecó 4034648-65.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40346486520188240000_019c8.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4034648-65.2018.8.24.0000, Chapecó

Agravante : Gelson Luiz Batistello
Advogados : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC) e outro
Agravado : Luiz Speroto
Advogados : Patricia Rocha Câmara Mesa Casa (OAB: 18305/SC) e outro

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.

Gelson Luiz Batistello interpõe Agravo de Instrumento de decisão do juiz Marcos Bigolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó/SC, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0016860-43.2004.8.24.0018/04, que promove Luiz Speroto, rejeitou alegação de impenhorabilidade do veículo Toyota/Corolla, placas DSM-6888, e do imóvel matriculado sob nº 64.593 no Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, e determinou expedição de mandado de constatação junto a esse imóvel rural, "a fim de que o Sr. Oficial de Justiça esclareça acerca da possibilidade de penhora e avaliação da fração de 22.130 m² sobre área sem benfeitorias, consoante requerido e, em caso positivo, assim proceda". Outrossim, deferiu a penhora de valores via Bacenjud (cópia da decisão às p. 157-160 do agravo).

Reitera que esse imóvel é o único de sua propriedade, "no qual reside/mora com sua família, BEM COMO é menor do que um módulo rural, e é tão somente deste imóvel que é retirado o sustento da família" (p. 7), sendo pequeno agricultor que sobrevive exclusivamente desse ofício, não contando com outro meio de subsistência, tampouco "aptidão intelectual para o exercício de outra atividade que não seja agrícola" (p. 11). No que atine à penhora do veículo Toyota/Corolla, insiste pertencer à sua esposa Rafaela Tatiana Vacaro Batistello, terceira alheia à lide, que "não pode ter seu veículo penhorado por dívida que não contraiu" (p. 14), dizendo ser o automóvel "imprescindível para a locação, por exemplo, em caso de necessidade médica, etc., pois residem há mais de 20 (vinte) quilômetros da urbe", e, assim, verdadeiro instrumento de trabalho.

Busca a atribuição de efeito suspensivo, com fins a obstar os efeitos da decisão combatida até o julgamento final em sede recursal.

Reclama a gratuidade de justiça.

Junta documentos (p. 18-368).

DECIDO.

I - A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu artigo , LXXIV, regulado pelo artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/50, naquilo que não revogado pelo artigo 1.072, III do CPC. Dispondo o artigo 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Na espécie, além de ventilar a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo (p. 2), o agravante anexou às razões recursais certidão atualizada que mostra ser o imóvel que se busca penhorar o único de sua propriedade, cuja área não ultrapassa 22,3 hectares (p. 40-42), e certidão expedida pela Delegacia de Polícia Municipal de Nova Itaberaba/SC mostrando não possuir automóvel registrado em seu nome (p. 44).

Apresentou, ainda, notas fiscais de venda de leite in natura para industrialização (p. 47-49), e cópia de contrato celebrado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (PRONAF), cujo objeto é a liberação de crédito para agricultura familiar (p. 50-55), no intuito de provar que o sustento da família advém exclusivamente do trabalho rural.

Enfim, extratos anexados às p. 36, 71-73 e 160-161/recurso dão conta de que, a despeito das diversas tentativas de bloqueio de valores nas contas de titularidade do recorrente, via Bacenjud, por ora não se encontrou numerário significativo.

Documentação, portanto, suficiente a provar que é pequeno produtor rural e conta com parcos recursos financeiros, razão pela qual defiro a gratuidade, dispensando o agravante do recolhimento do preparo recursal (artigo 99, § 7º do CPC c/c artigo 35, d da LCE nº 156/97).

II - O recurso é cabível a teor do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, restando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma.

III - Quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

[...]

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Portanto, à atribuição de efeito suspensivo, indispensável a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero:

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929).

IV - O magistrado a quo desacolheu a tese de impenhorabilidade, tanto do veículo quanto do imóvel rural, aos seguintes argumentos (p. 157-159/recurso):

[...] Acerca do veículo penhorado de propriedade da Sra. Rafaela Batistello, verifico que esta é casada com o executado e que o regime é o da comunhão universal de bens, conforme registrado na matricula de fls. 136/137. Portanto, têm-se que o executado é meeiro do bem.

Ademais,a penhora deferida na decisão de fls. 139/140 recaiu apenas sobre os 50% pertencente ao executado. Portanto, não há que se falar em bem de terceiro, pois a parte penhorada do veículo é de propriedade do executado Sr. Gelson Batistello.

Colhe-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. ACORDO JUDICIAL RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INC. 1, DO CC/2002. RECURSO REPETITIVO (REsp 1101412/SP). EXECUÇÃO DB TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DA DÍVIDA. DEVEDOR QUE ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO TOTALDE BENS COM A EMBARGANTE E QUE DETINHA 50% DO IMÓVEL. MEAÇÃO DOS BENS.CONSTRIÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE A PARTE ÀQUELE PERTENCENTE, OU SEJA, 25% DO IMÓVEL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088115-3, de Lages, rei. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

Quanto à alegação de nulidade da penhora do imóvel,extrai-se da Constituição Federal os requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural,conforme dispositivo que segue colacionado:

Art. , inciso XXVI, da Constituição Federal:

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Ocorre que não houve comprovação de que a pequena propriedade rural é de fato o meio de subsistência do executado e de sua família, uma vez que foram proferidas alegações, porém sem qualquer prova dos fatos narrados.

Da jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.ART. , XXVI, DA CF. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As normas constitucional e infralegal [...] estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena,nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural,não se exige que o imóvel seja a moradia do executado,impõe-se,sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola" (STJ, REsp 1591298/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018365- 98.2017.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Oposição de embargos. Rejeição. Insurgência dos embargantes. Suposta prática de agiotagem. Inexistência, sequer, de indícios a respeito da alegação. Ônus de comprovar os vícios que possam afetar à eficácia executiva do título que compete aos devedores/embargantes. Afirmação de que o imóvel constrito para satisfação do crédito é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos da proteção constitucional e legal, no caso dos autos, não demonstrados. Sentença mantida. Reclamo desprovido (TJSC, Apelação Cível nº 0002916-91.2008.8.24.0053, de São Joaquim, rel. Des. Ronald Moritz Martins da Silva. Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-7-2018).

1. Ante ao exposto, não reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas DSM 6888, tampouco do imóvel matriculado sob o n. 64.593.

[...]

3. Expeça-se mandado de constatação do imóvel matrícula n. 64.593, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça esclareça acerca da possibilidade de penhora e avaliação da fração de 22.130 m² sobre área sem benfeitorias, consoante requerido e, em caso positivo, assim proceda. [...]

V - Da Constituição Federal de 1988 extrai-se que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (artigo 5º, XXVI).

Proteção também conferida pelo Código de Processo Civil, que reconhece como impenhorável, em seu artigo 833, inciso VIII, a "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".

Referencio Humberto Theodoro Júnior:

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem origem constitucional (CF, art. , inc. XXVI). O art. 649, inc. VIII, do CPC, na versão da Lei º 11.382/2006, entretanto, protege a pequena propriedade rural em termos mais amplos do que previsto na Lei Magna. Assim é que o dispositivo constitucional declara dito bem não sujeito à penhora sob exigência de três requisitos: a) a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família; c) referir-se a dívida a sua atividade produtiva.

Com o advento da Lei n. 11.382, o aludido dispositivo do Código manteve a impenhorabilidade, mas reduziu-lhe os requisitos que passaram a ser apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição legal de pequena propriedade rural; e, b) ser o imóvel explorado pela família.

Não se exige, mais, como o fazia a Constituição, que a dívida exequenda seja decorrente da atividade produtiva nele desenvolvida pelo proprietário e sua família (in Processo de execução e cumprimento de sentença. 26ª ed. São Paulo: Leud, 2009, fls. 270-271).

O conceito de pequena propriedade rural vem definido no artigo 4º da Lei nº 8.629/93 - que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária -, como a "área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

Cada módulo fiscal, para o município de Nova Itaberaba/SC, de acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA, atualizado de 2013, equivale a 20 hectares ou 200.000,00 m² (duzentos mil metros quadrados) (Disponível em: http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularizacao-fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf. Acesso em: 13/5/2019).

A "certidão de inteiro teor" anexada à p. 40 das razões recursais, emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, faz prova de que o imóvel rural que se busca constritar, resultou da unificação de outras duas áreas de terras (lotes rurais 3 e 37 do Quinhão Quarto da Fazenda Faxinal do Tigre, município de Nova Itaberaba/SC), e resultou na área de 221.300,00m², equivalente a 22,13 hectares.

Portanto, pouco mais de 1 módulo fiscal.

Já se anotou, outrossim, que o agravante anexou notas fiscais de venda de leite in natura para industrialização (p. 47-49), e cópia de contrato entabulado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (PRONAF), com fins à liberação de crédito para agricultura familiar (p. 50-55). Daí absolutamente verossímil a alegação de que "é pequeno agricultor, que sobrevive exclusivamente do trabalho rural, desenvolvido no referido imóvel" (p. 7).

Outrossim, manifesto que a penhora que se pretende recairá sobre o que a Constituição Federal trata como pequena propriedade rural, trabalhada por agricultor e sua família, também consoante o artigo da Lei nº 8.629/93.

De sorte que todos os 221.300,00m² são impenhoráveis, posto área inferior a 4 módulos fiscais do município respectivo.

Convém acrescentar, ainda, que mesmo que a penhora deferida na origem alcance apenas parte do imóvel rural, mais especificamente, a fração ideal de 22.130m² (2,21ha), remanesceria ao agravante 199.170,00m² (19,91ha), parcela inferior a 1 módulo fiscal do município onde localizada.

Ora, o artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) estabelece que "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O que imporia que permanecessem, os 2,21ha, em condomínio, na mesma matrícula, com a área remanescente ao executado.

Já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PELA FAMÍLIA COMO RESIDÊNCIA E PARA A ATIVIDADE AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO ART. 833, VIII, DO CPC E GARANTIDA PELO ART. , XXVI, DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI N. 8.009/90 NÃO DERRUÍDA. IMPENHORABILIDADE ALBERGADA. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0300047-52.2016.8.24.0144, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/6/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO JUDICIÁRIO. ARTIGO , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO , § 2º, DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCEITUAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA N. 20, DE 28.5.1980. DESMEMBRAMENTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POIS RESULTARIA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE ABRANGER A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0300836-27.2017.8.24.0076, Rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13/9/2018).

VI - Insurge-se o agravante, também, à penhora de 50% dos direitos sobre o Toyota/Corolla, placas DSM-6888, dizendo que, além de o automóvel pertencer à sua esposa, terceira estranha à lide, está alienado fiduciariamente à Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados, além de configurar instrumento de trabalho da família.

O artigo 835, inciso XII, do CPC estatui possível a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".

Entendimento que já emanava da jurisprudência deste Tribunal, a saber: "Ainda que inviável juridicamente a incidência de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, admissível é a constrição judicial dos direitos que, em razão das parcelas contratuais pagas, tenha o executado em relação ao mesmo bem; isso porquanto, o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 655, inc. XI, permite a penhora de direitos, não havendo como se excluir dessa permissibilidade os direitos do devedor sobre o bem objeto de pacto de alienação fiduciária em garantia" (AI n. 2013.066362-0, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27/2/2014).

O termo de penhora anexado à p. 105 deste recurso aponta que a constrição limitou-se, justamente, aos 50% dos direitos que o agravante detém sobre o bem. Preservada, assim, não apenas a propriedade da credora fiduciária (que foi intimada da penhora, cfe. p. 107-108/agravo), como também os direitos da proprietária registral do automóvel, esposa do executado, vez que casados sob o regime da comunhão universal de bens (informação que se extrai da certidão imobiliária à p. 98/recurso).

Ademais, consabido que, embora a lei proteja de penhora os bens necessários ou úteis ao exercício profissional (artigo 833, V, do CPC), a melhor interpretação desse dispositivo é a de que a utilidade deve ultrapassar a mera comodidade, revestindo-se de considerável relevância para o desempenho da atividade laboral do devedor.

No âmbito do STJ, predomina o entendimento de que "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade' (AgInt no AREsp nº 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/2/2018).

In casu, o agravante não reuniu elementos a corroborar a alegação de que o automóvel seja imprescindível ao desempenho do trabalho da família.

Aliás, cingiu-se vagamente dizer que o automóvel é "imprescindível para a locomoção, por exemplo, em caso de necessidade médica, etc., pois residem há mais de 20 (vinte) quilômetros da urbe"(p. 15 do recurso).

Não demonstrada a probabilidade de provimento do agravo, no que diz com a penhora de 50% dos direitos sobre o veículo Toyota/Corolla, deve a decisão agravada prevalecer, neste ponto.

VII - Dito isto, defiro o efeito suspensivo apenas para obstar os efeitos da decisão agravada no que diz com a pretensa penhora de fração ideal do imóvel rural nº 64.593, o que faço com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Remanescem, por conseguinte, os efeitos do decisum relativamente à penhora de 50% dos direitos do recorrente sobre o automóvel Toyota/Corolla, placas DSM-6888.

Comunique-se, com urgência, o juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE.

Florianópolis, 10 de setembro de 2019.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator


JRC Gabinete Desembargador Selso de Oliveira