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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40265245920198240000 Capital 4026524-59.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4026524-59.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4026524-59.2019.8.24.0000, da Capital

Agravante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Elizabeth Hinnig Lecey (OAB: 17990/SC)
Agravado : Cleber Molossi Zuffo
Advogados : Fernando Santos da Silva (OAB: 18423/SC) e outro
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estado de Santa Catarina, em objeção à decisão interlocutória proferida pelo juízo da Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital, que no Cumprimento de sentença n. 0309176-22.2017.8.24.0023, apresentado por Cleber Molossi Zuffo acolheu parcialmente a impugnação do agravante (fls. 267/269 dos autos de origem).

Malcontente, o ente federado aduz que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é "proibido o fracionamento da execução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios em ações coletivas, em razão de a verba honorária pertencer a um mesmo titular" (fl. 12).

Argumenta que "a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação", termos em que - pugnando pela concessão do efeito suspensivo - brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 01/15).

Pois bem.

Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do NCPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso "de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]" 1.

No caso em tela, o perigo na demora decorre do fato de que o prosseguimento da ação, com o efetivo pagamento dos honorários contratuais, poderá acarretar ainda mais prejuízos aos tão minguados recursos públicos.

E, em um juízo perfunctório da situação, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Sobre a questão - em razão de sua pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção professada pelo Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando do julgamento do congênere Agravo de Instrumento n. 4005417-90.2018.8.24.0000, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...]

Determinou-se o pagamento dos honorários por meio de RPV. Todavia, tais valores não se referem ao valor total executado, mas apenas à parte do grupo de associados (321) que deram andamento à execução, tanto que a Aprasc requereu a suspensão da execução em relação aos demais substituídos (854 associados) (f. 19/20).

Assim, evidente o fracionamento dos honorários de execução - verba que corresponde a 10% do valor total do débito - em relação aos exequentes substituídos, o que não é admitido.

Ou seja, como a verba honorária foi fixada em valor global para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes (substituídos), não é cabível o fracionamento da execução dos honorários, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CRFB.

São inúmeros os precedentes do STF:

1. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Agravo regimental ao qual se dá provimento. (AgR no RE n. 1038035, rel. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017)

2. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS, DE FORMA FRACIONADA, CONSIDERADO O NÚMERO TOTAL DE LITISCONSORTES. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. 1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). 2. Precedente em caso idêntico: RE 949.383-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/5/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgR no RE n .954418, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 9-8-2016)

3. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AgR no RE n. 949383, rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, j. 17-5-2016)

Ainda, desta Corte:

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - UNIDADE DA VERBA - INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO.

Os honorários advocatícios detêm natureza alimentar e possuem autonomia. Ainda que atrelados à condenação principal, decorrem do labor profissional e, por isonomia, merecem o mesmo tratamento e prestígio que se daria em outro crédito daquela espécie. São por expressa previsão legal pertencentes ao advogado. A execução e a expedição de requisitórios (RPV/RPP), de maneira individual, estão em harmonia com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do STJ. Súmula Vinculante. Não se admite, porém, que estes mesmos honorários sejam satisfeitos, no único processo executivo, de maneira fracionada, postulando o advogado (tornado exequente) uma cisão quanto ao crédito derivado de cada litigante que fora por ele representado. Isso seria artificial: o trabalho do advogado foi único, aproveitando-se das vantagens propiciadas pela formação de litisconsórcio na mencionada fase de conhecimento. O fato de os seus clientes, agora também exequentes, terem créditos pessoais não justifica que o causídico busque apartar seu crédito (único na essência) para se beneficiar, menor os valores apartados, das mercês das requisições de pequeno valor. Recurso conhecido e desprovido. (AI n. 0134644-46.2014.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-8-2017)

Assim, os honorários de sucumbência, incidentes sobre o valor executado em relação ao grupo de 321 exequentes, deve ser considerado globalmente para fins de apuração da forma de pagamento (precatório ou RPV).

Portanto, nessa análise de cognição sumária, restam presentes os requisitos necessários para concessão do pedido liminar postulado pelo Estado de Santa Catarina, a fim de suspender a eficácia da decisão verberada até o julgamento definitivo do recurso.

Dessarte, e do mais que dos autos consta, DEFIRO o efeito suspensivo almejado.

Intime-se a parte adversa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responda o reclamo.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Comunique-se ao juízo da Vara das Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital.

Sem desconhecer o disposto no art. 3º da resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura, vigora na espécie a isenção das custas previstas no art. 7º, inc. I, da Lei Ordinária Estadual n. 17.654/2018.

Cumpridos, voltem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

A data da decisão é a constante na certificação eletrônica ao lado

(art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).


1 Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2008.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller