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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40265245920198240000 Capital 4026524-59.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4026524-59.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4026524-59.2019.8.24.0000, da Capital

Agravante : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Elizabeth Hinnig Lecey (OAB: 17990/SC)
Agravado : Cleber Molossi Zuffo
Advogados : Fernando Santos da Silva (OAB: 18423/SC) e outro
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estado de Santa Catarina, em objeção à decisão interlocutória proferida pelo juízo da Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital, que no Cumprimento de sentença n. 0309176-22.2017.8.24.0023, apresentado por Cleber Molossi Zuffo acolheu parcialmente a impugnação do agravante (fls. 267/269 dos autos de origem).

Malcontente, o ente federado aduz que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é "proibido o fracionamento da execução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios em ações coletivas, em razão de a verba honorária pertencer a um mesmo titular" (fl. 12).

Argumenta que "a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação", termos em que - pugnando pela concessão do efeito suspensivo - brada pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 01/15).

Pois bem.

Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do NCPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso "de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]" 1.

No caso em tela, o perigo na demora decorre do fato de que o prosseguimento da ação, com o efetivo pagamento dos honorários contratuais, poderá acarretar ainda mais prejuízos aos tão minguados recursos públicos.

E, em um juízo perfunctório da situação, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Sobre a questão - em razão de sua pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção professada pelo Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, quando do julgamento do congênere Agravo de Instrumento n. 4005417-90.2018.8.24.0000, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...]

Determinou-se o pagamento dos honorários por meio de RPV. Todavia, tais valores não se referem ao valor total executado, mas apenas à parte do grupo de associados (321) que deram andamento à execução, tanto que a Aprasc requereu a suspensão da execução em relação aos demais substituídos (854 associados) (f. 19/20).

Assim, evidente o fracionamento dos honorários de execução - verba que corresponde a 10% do valor total do débito - em relação aos exequentes substituídos, o que não é admitido.

Ou seja, como a verba honorária foi fixada em valor global para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes (substituídos), não é cabível o fracionamento da execução dos honorários, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CRFB.

São inúmeros os precedentes do STF:

1. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

Agravo regimental ao qual se dá provimento. (AgR no RE n. 1038035, rel. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017)

2. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONDENAÇÃO GLOBAL AO P...