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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03000213820178240041 Mafra 0300021-38.2017.8.24.0041 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Quinta Turma de Recursos - Joinville

Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

Recurso Inominado n. 0300021-38.2017.8.24.0041

Relatora: Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Indeferida a gratuidade da justiça (pp. 227/228) e determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal, que compreende as despesas relacionadas ao processamento do recurso em segundo grau e custas finais (Lei n. 9.099/1995, art. 54, parágrafo único), no prazo de 48 horas (p. 223), a parte recorrente não deu cumprimento ao comando (p. 235).

O art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, é claro em afirmar que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Destaca-se que o referido lapso temporal é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, não sendo afetado pelas determinações dos arts. 219, caput, e art. 224, ambos do Código de Processo Civil. Inclusive, se findado o interregno em finais de semana ou feriados, compete ao recorrente comprovar o recolhimento na primeira hora útil do primeiro dia útil imediato.

Assim, tendo em vista a inércia da parte recorrente em comprovar tempestivamente o recolhimento integral do preparo recursal, ou seja, despesas relacionadas ao processamento do recurso em segundo grau e custas finais, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, não há como conhecer do recurso interposto, porque deserto.

Cabe pontuar que as normas dos art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina,

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Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

conferem ao Juiz Relator a atribuição de não conhecer de recurso prejudicado, que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou inadmissível, tal como no presente caso.

Isso posto, não conheço do recurso inominado, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa (Lei n. 9.099/1995, art. 54, in fine, e Enunciado n. 122 do Fonaje).

Joinville, 5 de setembro de 2019.

Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

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