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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03000213820178240041 Mafra 0300021-38.2017.8.24.0041 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Quinta Turma de Recursos - Joinville

Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

Recurso Inominado n. 0300021-38.2017.8.24.0041

Relatora: Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Indeferida a gratuidade da justiça (pp. 227/228) e determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal, que compreende as despesas relacionadas ao processamento do recurso em segundo grau e custas finais (Lei n. 9.099/1995, art. 54, parágrafo único), no prazo de 48 horas (p. 223), a parte recorrente não deu cumprimento ao comando (p. 235).

O art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, é claro em afirmar que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Destaca-se que o referido lapso temporal é contado minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil, não sendo afetado pelas determinações dos arts. 219, caput, e art. 224, ambos do Código de Processo Civil. Inclusive, se findado o interregno em finais de semana ou feriados, compete ao recorrente comprovar o recolhimento na primeira hora útil do primeiro dia útil imediato.

Assim, tendo em vista a inércia da parte recorrente em comprovar tempestivamente...