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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei : 0000010-76.2019.8.24.9009 Turma de Recursos de Criciuma 0000010-76.2019.8.24.9009

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Processo
0000010-76.2019.8.24.9009 Turma de Recursos de Criciuma 0000010-76.2019.8.24.9009
Órgão Julgador
Turma de Uniformização
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Jeferson Isidoro Mafra