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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 40136357820168240000 Capital 4013635-78.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_40136357820168240000_d09dc.pdf
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Recurso Extraordinário n. 4013635-78.2016.8.24.0000/50002, da Capital

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Ezequiel Pires (OAB: 7526/SC) e outros
Recorrida : Caroline Faria Junkes Gavazini
Advogado : Guilherme Luiz Raymundi (OAB: 33466/SC)
Interessado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Interessado : Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Estado de Santa Catarina interpôs recurso extraordinário, com esteio no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88 (fls. 01-26 do incidente/50002), em face dos acórdãos proferidos pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que, à unanimidade: a) concedeu a segurança vindicada por Caroline Faria Junkes Gavazini, reconhecendo-lhe o direito de computar, para fins de incorporação da vantagem nominalmente identificável prevista na Lei Estadual n. 15.138/2010, os períodos anteriores ao da posse em cargo efetivo, desde que preenchidos os demais requisitos (fls. 334-344); b) rejeitou os aclaratórios (fls. 47-52 do incidente/50000); e c) rechaçou novamente os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (fls. 53-57 do incidente/50001).

Os autos vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo, tendo esta 2ª Vice-Presidência postergado a sua análise à apresentação das contarrazões (fl. 28 deste incidente).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 30-34 do mesmo incidente).

É o relatório.

O processamento do presente recurso extremo encontra, contudo, óbice diante da existência de prejudicialidade externa que, por cautela e segurança jurídica, deve ser observada.

Explico:

O Governador do Estado de Santa Catarina ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob n. 5.441, em que se discute a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de Santa Catarina, por meio das quais foi concedida vantagem nominalmente identificável - VPNI a diversas categorias do funcionalismo público. Entre os normativos, está a Lei Estadual n. 15.138/2010, em debate na presente demanda.

Calha destacar que, naqueles autos, o eminente Rel. Min. Alexandre de Moraes, no âmbito da Medida Cautelar oposta pelo Governador do Estado, concedeu liminar, determinando:

"(a) a suspensão da eficácia do art. 26 da Resolução 04/2006, 09/2011 e 09/2013); (b) suspensão das vigência ...