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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00163562020178240038 Joinville 0016356-20.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_RSE_00163562020178240038_d3924.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0016356-20.2017.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Alexsandro Moreira Baumer
Advogado : Alexsandro Gomes de Amorim (OAB: 35632/PE)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Adriane Nicoli Graciano (Promotora de Justiça)

Relator (a) : Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Na comarca Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Alexsandro Moreira Baumer, dando-o como incurso na sanção do art. 121, § 2 º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na inicial acusatória:

No dia 15 de setembro de 2014, pouco depois das 23h, na Rua Joaquim Couto, Bairro Fátima, Joinville/SC, o denunciado ALEXSANDRO MOREIRA BAUMER, empreendeu perseguição contra o automóvel da vítima Diego Willian Scarton, que encontrava-se junto de sua namorada Karina Veroneze. O denunciado, com animus necandi encurralou a vítima em uma rua sem saída e desferiu diversos disparos com arma de fogo contra o veículo da vítima, com o objetivo de matá-la, conforme Laudo Pericial n. 9102.16.00881 de p. 44/ 50 dos autos.

Verifica-se que quando iniciada a execução, essa somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que os disparos efetuados atingiram apenas a lataria do veículo.

O motivo do crime foi fútil, uma vez que o denunciado não aceitava o fim do relacionamento amoroso com Karina Veroneze, atual namorada da vítima.

O denunciado agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que efetuou os disparos após encurralar a vítima enquanto passeava de carro com sua namorada (p. 1-2).

Concluída a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, a denúncia foi acolhida para pronunciar o acusado como incurso na sanção do art. 121, § 2 º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como para determinar, ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (p. 189-193).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual requereu a efetuação do juízo de retratação, com a consequente impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. Não sendo o caso, pugnou pela impronúncia diante da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença de pronúncia, e a consequente reforma da decisão, em razão da inobservância dos princípios da Presunção de Inocência, do "in dubio pro reo" e do Devido Processo Legal, assim como ao art. 208, do Código de Processo Penal (p. 216-238).

Juntadas as contrarrazões (p. 242-249) e mantida a decisão pelo togado a quo (p. 250), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 257-263).

Este é o relatório.

Trata-se de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, interposto pela defesa do acusado, a qual, posteriormente, reconsiderou a insurgência, requerendo a homologação, por este juízo, da desistência.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a defesa instrui o pedido com a anuência do acus...