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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00163562020178240038 Joinville 0016356-20.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_RSE_00163562020178240038_d3924.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0016356-20.2017.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Alexsandro Moreira Baumer
Advogado : Alexsandro Gomes de Amorim (OAB: 35632/PE)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Adriane Nicoli Graciano (Promotora de Justiça)

Relator (a) : Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Na comarca Joinville, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Alexsandro Moreira Baumer, dando-o como incurso na sanção do art. 121, § 2 º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na inicial acusatória:

No dia 15 de setembro de 2014, pouco depois das 23h, na Rua Joaquim Couto, Bairro Fátima, Joinville/SC, o denunciado ALEXSANDRO MOREIRA BAUMER, empreendeu perseguição contra o automóvel da vítima Diego Willian Scarton, que encontrava-se junto de sua namorada Karina Veroneze. O denunciado, com animus necandi encurralou a vítima em uma rua sem saída e desferiu diversos disparos com arma de fogo contra o veículo da vítima, com o objetivo de matá-la, conforme Laudo Pericial n. 9102.16.00881 de p. 44/ 50 dos autos.

Verifica-se que quando iniciada a execução, essa somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que os disparos efetuados atingiram apenas a lataria do veículo.

O motivo do crime foi fútil, uma vez que o denunciado não aceitava o fim do relacionamento amoroso com Karina Veroneze, atual namorada da vítima.

O denunciado agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que efetuou os disparos após encurralar a vítima enquanto passeava de carro com sua namorada (p. 1-2).

Concluída a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, a denúncia foi acolhida para pronunciar o acusado como incurso na sanção do art. 121, § 2 º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como para determinar, ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (p. 189-193).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual requereu a efetuação do juízo de retratação, com a consequente impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. Não sendo o caso, pugnou pela impronúncia diante da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença de pronúncia, e a consequente reforma da decisão, em razão da inobservância dos princípios da Presunção de Inocência, do "in dubio pro reo" e do Devido Processo Legal, assim como ao art. 208, do Código de Processo Penal (p. 216-238).

Juntadas as contrarrazões (p. 242-249) e mantida a decisão pelo togado a quo (p. 250), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (p. 257-263).

Este é o relatório.

Trata-se de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, interposto pela defesa do acusado, a qual, posteriormente, reconsiderou a insurgência, requerendo a homologação, por este juízo, da desistência.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a defesa instrui o pedido com a anuência do acusado (p. 274).

Pertinente destacar que, nos termos do art. 574 do Código de Processo Penal, os recursos são voluntários, salvo duas hipóteses elencadas pelo referido dispositivo, as quais não se referem ao presente caso.

Além disso, à desistência pela defesa não há impedimento legal, como há quanto à acusação, consoante art. 576 do Diploma supracitado.

Dessa forma, inexistente qualquer óbice, acolhe-se o pedido e homologa-se a desistência, por ter sido formulado por advogado e subscrito por Alexsandro.

Nesse sentido, esta Câmara já se pronunciou, mutatis mutandis:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE W.J.P.P. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. PRECEDENTES. [...] HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE W.J.P.P E DESPROVIDO O APELO DE A.C.M.N. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050932-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 09/06/2015 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR DEFENSOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. HOMOLOGAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.053850-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, j. 30-11-2010).

Colhe-se, no mesmo sentido, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. DELITO CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO [...] HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE GILBERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DEFENSIVO DE DANIEL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000939-71.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-05-2017).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. HOMOLOGAÇÃO. - O pedido de desistência, protocolado por advogado que detém poderes especiais, revela o conformismo com a sentença condenatória, impondo-se sua homologação e, por consequência, a decretação da perda superveniente do objeto recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0029286-72.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 19-01-2016).

Diante da homologação do pedido de desistência, não se conhece e extingue-se o presente procedimento recursal, em decorrência da perda superveniente do objeto.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 9 de setembro de 2019.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann