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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40266909120198240000_c5c0c.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4026690-91.2019.8.24.0000, Turvo

Agravantes : Jelso Valnier e outro
Advogados : Simone Cadorim (OAB: 13280/SC) e outros
Agravado : Henor Valdemar Mota
Advogados : Valerim Braz Fernandes (OAB: 20952/SC) e outro

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Vistos etc.

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por Jelso Valnier, herdeiro do executado, da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Turvo, que, nos autos da execução de título extrajudicial (nº 0000941-24.010.8.24.0076), ajuizada por Henor Valdemar Motta em face do Espólio de Angelino Valnier, indeferiu o pedido de impenhorabilidade da fração correspondente a 6.360,10m² - pertencente ao imóvel rural com área total de 31.802,034m², matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo - a qual recebeu via partilha amigável.

O agravante defende, em síntese, que a partilha foi devidamente homologada por decisão judicial, de modo que a fração de 6.360,10m² do imóvel rural, matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo, não mais pertence ao espólio (executado).

Ainda, aponta que o imóvel, ainda quando pertencente ao devedor falecido, era coberto pelo manto da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, condição esta que se estende ao herdeiro.

Pautou-se pela concessão do efeito suspensivo para suspender a segunda hasta pública do imóvel, designada para o dia 10.09.2019.

Pediram, por fim, pelo provimento.

É o relatório.

DECIDO

A decisão recorrida foi proferida em 03.09.2019.

Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável.

A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado administrativo nº 3).

Na forma do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, o agravo é cabível. Assim, e porque satisfeitos os requisitos legais, conheço do agravo.

O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057).

No caso, tais requisitos fazem-se presentes.

Dá análise sumária dos elementos dos autos, verifica-se que o imóvel objeto de penhora na execução da origem (descrito na matrícula n. 5.412 do CRI de Turvo), de fato, foi objeto de partilha entre os herdeiros de Angelino Valnier, dentre eles o agravante Jelso (fl. 182 da origem).

Com efeito, o art. 1.997 Código Civil dispõe que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

Dito isso, ainda, cumpre analisar, sumariamente, se a fração do imóvel que na partilha coube ao agravante é acobertado ou não pelo manto da impenhorabilidade.

Inicialmente, anota-se que o tema atinente à (in) penhorabilidade da pequena propriedade rural tem cunho constitucional, senão vejamos o teor do art. , inciso XXVI, da Constituição Federal:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (destaquei).

Nota-se que Constituição Federal, ao tratar do tema, remete à legislação específica a conceituação de pequena propriedade rural.

Com efeito, o enquadramento da pequena propriedade rural, é bastante discutido na jurisprudência pátria, que ora admite como pequena propriedade rural aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º , da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:

(...)

§ 1º. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área ...