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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40266909120198240000_c5c0c.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4026690-91.2019.8.24.0000, Turvo

Agravantes : Jelso Valnier e outro
Advogados : Simone Cadorim (OAB: 13280/SC) e outros
Agravado : Henor Valdemar Mota
Advogados : Valerim Braz Fernandes (OAB: 20952/SC) e outro

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Vistos etc.

Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por Jelso Valnier, herdeiro do executado, da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Turvo, que, nos autos da execução de título extrajudicial (nº 0000941-24.010.8.24.0076), ajuizada por Henor Valdemar Motta em face do Espólio de Angelino Valnier, indeferiu o pedido de impenhorabilidade da fração correspondente a 6.360,10m² - pertencente ao imóvel rural com área total de 31.802,034m², matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo - a qual recebeu via partilha amigável.

O agravante defende, em síntese, que a partilha foi devidamente homologada por decisão judicial, de modo que a fração de 6.360,10m² do imóvel rural, matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo, não mais pertence ao espólio (executado).

Ainda, aponta que o imóvel, ainda quando pertencente ao devedor falecido, era coberto pelo manto da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, condição esta que se estende ao herdeiro.

Pautou-se pela concessão do efeito suspensivo para suspender a segunda hasta pública do imóvel, designada para o dia 10.09.2019.

Pediram, por fim, pelo provimento.

É o relatório.

DECIDO

A decisão recorrida foi proferida em 03.09.2019.

Portanto, para fins de admissibilidade, o novo CPC faz-se aplicável.

A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado administrativo nº 3).

Na forma do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, o agravo é cabível. Assim, e porque satisfeitos os requisitos legais, conheço do agravo.

O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057).

No caso, tais requisitos fazem-se presentes.

Dá análise sumária dos elementos dos autos, verifica-se que o imóvel objeto de penhora na execução da origem (descrito na matrícula n. 5.412 do CRI de Turvo), de fato, foi objeto de partilha entre os herdeiros de Angelino Valnier, dentre eles o agravante Jelso (fl. 182 da origem).

Com efeito, o art. 1.997 Código Civil dispõe que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

Dito isso, ainda, cumpre analisar, sumariamente, se a fração do imóvel que na partilha coube ao agravante é acobertado ou não pelo manto da impenhorabilidade.

Inicialmente, anota-se que o tema atinente à (in) penhorabilidade da pequena propriedade rural tem cunho constitucional, senão vejamos o teor do art. , inciso XXVI, da Constituição Federal:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (destaquei).

Nota-se que Constituição Federal, ao tratar do tema, remete à legislação específica a conceituação de pequena propriedade rural.

Com efeito, o enquadramento da pequena propriedade rural, é bastante discutido na jurisprudência pátria, que ora admite como pequena propriedade rural aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º , da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:

(...)

§ 1º. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.

§ 2º. O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...)

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Malgrado entendimento diverso, observa-se que predomina o entendimento pela aplicabilidade da Lei nº 8.629/1993 para definir o que seria uma pequena propriedade rural, uma vez que, conquanto se refira à desapropriação, versa sobre Direito Agrário e fixa os parâmetros da pequena propriedade rural.

Desta Terceira Câmara de Direito Comercial cito:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS. ÁREAS CONTÍGUAS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O AGRAVADO SE UTILIZA DAS PROPRIEDADES PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.067535-7, rel. Des. Tulio Pinheiro, julgado em 22.05.2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. [...]. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. , § 2º, E , AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. , INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE.

(Apelação Cível nº 2009.045730-9, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, julgado em 08.05.2014).

Acerca da validade da adoção de tal critério, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

(...) A norma evocada pela agravante implica garantia constitucional da parte contrária ao dispor que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Pois bem, cumpre, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade rural.

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, define-a com base na área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e muito embora tal diploma diga respeito à desapropriação-pena do artigo 185 da Constituição Federal, iniludivelmente, fixa os parâmetros concernentes à pequena propriedade, e esta não pode ser considerada de forma distinta, tendo em conta tratar-se de desapropriação ou penhora. É que está prevista em um mesmo diploma, ou seja, na Constituição Federal e, por isso mesmo, deve ter definição única. Tenho como aplicável à espécie a citada lei, não conferindo à referência à desapropriação eficácia restritiva. (...) (AI n. 220.115/PR, rel. Min. Marco Aurélio Mello)

Nestes termos, a melhor exegese acerca da matéria remete à conceituação de pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993.

No caso, a fração cuja impenhorabilidade alega o agravante corresponde a 6.360,10m² - pertencente ao imóvel rural cuja área total é de 31.802,034m² - enquanto que o módulo fiscal estabelecido para o Município onde se situa o aludido imóvel (Turvo-SC), compreende 18ha (dezoito hectares), consoante dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária .

Logo, a fração em questão é inferior a um módulo fiscal e goza, a princípio, da proteção constitucional de impenhorabilidade, ressalvando-se eventual questão que venha a ser elucidada quando da análise de mérito.

Não se olvida, por exemplo, a existência de penhora no rosto dos autos do inventário referente à execução de origem promovida por Henor Valdemar Motta em face do Espólio de Angelino Valnier (fl. 185).

Todavia, o imbróglio que envolve a questão requer análise detalhada dos elementos dos autos, o que se revela inviável neste momento processual de cognição sumária, notadamente quando a pretensão envolve suspensão da segunda hasta pública aprazada para amanhã (10.09.2019).

Assim, considerando que maiores prejuízos não se vislumbram em desfavor do exequente-agravado, visto que a penhora mantém-se hígida, é o caso de suspender o prosseguimento da hasta pública.

Nestes termos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo para suspender o segundo leilão, a ocorrer em 10.09.2019 (fl. 276 da origem), em relação ao imóvel matriculado sob o n. 5.412 do Cartório de Registro de Imóveis de Turvo.

Comunique-se imediatamente ao juízo de origem e o leiloeiro (fl. 246 da origem).

Intimem-se.

Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC.

Florianópolis, 9 de setembro de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira16