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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00102287720138240020 Criciúma 0010228-77.2013.8.24.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC__00102287720138240020_06a08.pdf
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Recurso Especial n. 0010228-77.2013.8.24.0020/50001, Criciúma

Recorrente : Fundação Celesc de Seguridade Social CELOS
Advogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e outros
Recorrida : Maria Antunes do Livramento
Advogado : Fabio Colonetti (OAB: 14241/SC)
Recorrido : Natália da Conceição dos Santos
Advogado : Vanio Freitas (OAB: 30335/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Fundação Celesc de Seguridade Social CELOS, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , , , 18, §§ 1º, e 3º, e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, e divergência jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de perícia atuarial em casos de revisão dos valores de benefícios relativos à previdência privada - cerceamento de defesa.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

O recurso especial tem sua admissibilidade vedada pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à mencionada contrariedade aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, ante o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, tendo em vista que a parte recorrente, ao fundamentar seu arrazoado na tese de que não houve formação de fonte de custeio - reserva matemática, e a necessidade de perícia atuarial para o deferimento do benefício pleiteado, acabou por manter incólume as assertivas da Câmara julgadora no sentido de que (fls. 310/315):

Isso porque, na verdade, a matéria devolvida a esta Corte, tal como se verá no item seguinte, será solucionada com base exclusivamente em questões de direito, bem como por meio dos documentos já colacionados ao feito. Logo, mostra-se totalmente desnecessária a prova pericial postulada.

Ademais, por força do art. 370 do atual Código de Processo Civil (correspondente ao art. 130 do antigo Codex), é permitido ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando não necessárias ao julgamento do mérito.

[...]

Portanto, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa em virtude de o Juízo a quo ter julgado antecipadamente a lide, bem como não ter acolhido o pedido de realização de pericial atuarial formulado em contestação, haja vista a desnecessidade da prova pericial almejada.

[...]

Destarte, firmou-se o entendimento de que, em casos desse jaez, é irrelevante se o benefício está relacionado a entidade aberta ou fechada de previdência, porquanto ambas possuem idêntica finalidade social, qual seja, resguardar a segurança e o patrimônio dos participantes e de seus familiares.

Por consequência, os princípios e normas protetivas intrínsecas ao sistema previdenciário são aplicáveis a ambas, de modo a não deixar nenhum beneficiário desassistido nas situações que ensejam a percepção de pensão, complementação de aposentadoria, entre outras.

[...]

Importa salientar que, neste processo, a caracterização da união estável entre o participante falecido e a autora é incontroversa. Inclusive, era a demandante quem figurava como dependente no seu plano de saúde e, atualmente, percebe rendimentos advindos do órgão oficial da previdência.

Logo, a despeito da omissão do falecido quanto à sua inclusão no plano previdenciário, o fato é que era ela quem convivia com o segurado, figurando em seu favor a presunção de dependência econômica direta, segundo as regras civilistas pertinentes à matéria.

Assim, a conclusão é de que é sim devido o benefício à demandante, respeitando-se o quinhão daquela ativamente elencada pelo participante como beneficiária (ex-mulher).

Isso não significa, portanto, afronta a nenhum dispositivo listado pela recorrente. Pelo contrário, reflete princípios basilares da Constituição Federal, tal como a proteção à família, além de assegurar aos participantes a real e efetiva contraprestação relativa às contribuições pagas ao longo de tantos anos de trabalho, que, dentre outros benefícios, tem como desiderato não deixar familiares e/ou conviventes em desamparo após a morte dos segurados.

Bem por isso, considerando a repartição do montante entre a atual companheira e a terceira interveniente, na proporção de 50% para cada, não há que se falar em desequilíbrio atuarial.

[...]

Outrossim, a despeito da expectativa de vida mais alta da nova beneficiária, verifica-se que tal dado não integra nenhum cálculo constante do regulamento de fls. 74/109 - que rege a relação entre as partes.

Mesmo que assim não fosse, é evidente que a informação sobre a idade dos beneficiários dos participantes não é circunstância capaz de ocasionar tamanho desequilíbrio na entidade previdenciária, ainda mais se tratando de um único indivíduo (autora). Sabe-se que a expectativa de vida nem sempre reflete a realidade e não se cogita que todo o balanço financeiro de uma organização dependa do passamento dos beneficiários e participantes em tempo e modo devido (!!!). Com certeza, há uma margem de folga prevista na fonte de custeio.

E, sobre o prejuízo da terceira interveniente (inicialmente posta como beneficiária pelo de cujus, à época em que casados), cumpre salientar que nem ela - interessada direta no assunto - insurgiu-se em face da sentença, conformando-se com o resultado do julgamento. Não cabe à apelante, então, tratar de direito alheio como se próprio fosse. (grifou-se)

Nessa linha de compreensão, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as devidas adequações:

A falta de impugnação objetiva e direta a todos os fundamentos do acórdão recorrido acarreta o reconhecimento de deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1023675/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017 - grifou-se).

De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

[...] (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão monocrática, AREsp n. 566.003, Rel. Ministro Marco Buzzi, 19/04/2017, grifou-se).

A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento do acórdão recorrido, que, por si só, é suficiente para a mantença do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. (Segunda Turma, REsp n. 1.646.368 / RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/03/2017, grifou-se).

O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (Quarta Turma, AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 01/12/2016, DJe 09/12/2016 - grifou-se).

Diante de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (Terceira Turma, EDcl no AREsp 811.139/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 24/05/2016 - grifou-se).

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF (Terceira Turma, AgRg no REsp 1552545/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 24/05/2016 - grifou-se).

De mais a mais, o apelo especial não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que concerne à suposta afronta aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, e dissenso pretoriano correspondente, vinculados à tese da necessidade de constituição de reserva matemática para custear o benefício pretendido pela recorrida; e da necessidade de perícia atuarial, haja vista que "Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ." (Segunda Turma, REsp 1809385/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 06/06/2019, DJe 02/08/2019, sem os destaques no original)

Ademais, infere-se que a decisão atacada, ao concluir pela desnecessidade da realização de perícia atuarial; e que a pensão é devida de maneira igualitária, ante a comprovação da união estável e a dependência econômica da companheira do segurado, está em harmonia com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na hipótese, o teor da Súmula 83 do STJ.

A respeito, os seguintes precedentes, guardadas as devidas adequações:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NO PLANO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. PREJUÍZO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. REGIME DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. EQUIPARAÇÃO.

[...]

2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante.

3. A pensão por morte complementar consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante ocorrido durante o período de cobertura, depois de cumprida a carência. A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário.

[...]

5. Nos planos das entidades fechadas de previdência privada, é comum estabelecer os dependentes econômicos ou os da previdência oficial como beneficiários do participante, pois ele, ao aderir ao fundo previdenciário, geralmente possui a intenção de manter o padrão de vida que desfruta na atividade ou de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito.

6. A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade para quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte; contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável, sobretudo se não houver prejuízo ao fundo mútuo, que deverá repartir o valor da benesse entre os indicados e o incluído tardiamente.

7. Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei nº 9.278/1996) ou na sentença judicial declaratória. Precedentes.

8. Tendo em vista a finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte, não pode haver o favorecimento do cônjuge separado em detrimento do companheiro do participante. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, pressupondo o reconhecimento da qualidade de companheiro a inexistência de cônjuge ou o término da sociedade conjugal (arts. 1.723 a 1.727 do CC). Efetivamente, a separação se dá na hipótese de rompimento do laço de afetividade do casal, ou seja, ocorre quando esgotado o conteúdo material do casamento. 9. A inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante quando da inscrição no plano, promoverá o aperfeiçoamento do regime complementar fechado, à semelhança do que já acontece na previdência social e nas previdências do servidor público e do militar nos casos de pensão por morte. Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles. 10. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido.

11. Recurso especial não provido. (Terceira Turma, REsp 1715485/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018, sem os grifos no original)

[...] 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a autora vivia em união estável como o ex-participante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos das Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (Terceira Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1104667/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) (grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. A Corte local concluiu que os requisitos legais para fins de inclusão da recorrida como dependente do segurado foram devidamente atendidos, não deixando dúvidas sobre a sua efetiva condição de companheira do de cujus. A averiguação desses requisitos é medida que implica "reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado do STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 938.392/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2017).

4. Agravo interno não provido. (Primeira Turma, AgInt no REsp 1671850/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018, sem os grifos no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

[...] Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas do regulamento, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1034068/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/12/2017, DJe 11/12/2017, sem grifos no original)

3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 871.284/RS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/09/2017, DJe 27/09/2017, sem grifos no original)

3. Rever as conclusões do tribunal quanto à necessidade de realização de perícia atuarial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. (Terceira Turma, AgInt no AREsp 913.610/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017, grifou-se)

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 6 de setembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente