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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00102287720138240020 Criciúma 0010228-77.2013.8.24.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00102287720138240020_06a08.pdf
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Recurso Especial n. 0010228-77.2013.8.24.0020/50001, Criciúma

Recorrente : Fundação Celesc de Seguridade Social CELOS
Advogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e outros
Recorrida : Maria Antunes do Livramento
Advogado : Fabio Colonetti (OAB: 14241/SC)
Recorrido : Natália da Conceição dos Santos
Advogado : Vanio Freitas (OAB: 30335/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Fundação Celesc de Seguridade Social CELOS, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , , , 18, §§ 1º, e 3º, e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, e divergência jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de perícia atuarial em casos de revisão dos valores de benefícios relativos à previdência privada - cerceamento de defesa.

Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

O recurso especial tem sua admissibilidade vedada pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à mencionada contrariedade aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, ante o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia, tendo em vista que a parte recorrente, ao fundamentar seu arrazoado na tese de que não houve formação de fonte de custeio - reserva matemática, e a necessidade de perícia atuarial para o deferimento do benefício pleiteado, acabou por manter incólume as assertivas da Câmara julgadora no sentido de que (fls. 310/315):

Isso porque, na verdade, a matéria devolvida a esta Corte, tal como se verá no item seguinte, será solucionada com base exclusivamente em questões de direito, bem como por meio dos documentos já colacionados ao feito. Logo, mostra-se totalmente desnecessária a prova pericial postulada.

Ademais, por força do art. 370 do atual Código de Processo Civil (correspondente ao art. 130 do antigo Codex), é permitido ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando não necessárias ao julgamento do mérito.

[...]

Portanto, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa em virtude de o Juízo a quo ter julgado antecipadamente a lide, bem como não ter acolhido o pedido de realização de pericial atuarial formulado em contestação, haja vista a desnecessidade da prova pericial almejada.

[...]

Destarte, firmou-se o entendimento de que, em casos desse jaez, é irrelevante se o benefício está relacionado a entidade aberta ou fechada de previdência, porquanto ambas possuem idêntica finalidade social, qual seja, resguardar a segurança e o patrimônio dos participantes e de seus familiares.

Por consequência, os princípios e normas protetivas intrínsecas ao sistema previdenciário são aplicáveis a ambas, de modo a não deixar nenhum beneficiário desassistido nas situações que ensejam a percepção de pensão, complementação de aposentadoria, entre outras.

[...]

Importa salientar que, neste processo, a caracterização da união estável entre o participante falecido e a autora é incontroversa. Inclusive, era a demandante quem figurava como dependente no seu plano de saúde e, atualmente, percebe rendimentos advindos do órgão oficial da previdência.

Logo, a despeito da omissão do falecido quanto à sua inclusão no plano previdenciário, o fato é que era ela quem convivia com o segurado, figurando em seu favor a presunção de dependência econômica direta, segundo as regras civilistas pertinentes à matéria.

Assim, a conclusão é de que é sim devido o benefício à demandante, respeitando-se o quinhão daquela ativamente elencada pelo participante como beneficiária (ex-mulher).

Isso não significa, portanto, afronta a nenhum dispositivo listado pela recorrente. Pelo contrário, reflete princípios basilares da Constituição Federal, tal como a proteção à família, além de assegurar aos participantes a real e efetiva contraprestação relativa às contribuições pagas ao longo de tantos anos de trabalho, que, dentre outros benefícios, tem como desiderato não deixar familiares e/ou conviventes em desamparo após a morte dos segurados.

Bem por isso, considerando a repartição do montante entre a atual companheira e a terceira interveniente, na proporção de 50% para cada, não há que se falar em desequilíbrio atuarial.

[...]

Outrossim, a despeito da expectativa de vida mais alta da nova beneficiária, verifica-se que tal dado não integra nenhum cálculo constante do regulamento de fls. 74/109 - que rege a relação entre as partes.

Mesmo que assim não fosse, é evidente que a informação sobre a idade dos beneficiários dos participantes não é circunstância capaz de ocasionar tamanho desequilíbrio na entidade previdenciária, ainda mais se tratando de um único indivíduo (autora). Sabe-se que a expectativa de vida nem sempre reflete a realidade e não se cogita que todo o balanço financeiro de uma organização dependa do passamento dos beneficiários e participantes em tempo e modo devido (!!!). Com certeza, há uma margem de folga prevista na fonte de custeio.

E, sobre o prejuízo da terceira interveniente (inicialmente posta como beneficiária pelo de cujus, à época em que casados), cumpre salientar que nem ela - interessada direta no assunto - insurgiu-se em face da sentença, conformando-se com o resultado do julgamento. Não cabe à apelante, então, tratar de direito alheio como se próprio fosse. (grifou-se)

Nessa linha de compreensão, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as devidas adequações:

A falta de impugnação objetiva e direta a todos os fundamentos do acórdão recorrido acarreta o reconhecimento de deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1023675/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017 - grifou-se).

De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

[...] (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008) (Decisão monocrática, AREsp n. 566.003, Rel. Ministro Marco Buzzi, 19/04/2017, grifou-se).

A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva ao fundamento do acórdão recorrido, que, por si só, é suficiente para a mantença do acórdão, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. (Segunda Turma, REsp n. 1.646.368 / RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/03/2017, grifou-se).

O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (Quarta Turma, AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 01/12/2016, DJe 09/12/2016 - grifou-se).

Diante de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial (Terceira Turma, EDcl no AREsp 811.139/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 24/05/2016 - grifou-se).

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF (Terceira Turma, AgRg no REsp 1552545/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 24/05/2016 - grifou-se).

De mais a mais, o apelo especial não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que concerne à suposta afronta aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, e dissenso pretoriano correspondente, vinculados à tese da necessidade de constituição de reserva matemática para custear o benefício pretendido pela recorrida; e da necessidade de perícia atuarial, ha...