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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0307572-96.2016.8.24.0011 Brusque 0307572-96.2016.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03075729620168240011_967f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03075729620168240011_b9b5c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 917 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM SE TRATANDO DA EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE É VEDADA, PORQUE O TÍTULO EXECUTIVO É POSTERIOR A 30.4.2008 (RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS). POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, O QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO DESEMBOLSO E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE, NÃO SE OLVIDANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO EMBARGADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE QUE IMPEDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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