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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005616120188240030_c9a24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005616120188240030_f0afd.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000561-61.2018.8.24.0030, de Imbituba

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ECSTASY E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PROVA DE QUE OS RÉU SERIA DEDICADO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO INALTERADA - POSSE DE MUNIÇÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS OBJETOS APREENDIDOS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA - TESE RECHAÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (DECRETO-LEI N. 9.847/19)- RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (CF, ART. , XL)- TIPIFICAÇÃO READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000561-61.2018.8.24.0030, da comarca de Imbituba (2ª Vara) em que é Apelante Guilherme Bryan da Rosa e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, somente para fixar os honorários advocatícios e, de ofício, desclassificar a conduta do art. 16 da Lei n. 10.826/03 para aquela prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e consequentemente readequar a pena. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 03 de setembro de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Norival Acácio Engel (Presidente com voto).

Florianópolis, 06 de setembro de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

O magistrado Welton Rubenich, por ocasião da sentença de p. 193/206, elaborou o seguinte relatório:

O representante do Ministério Público de Santa Catarina, em exercício nesta Comarca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso I da CRFB/1988 e art. 24 do Código de Processo Penal, alicerçado em auto de prisão em flagrante, propôs ação penal e denunciou Guilherme Bryan da Rosa, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, nascido em 11.05.1994, natural de Imbituba/SC, RG n. 4887622/SC, filho de Sueli Luiza da Silva e de Cristiano da Rosa, residente na Rua Itagiba, n. 1048, Vila Alvorada, Imbituba/SC, em razão dos fatos que assim descreveu na exordial acusatória:

"Cumpre inicialmente esclarecer, que há meses estava sendo conduzida uma investigação com objetivo de identificar os membros de uma organização criminosa, voltada para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, resultando na deflagração da Operação Bravo Zulu, no da 16 de março de 2018, nesta cidade de Imbituba.

E foi em razão dessa investigação, que se chegou ao nome do denunciado, como sendo um dos integrantes da organização criminosa, apurada nos autos 0000863-27.2017.8.24.0030, sendo, portanto, solicitada a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento em sua residência.

Desse modo, no dia 16 de março de 2018, por volta de 6h15min, Policiais Civis, Militares e Federais se dirigiram até a residência do denunciado, localizada na Rua Itagiba, 1048, Vila Alvorada, Imbituba, para dar cumprimento ao mandado e, em revista no quarto do denunciado, dentro de uma cômoda, foram apreendidos 46 comprimidos de metilenodioximetanfetamina (MDMA), popularmente conhecida como ecstasy (45 com embalagem de cor verde e 01 com embalagem de cor azul), pesando 14 gramas, que o denunciado possuía em depósito e guardava, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Além da droga, também foram apreendidas 68 munições calibre 9mm e um chassi de pistola PT 24/7, também calibre 9mm, nº de série TGY 22882, munições e arma de uso restrito, que o denunciado possuía e mantinha sob sua guarda em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.".

Concluiu, requerendo o recebimento da exordial acusatória e, uma vez defesa e, ao final, sua condenação nas penas correspondentes aos crimes cometidos.

Com a denúncia veio o rol de testemunhas e o auto de prisão em flagrante homologado a tempo e modo e que continha, dentre outros documentos, o termo de apreensão e o auto de constatação preliminar para as substâncias entorpecentes apreendidas.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na data de 16.03.2018 (fls. 20-24).

Certificados os antecedentes criminais do denunciado (fls. 18-19).

Haja vista a conexidade de crimes com ritos distintos, adotou-se o procedimento comum ordinário para processamento do feito. Em razão disso, recebida a denúncia (16.04.2018 fls. 33-35), determinou-se a citação do réu para apresentar resposta.

O réu, por intermédio de defensor constituído (fls. 25-26), formulou pedido de prisão domiciliar (fls. 36-39), em razão de suposta debilidade decorrente de fratura preexistente nas vértebras lombares.

O pedido recebeu manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 68-69), sendo indeferido pelo Juízo às fls. 70-71.

Citado à fl. 61, o réu apresentou defesa preliminar às 73-81, por intermédio de novo defensor constituído (fl. 64).

Sobreveio a juntada dos laudos periciais definitivos das substâncias entorpecentes (fls. 83-86) e da arma de fogo e munições (fls. 87-93) apreendidas.

Designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 82).

Na fase instrutória foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 131-139) e interrogado o acusado (fl. 103).

Por ocasião dos pedidos realizados pela defesa no interrogatório do réu, determinou-se a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a preliminar de litispendência em relação à ação penal n. 0001531-95.2017.8.24.0030 e sobre o pleito de revogação da prisão preventiva.

Os pedidos receberam manifestação desfavorável do Ministério Público (fls. 109-113), sendo indeferidos pelo Juízo às fls. 119-121.

O réu, ainda, formulou pedido de permissão de saída para comparecer em perícia médica agendada pelo INSS (fls. 124-130), que foi deferido pelo Juízo à fl. 142.

Por fim, em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, já a defesa postulou a absolvição fundada na ausência de provas de que tenha concorrido para a prática dos crimes, bem como a aplicação do princípio "in dubio pro reo", e, alternativamente, pugnou pela aplicação do privilégio ao crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/09) e reiterou o pleito de concessão de liberdade provisória.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada procedente para condenar Guilherme Bryan da Rosa à pena de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 561 (quinhentos e sessenta e um) dias-multa, cada qual em seu menor patamar, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.

O acusado interpôs recurso de apelação (p. 224). Em suas razões (p. 276/291), em relação ao delito de tráfico de drogas, pugnou pela absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Em caso de manutenção da condenação, postulou o reconhecimento do tráfico privilegiado. No tocante ao delito de posse de munições de uso restritio, requereu a absolvição ante a atipicidade da conduta

Contrarrazões às p. 296/306.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raul Schaefer Filho (p. 311/315), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTO

1 Do tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33)

A materialidade do delito restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência (p. 5/6), do auto de exibição e apreensão (p. 7), do laudo pericial de arma de fogo (p. 89/92), do laudo de constatação preliminar de drogas (p. 8) e do laudo pericial definitivo (p. 85/86), por meio do qual identificou-se a natureza dos entorpecentes apreendidos, qual seja, 46 (quarenta e seis) comprimidos de ecstasy.

A autoria das infrações penais, embora negada pelo acusado, exsurge dos demais elementos de prova acostados aos autos.

Inicialmente, na seara investigativa, o apelante reservou-se no direito de permanecer em silêncio (mídia de p. 17).

Sob o crivo do contraditório, sustentou:

Que pegou a droga um dia antes da apreensão/prisão para usar num festival em Porto Alegre; que a droga era para consumo próprio; que é usuário; que não vende drogas; que a droga foi encontrada em sua cômoda, numa caixinha; que paga a droga com dinheiro do trabalho (auxiliar de cozinha); que estava guardando as peças de arma de fogo e munições há quase 1 ano; que o chassi é o pedaço da arma sem o cano, só o punho e as munições; que estava guardado para outra pessoa há 8 meses; que prefere não dizer para qual pessoa; que iria usar toda a droga que foi encontrada; que na outra oportunidade em que fora preso, no ano de 2017, a droga apreendida também era para consumo; que naquela oportunidade estava com 50 comprimidos de ecstasy (mídia de p. 103, transcrição da sentença).

Por outro lado, o policial federal Daniel Lira, em juízo, narrou:

que o depoente participou da operação policial descrita na denúncia; que o depoente não participou da investigação precedente; que a operação foi organizada para encontrar drogas; que foram encontradas partes de uma arma de fogo, munições de calibre 9mm e comprimidos de ecstasy; que foram encontrados aproximadamente 50 comprimidos; que a droga foi encontrada no quarto do acusado, dentro de uma cômoda; que a droga estava em fácil acesso no vão da cômoda; que o próprio acusado indicou o local onde estava a droga; que o acusado não falou qual seria a destinação da droga; que o depoente não sabe dizer se o acusado estava envolvido em organização criminosa; que não houve campana; que o depoente apenas foi designado para cumprir a operação; que a busca foi empreendida numa casa; que o acusado e sua mãe moravam na parte de cima da casa; que o depoente considera que a arma de fogo não poderia ser utilizada, com este fim, com apenas as peças/partes que foram encontradas (mídia de p. 139, transcrição da sentença).

No mesmo sentido foi o depoimento judicial do agente público Eduardo Luiz Vieira de Araújo:

Que o depoente participou da operação policial descrita na denúncia; que o depoente não participou da investigação precedente; que a operação foi organizada para cumprir mandados de busca e apreensão e encontrar drogas; que a busca foi empreendida numa casa (sobrado); que o acusado e sua mãe moravam na parte de cima; que foram encontrados partes de uma arma de fogo, munições de calibre 9mm e comprimidos de ecstasy; que foram encontrados aproximadamente 50 comprimidos; que a droga foi encontrada no quarto do acusado, dentro de uma cômoda; que a droga estava em fácil acesso no vão da cômoda; que o próprio acusado indicou o local onde estava a droga; que o acusado não falou qual seria a destinação da droga, da arma e das munições; que o depoente apenas foi designado para cumprir a operação; que o depoente considera que a arma de fogo não poderia ser utilizada, com este fim, com apenas as peças/partes que foram encontradas; que os comprimidos estavam dispostos todos num mesmo saquinho; que não encontrou dinheiro com o acusado (mídia de p. 139, transcrição da sentença).

Como se vê, não obstante a negativa de autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, percebe-se que os relatos prestados pelos agentes policiais ao longo de toda a persecução criminal foram firmes, uníssonos e coerentes no sentido de apontar a situação flagrancial do acusado, inexistindo quaisquer indícios de falsidade ou motivações escusas contra o recorrente.

Vale o registro de que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, circunstância a ser aferida caso a caso. Logo, em não havendo elementos que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e verificando-se que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante, como ocorreu na hipótese dos autos.

Outrossim, é de bom alvitre ressaltar que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é óbice, de per si, para que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com reservas pela autoridade judiciária. Ao serem ouvidos em juízo, os agentes estatais foram compromissados, sujeitando-se às penas dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339) e de falso testemunho (CP, art. 342), não estando impedidos de depor. As suas declarações, aliás, devem ser valoradas como as de qualquer testemunha, já que nenhuma razão têm para falsear a verdade, pois estão apenas cumprindo seu dever funcional, salvo prova robusta de má-fé, inexistente no caso concreto.

A orientação jurisprudencial não destoa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

[...]

Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.

[...] (STJ, HC 408.808/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3-10-2017).

Portanto, como não há provas de que os policiais militares detinham interesse no deslinde da causa, é de se reconhecer a força probante dos seus dizeres.

Frise-se que a apreensão de drogas e munições ocorreu na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos autos n. 0000863-27.2017.8.24.0030, em que o réu é investigado por integrar organização criminosa voltada à prática da mercancia de entorpecentes.

Logo, o contexto em que se deu o flagrante demonstra a vinculação do réu com as drogas e as munições confiscadas, bem como a prática da narcotraficância no local.

Nesse sentido, é cediço que, para que se considere o exercício da narcotraficância, não é imprescindível que o acusado seja flagrado em efetiva mercancia e auferimento de lucros, uma vez que a lei tipifica várias espécies de conduta, entre elas "guardar", a qual, sem dúvida, constituía a atitude do recorrente naquele momento.

Destaca-se, ainda, que "nada impede a coexistência, num mesmo agente, das condições de traficante e viciado. Uma não exclui a outra, como se pode apressadamente pensar. É até muito comum que viciados, para o custeio de seu mal, lancem-se ao comércio ilícito de drogas" (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 61).

In casu, a quantidade de droga encontrada em poder do agente já depõe contra a possibilidade de depósito para consumo pessoal. Efetivamente, inviável crer-se que o apelante havia comprado unicamente para o seu uso em um evento 46 (quarenta e seis) comprimidos de ecstasy.

Desse modo, todas as circunstâncias reveladas pelos autos desfavorecem as alegações da defesa no sentido de que, à época, o acusado não comercializava entorpecentes, o que torna inviável o pleito desclassificatório almejado.

A propósito, cumpre trazer à baila julgado deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO DEPOIMENTO DE USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes em ambas as fases processuais, aliadas ao depoimento de usuário, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do acusado, mormente quando trazia consigo determinada quantidade de droga.

A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. (Ap. Crim. n. 2011.053183-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 7-11-2013).

Diante desse contexto em que foram encontrados os entorpecentes, conforme exposto, inviável acolher-se os pleitos absolutórios ou desclassificatórios.

2 Da posse de munições (Lei n. 10.826/03, art. 16)

A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas por meio do boletim de ocorrência (p. 5/6), do auto de exibição e apreensão (p. 7), do laudo pericial de arma de fogo (p. 89/92) e das provas orais coligidas.

Com relação à alegada atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas na posse do acusado, tem-se que a tese não merece prosperar, pois o delito em análise é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo indiferente a constatação da potencialidade lesiva das munições ou se inexiste arma de fogo próxima e com elas compatível.

As decisões deste egrégio Tribunal de Justiça são unânimes:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. (Ap. Crim. n. 2013.068107-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 8-04-2014).

E também:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2012.035322-1, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 3-10-2013).

Por outro lado, deve-se desclassificar a conduta para o delito de posse de arma de uso permitido.

Isso porque, o Decreto n. 9.785/2019, posteriormente revogado pelo Decreto n. 9.847/19, que alterou o Estatuto do Desarmamento, trouxe novo entendimento acerca dos artefatos bélicos de uso permitido, assim estabelecendo em seu art. :

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

In casu, o acusado possuía, no interior da sua residência, apetrechos de arma de fogo e munições de calibre 9mm.

Embora o laudo técnico (p. 88/92) não ateste a energia cinética produzida por tal artefato, em consulta à rede mundial de computadores é possível verificar que um projétil 9mm gera energia inferior ao descrito na novel legislação, assim descrevendo:

Energia (joules)

Boca 50m 100m
550 439 371

(disponível em https://www.cbc.com.br/produtos/9mm-expopbonded-124gr/).

Logo, com a alteração provocada pela nova norma, os artefatos bélicos passam a ser de uso permitido e a conduta do agente deve receber a sanção adequada, vez que estamos diante da novatio legis in mellius.

Por todo o exposto, considerando que a nova disposição legal impende a imediata desclassificação de condutas mais graves para condutas menos graves, devendo, portanto, o acusado ser condenado pela prática do delito previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/2003.

3 Da dosimetria

3.1 Do tráfico ilícito de entorpecentes

Na primeira fase da dosimetria o magistrado singular exasperou a reprimenda em 1/10 (um décimo) devido à quantidade e natureza da droga apreendida, o que resultou em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 550 (quinhentos e cinquenta).

Na etapa intermediária não estão presentes agravantes ou atenuantes de pena.

No tocante ao pedido de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consoante já mencionado alhures, a apreensão de drogas ocorreu em razão de investigação, denominada "Operação Bravo Zulu" (autos n. 0000863-27.2017.8.24.0030), a qual apurou, especialmente por meio de interceptações telefônicas, o envolvimento do réu em organização criminosa voltada à prática do delito tráfico de entorpecentes, não podendo ser considerado um traficante principiante.

Dessa maneira, mantém-se a pena fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 550 (quinhentos e cinquenta).

3.2 Da posse de munições

Na primeira etapa do cálculo, o juiz a quo exaspera-se a pena em 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias negativas do delito, já que foram apreendidas 68 (sessenta e oito) munições na residência do réu, totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 11 (onze) dias-multa.

Na etapa intermediária está presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduz-se a pena ao patamar mínimo legal.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fixa-se a reprimenda em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer no fechado quanto à pena de reclusão e no semiaberto no tocante à reprimenda de detenção em razão do quantum de pena aplicado e das circunstâncias negativas do crime (CP, art. 33, § 2º, a e b).

4 Dos honorários advocatícios

Por derradeiro, uma vez que o defensor do recorrido foi nomeado para apresentar as razões recursais (p. 272), faz jus ao arbitramento de verba honorária pelo trabalho desempenhado.

Isso posto, considerando que o advogado Fábio Amabile Patrão (OAB/SC n. 13.149) atuou somente neste grau de jurisdição, e tomando-se por base o preceituado na tabela anexa à Resolução n. 5/2019-CM, bem como no seu art. 8º, §§ 3º e 4º, fixa-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a titulo de verba honorária.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso somente para fixar honorários advocatícios, e, ofício, dar parcial provimento ao recurso, somente para fixar os honorários advocatícios e, de ofício, desclassificar a conduta do art. 16 da Lei n. 10.826/03 para aquela prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e consequentemente readequar a pena.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753869045/apelacao-criminal-apr-5616120188240030-imbituba-0000561-6120188240030/inteiro-teor-753869088

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